Procedimento Comum Cível 1002340-44.2023.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002340-44.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2024, 07:52

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:23

Definitivo

23/11/2023, 09:03

Trânsito em julgado

23/11/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 08:23

Publicação

20/10/2023, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002340-44.2023.8.11.0087.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., PARANA BANCO S/A AUTOR(A): RUBENS BATISTA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por RUBENS BATISTA DE ARAUJO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência em 15 dias, ou, não sendo possível, recolher as custas em 4 parcelas, esta quedou-se inerte. É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para comprovar a gratuidade ou recolher as custas, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, vez que não se manifestou, nem juntou documentos, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Ausência de recolhimento de custas. Indeferimento da petição inicial. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido. O recolhimento das custas processuais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, como a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais e deixou de cumprir tal determinação, o processo deve ser extinto com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, ante a regularidade da sua representação judicial. (TJ-RO - AC: 70278777620158220001 RO 7027877-76.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/11/2020) Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 16:52

Indeferimento da petição inicial

18/10/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 08:23

Ato ordinatório

18/10/2023, 08:22

Publicação

06/09/2023, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002340-44.2023.8.11.0087.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., PARANA BANCO S/A AUTOR(A): RUBENS BATISTA DE ARAUJO Vistos. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado nos autos, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos que achar conveniente para retratar a hipossuficiência, sendo certo que a inércia será interpretada em seu desfavor, consoante o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC. Afinal, tal diligência não é dispendiosa e poderá dissipar qualquer dúvida sobre a real situação econômica da parte, sendo certo que, na forma do artigo 378 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. Guilherme Carlos Kotovicz Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002340-44.2023.8.11.0087.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., PARANA BANCO S/A AUTOR(A): RUBENS BATISTA DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por RUBENS BATISTA DE ARAUJO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência em 15 dias, ou, não sendo possível, recolher as custas em 4 parcelas, esta quedou-se inerte. É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para comprovar a gratuidade ou recolher as custas, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, vez que não se manifestou, nem juntou documentos, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Ausência de recolhimento de custas. Indeferimento da petição inicial. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido. O recolhimento das custas processuais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, como a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais e deixou de cumprir tal determinação, o processo deve ser extinto com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, ante a regularidade da sua representação judicial. (TJ-RO - AC: 70278777620158220001 RO 7027877-76.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/11/2020) Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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