Execução de Título Extrajudicial 1002964-59.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002964-59.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002964-59.2017.8.11.0037 OLINDA MARIA MAHNIC AURENY DE JESUS FERREIRA Vistos. Defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada AURENY DE JESUS FERREIRA - CPF: 420.033.691-04, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 53.247,54. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:18

Publicação

28/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:05

Documento

27/04/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:06

Publicação

17/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002964-59.2017.8.11.0037 OLINDA MARIA MAHNIC AURENY DE JESUS FERREIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por OLINDA MARIA MAHNIC em face de AURENY DE JESUS FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi deferida a penhora em suas contas bancárias, cujo resultado restou parcialmente frutífero. O executado se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores encontrados, sob o argumento de verba salarial (id n° 175854057). A parte exequente se manifestou (id n° 176795957). É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Todavia, da análise dos autos, não restou comprovado que os valores penhorados têm origem salarial ou decorrem de rendimentos de trabalho, uma vez que o executado juntou apenas extrato bancário que não evidencia o recebimento de verba salarial por meio de pessoa jurídica. Ademais, o valor indicado como supostamente salarial não corresponde ao montante efetivamente bloqueado. Considerando que apenas a parte executada apresentou alegações sem qualquer comprovação idônea, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. As circunstâncias do caso concreto não indicam que o valor bloqueado se constituía na única reserva monetária do recorrente à época da penhora. (TRF-4 - AG: 50678755420174040000 5067875-54.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2018, PRIMEIRA TURMA) Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1002964-59.2017.8.11.0037 OLINDA MARIA MAHNIC AURENY DE JESUS FERREIRA Vistos. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de VILHENA/RO, com a finalidade de objetivo de avaliação e penhora dos bens do Réu nos termos do artigo 830 e 831 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada AURENY DE JESUS FERREIRA - 420.033.691-04, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 50.819,75 (cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome do executado em razão deste processo, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1002964-59.2017.8.11.0037 OLINDA MARIA MAHNIC AURENY DE JESUS FERREIRA Vistos. Inicialmente, proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente, os dados bancários estão disponíveis no id n° 132189738, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, bem como ao disposto no artigo 166 da CNGC Judicial. Ainda, determino a expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, a fim de buscar o endereço do executado. Insta consignar que o pedido possui respaldo no artigo 256 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Por fim, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado, para posterior análise de pedido de penhora formulado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, juntando o cálculo atualizado de crédito, abatido o valor levantado.

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