Execução Fiscal 1001239-75.2020.8.11.0022 - TJMT

Execução Fiscal 1001239-75.2020.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1001239-75.2020.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLARICE BORGES PEREIRA - ME, CLARICE BORGES PEREIRA Vistos etc. Tendo em vista o decurso do prazo do requerido para manifestar-se quanto à indisponibilidade, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a liberação dos valores do débito penhorados em favor da parte exequente, conforme petição de ID. 89547210. Intime-se a parte exequente para apresentar nova tabela de cálculo atualizado e discriminado do débito, levando em conta os valores penhorados, bem como indicar bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. O exequente e o executado apesar de devidamente intimados não impugnaram a avaliação do móvel penhorado, dessa forma, dou por homologado a avaliação de ID. 99845758 e determino a realização do leilão judicial. Determino a atualização do crédito exequendo. Por economia, a fim de evitar custos operacionais, e seguindo a tendência de informatização dos processos judiciais, nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (c.c art. 882, §1° do CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiros o Sr. JOABE BALBINO DA SILVA, inscrito na Formato sob o n. 067/2013, podendo ser encontrado na Rua 02, n.264, Lt A, Qd 07, Residencial JK, Cuiabá-MT, CEP 78.068-340, e a leiloeira a Sra. CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, inscrita na Jucemat sob o n.º 022, podendo ser encontrada na Rua 02, n.264, Lt A, Qd 07, Residencial JK, Cuiabá-MT, CEP 78.068-340 (art. 880 c.c art. 881, §1°, ambos do CPC). O(s) leiloeiro(s) deverá adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A ordem de entrega do bem será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do leiloeiro, a qual fixo no importe de 05% do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC - 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932 – artigo 1.100 da CNGC). Sendo estas as disposições à serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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