Acordo de Não Persecução Penal 1000089-51.2022.8.11.0002 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000089-51.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1000089-51.2022.8.11.0002 DELIBERAÇÕES 1 - Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de infração penal em que a parte processada concordou com as condições do Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo “parquet”, consoante documentação produzida extrajudicialmente. Designada audiência para os fins do §4º do art. 28-A do CPP, o indiciado e sua defesa técnica concordaram com os termos. É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico a voluntariedade e legalidade do que foi combinado, bem como que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado para que se produzam os efeitos inerentes à autocomposição penal. 2 - O descumprimento de qualquer das condições estipuladas no presente acordo, acarretará o prosseguimento do feito, saindo o indiciado ciente. 3 – Para garantir maior efetividade e celeridade, os autos ficarão nesta unidade até o integral cumprimento das condições ora assumidas. 4 - Tendo em vista a homologação judicial do que foi acordado entre as partes com relação aos perdimentos, desde já, determino a remessa da(s) armas(s) ao exército, com as anotações necessárias e a vinculação do valor da fiança e da prestação pecuniária ao processo instaurado com a finalidade específica de destinação. 5 - As partes concordam que somente esta magistrada assine o termo, consoante gravação. 6 - Com o cumprimento, vista ao MPE e conclusos. Nada mais havendo a consignar por mim (Jessica Saraiva Pinheiro, Assessora de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pela MM. Juíza de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)