Procedimento Comum Cível 1003298-04.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003298-04.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:15

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 19:23

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 19:23

Decorrido prazo de JELSON SIQUEIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:55

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:40

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1003298-04.2017.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC), intimo as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem acerca do retorno destes autos da 2ª Instância. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2023. Assinado Digitalmente JOANNE DA SILVA MESQUITA Analista Judiciário Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1003298-04.2017.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC), intimo as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem acerca do retorno destes autos da 2ª Instância. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2023. Assinado Digitalmente JOANNE DA SILVA MESQUITA Analista Judiciário Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:27

Documentos

Decisão

•28/06/2017, 18:19

Decisão

•30/10/2017, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003298-04.2017.8.11.0002 RECORRENTE: JELSON SIQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JELSON SIQUEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 156434154): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DE CHEQUES NÃO EMITIDOS POR ELE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA – ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE – RECURSO PROVIDO. Não se verifica dano moral indenizável se, apesar dos descontos indevidos de cheques na conta bancária do autor, não restou demonstrado nos autos qualquer situação vexatória, fato desabonador de sua honra e boa fama ou que causasse sofrimento psicológico que fugisse à normalidade, pois quando acionada, a instituição financeira procedeu aos estornos dos valores debitados indevidamente.-”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1003298-04.2017.8.11.0002, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, j. 15/02/2023, p. 24/02/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por BANCO BRADESCO S.A., reformando a sentença para julgar improcedente e afastar a indenização por danos morais, invertendo-se o ônus sucumbencial com observância do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Suscita afronta aos artigos 927, 944, 186 e 187 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a conduta da Recorrida foi falha, gerando os danos, e por consequência o dever de indenizar. Recurso tempestivo (id 161792180). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte Recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 161870684). Contrarrazões no id 165286662. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 927, 944, 186 e 187 do Código Civil, amparada na assertiva de que restou demonstrado o constrangimento ilícito, gerando o dever de indenizar. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “No caso, apesar dos descontos indevidos, não restou demonstrado nos autos qualquer situação vexatória, fato desabonador da honra e boa fama do autor ou que causasse sofrimento psicológico que fugisse à normalidade. Isto porque, conforme se observa acima, dos 10 cheques compensados indevidamente, apenas um foi estornado em três dias (Cheque nº 000003, R$450,00, compensado 02/06/17 (sexta-feira) – estornado 05/06/17 (segunda-feira), sendo que em relação a todos os demais o valor foi devolvido na mesma data ou no dia seguinte. Neste particular, verifica-se ainda dos extratos financeiros que em nenhum momento a conta bancária do autor ficou negativada, de modo que o fato de a devolução não ter ocorrido na data em que o autor pretendia adquirir um novo veículo, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização da reparação civil, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante para responder pelos atos de seu empregado, porque não comprovado o alegado conluio deste com empregados da sociedade empresária agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1379466/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) ”. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JELSON SIQUEIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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