Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000287-82.2020.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000287-82.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 03:07

Trânsito em julgado

24/02/2026, 03:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:54

Publicação

20/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000287-82.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: JULIETA ALVES CRUZ e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 10:08

Expedição de documento

18/02/2026, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 10:08

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 13:33

Desarquivamento

14/01/2026, 13:32

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:19

Definitivo

09/10/2024, 16:27

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000287-82.2020.8.11.0059.. POLO ATIVO: JULIETA ALVES CRUZ e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000287-82.2020.8.11.0059.. JULIETA ALVES CRUZ ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Argumenta a parte autora que é segurada obrigatória da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Com a inicial juntou documentos. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou extratos do CNIS em nome da autora (id n. 30892079). Impugnação à Contestação apresentada em id n. 31067905. Na sequência foi proferida decisão saneando o feito e determinando a intimação das partes para especificarem provas (id n. 31529553). À id n. 31782760, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Pedido de habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento da parte autora – id n. 87944911. Realizada a audiência, foram inquiridas duas testemunhas. Na oportunidade, tendo em vista o pedido de habilitação de herdeiros, determinou-se a suspensão dos autos e, alternativamente, a intimação da autarquia ré para se manifestar – id n. 87991670. Intimado o requerido, este quedou-se inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o art. 112 da Lei n. 8.213/91 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Logo, pela dicção da lei, basta que o proponente da habilitação seja dependente do segurado para, sem maiores formalidades, ser considerado parte legítima para dar prosseguimento à demanda previdenciária. Por oportuno pontuar que, no caso em análise, devidamente intimada, a autarquia previdenciária quedou-se inerte, deixando, assim, entrever sua concordância com a habilitação. Desse modo, autorizo a habilitação do herdeiro declinado à ID 129528054, devendo o feito retornar à regular marcha processual. Pois bem. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. A Lei nº 11.718/2008, que incluiu o § 3º, no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como “aposentadoria híbrida ou mista”, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta) anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 30.10.59 (id n. 29581275) e completou em 2019 a idade de 60 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses ou (15 anos). No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento dos filhos da autora, as quais consignam a profissão deste como lavradora, emitidas, respectivamente entre os anos de 1979, 1980 e 1982 (id n. 29581261, 29581262 e 29581266); b) Certidão de casamento da autora, constando a profissão de seu esposo como trabalhador rural, celebrada em 28.07.2009 – id n. 29581267; c) Nota fiscal referente a aquisição de insumos agrícolas, em nome do esposo da autora, datada em 1º.01.1999 – id n. 29581268; d) Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Luciara/MT, em nome da autora e de seu esposa, declarando que ambos são trabalhadores rurais e são detentores de uma posse de terra, localizada na Ilha do Manoel Joaquim, às margens do Lago do Jatobá, no município de Luciara, desde 1990 - id n. 29581268; Somando a isto, as testemunhas Antônio Batista e Diranay Borges da Silva, ouvidas em juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de demonstrar a qualidade de segurado especial da parte autora. O início de prova material trazido pela parte requerente é confirmado, assim, de maneira segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Ressalto, por oportuno, que a prova material em nome de um dos membros do grupo familiar é extensível aos demais, desde que, assim como nestes autos, corroborada por demais meios de prova, tais como a testemunhal. Em relação ao vínculo urbano, observa-se do CNIS da parte autora anotações como empregado no período compreendido em 01.03.2008 a 30.05.2008, 03.11.2009 a 31.07.2019 e, no período de 01.12.2011 a 31.12.2011, como contribuinte individual. Além disso, constata-se o registro do período 17.10.2014 a 15.08.2017 e 29.11.2017 a 29.03.2019 em que a autor percebeu auxílio doença, períodos reconhecidos pela autarquia (id n. 30892080). Destarte, observado o tempo de atividade necessário para a concessão do benefício pleiteado, entre vínculos urbanos e rurais, bem como o requisito etário - 60 anos, conforme o § 3° do art. 48, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/08 -, faz a parte autora jus à aposentadoria requerida, desde a data do requerimento administrativo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade Híbrida em favor da parte autora, calculada sua renda mensal inicial com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, com termo inicial em 18.12.2019 (id n. 29581278), data do requerimento administrativo – DER. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, 20 de setembro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Definitivo

Todas as movimentações(127)