Cumprimento Provisório de Decisão 1002994-34.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 1002994-34.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002994-34.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: EMELLY DE ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: WALLACE WILLIAM DA SILVA Vistos etc., Indefiro as medidas constritivas postuladas, porquanto retratam providências inerentes ao rito da expropriação de bens (art. 523, do CPC), ao revés da coerção pessoal vindicada. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ESCOLHA DO RITO. FACUL DADE DO CREDOR. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONSULTA E PESQUISAS INÓCUOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (art. 528, §§ 3º e 8º, e art. 911) faculta ao credor de alimentos a via executiva que melhor atenda aos seus interesses, não lhe sendo permitido, porém, adotar um rito híbrido em virtude da impossibilidade da prisão civil do devedor, por conta da pandemia do COVID-19. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Mostra-se acertada a decisão que indefere pedido de pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo para fins de penhora por se mostrar de pretensão incompatível com o rito da prisão. 3. Não pode o devedor se sujeitar à expropriação de bens, a título de medida temporária e provisória, porque os efeitos patrimoniais causados são instantâneos e definitivos, enquanto, por outro lado, o credor mantém aceso o desejo de vê-lo segregado. Os ritos são incompatíveis entre si e há óbice manifesto no art. 528, § 8º, do CPC. 4. Recurso desprovido. (TJDF; Rec 07308.02-36.2021.8.07.0000; Ac. 141.8511; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 27/04/2022; Publ. PJe 09/05/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FGTS DO EXECUTADO. Inconformismo dos alimentantes. Impossibilidade de cumulação de ritos (prisão e constrição patrimonial), os quais apresentam procedimentos distintos. Possibilidade de os credores escolherem o rito da execução de alimentos que melhor atenda a seus interesses, nos termos do § 8º do art. 528 do CPC. Precedentes deste Tribunal a respeito do tema. Confirmação da decisão. Não provimento. (TJSP; AI 2119813-55.2021.8.26.0000; Ac. 14863414; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 29/07/2021; DJESP 18/08/2021; Pág. 2067)” No mais, após o decurso prazal da segregação, expeça-se alvará de soltura ao custodiado, com posterior vista a exequente para as providências específicas ao regular andamento do feito. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002994-34.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: EMELLY DE ALMEIDA MARTINS EXECUTADO: WALLACE WILLIAM DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Preso, o executado apresentou justificativa (Num. 138472161), alegando, em síntese, não ter efetuado os pagamentos por não ostentar condições financeiras de arcar com a verba alimentar fixada e ora executada, vez que, além de desempregado, constituiu nova família, advindo uma nova filha, requerendo ao final a revogação da prisão. Em sede de impugnação à justificativa, a parte exequente contrapôs os argumentos apresentados, asseverando que o executado não efetuou qualquer pagamento de pensão alimentícia desde o nascimento do filho, que atualmente conta com 16 (dezesseis) anos de idade, requerendo a manutenção da prisão até o pagamento integral da dívida alimentar (Num. 138138646). Manifestou-se o Ministério Público Estadual pela rejeição das justificativas apresentadas pelo devedor e pela mantença do seu enclausuramento (Num. 1385655531). É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, não vislumbro justificativa idônea, apta a afastar o pedido de decretação da sua prisão civil, mormente porque o simples argumento de impossibilidade do pagamento não têm o condão de afastar a necessidade alimentar da parte exequente, a qual possui a responsabilidade de proporcionar (Lei 8.069/90, art. 4º) por força de decisão judicial exarada nos autos pertinentes. Destarte, qualquer alteração na situação financeira do alimentante seja com aumento de despesas ou diminuição da renda, devem ser discutidas em ação própria, com garantia de contraditório e ampla defesa em processo de conhecimento, inclusive com dilação probatória. Por derradeiro, inexiste nos autos notícia de que o executado esteja enfermo ou inválido e, ainda, de estar impossibilitado permanentemente de exercer atividade remunerada para que possa adimplir a obrigação. Sob essas considerações, a prisão civil somente será elidida com o pagamento integral da dívida alimentar, ou a demonstração da impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do alimentante, o que não é o caso dos autos, até porque, a verba alimentar se destina a garantir a “sobrevivência, subsistência e, portanto, a própria dignidade” (sic) do alimentado (TJMG, AI 10024101261600004/MG, 4ª C. Cív. Rel. Ana Paula Caixeta, j. 05/09/2013). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos estabelecidos pelo artigo 528, § 3.º, do Código de Processo Civil, o Alimentante tem o prazo de três (03) dias para pagar a dívida, bem como as prestações que vencerem no curso da execução, provar que o fez ou apresentar justificativa da sua impossibilidade. Na hipótese, o adimplemento parcial da obrigação alimentícia não é suficiente para afastar o decreto prisional. Do mesmo modo, a afirmação de erro material na sentença exequenda não importa em justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar. Nesta quadra processual, havendo pendência de débito alimentar e se o Alimentante não apresenta justificativa para o inadimplemento, não há razões para modificar a decisão invectivada e a manutenção da prisão civil é medida que se impõe. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021375-28.2021.8.11.0000, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva, unânime, J. 29.03.2022). Assim, REJEITO a justificativa apresentada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Portanto, ante a ausência de comprovação do pagamento atual, deixo de determinar a soltura do devedor, mantendo sua prisão civil, a qual somente será revogada com o pagamento integral da dívida ou o decurso do prazo fixado sem o devido pagamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito. Aportando aos autos o valor atualizado do débito, intime-se o devedor, na pessoa de sua causídica habilitada, para que, querendo, efetue o pagamento do débito, conforme cálculo a ser apresentado. Após, colha-se parecer ministerial. Em sendo efetivada a quitação do débito alimentar, intime-se a exequente para os requerimentos pertinentes, seguido de parecer ministerial. Ou alternativamente decorra o prazo sem o devido pagamento, desde já, fica determinado a expedição de alvará de soltura clausulado, com posterior vista a exequente para as providências específicas ao regular andamento do feito. Sem prejuízo, promova-se a atualização do quantum debeatur no Sistema BNMP. Às providências. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

02/02/2024, 00:00

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