Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020621-41.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020621-41.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE em face do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando o recebimento de valores decorrentes de progressão funcional vertical. Compulsando os autos, verifico a comunicação de decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do Agravo de Instrumento n. 1015040-17.2026.8.11.0000 (ID 230194045), interposto contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Extrai-se do referido decisum que Desembargador Relator determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do IRDR n. 1029360-09.2025.8.11.0000 (Tema n. 15/TJMT), que discute o recurso cabível contra decisões de homologação de cálculos em face da Fazenda Pública. Pois bem. Considerando que a discussão sobre o índice de incorporação (8% ou 10%) e o consequente valor total da execução ainda pende de análise definitiva em sede recursal, a qual se encontra suspensa por determinação da instância superior, o prosseguimento do feito neste momento comprometeria a segurança jurídica e a utilidade do resultado final. Dessa forma, a suspensão do processo na origem é medida que se impõe, a fim de evitar atos executivos sobre valores que ainda poderão ser alterados. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que sobrevenha decisão definitiva no Agravo de Instrumento n. 1015040-17.2026.8.11.0000, vinculado ao julgamento do IRDR n. 1029360-09.2025.8.11.0000 (Tema n. 15/TJMT). Procedam-se às anotações necessárias no sistema PJe para fins de suspensão. Consigno que as partes deverão noticiar nos autos o julgamento do referido incidente tão logo ocorra. Cumpra-se, expedindo o necessário. MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:15

Documento

14/04/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:55

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:06

Expedição de documento

30/03/2026, 11:06

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:06

Expedição de documento

30/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:00

Expedição de documento

27/03/2026, 17:53

Publicação

25/03/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 06:12

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE - Réu: MUNICIPIO DE SINOP 1. OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE promove cumprimento autônomo de sentença em face do MUNICÍPIO DE SINOP, com base no título executivo judicial oriundo da Ação de Cobrança nº 0002729-15.2016.8.11.0015, que reconheceu o direito à percepção de adicional por antiguidade e merecimento. Este Juízo recebeu o pedido e determinou a intimação da Fazenda Pública, que apresentou impugnação alegando excesso de execução quanto ao período de incidência do adicional e à base de cálculo utilizada. O Exequente manifestou-se defendendo a regularidade dos cálculos e alegando violação à coisa julgada. Este Juízo acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e determinando a adequação dos cálculos. O Exequente interpôs Agravo de Instrumento, que foi desprovido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ainda, o Exequente apresentou novos cálculos e a Contadoria elaborou cálculo de liquidação no valor atualizado de R$ 94.637,23 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), com data base de 03/12/2024. Por sua vez, o executado foi intimado e apresentou manifestação questionando a determinação de incorporação do percentual de 10% (dez por cento). É o relato do essencial. Decido. 2. Cumpre esclarecer o questionamento apresentado pelo Exequente. A intimação expedida não determinou a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) em desacordo com a decisão anterior. A intimação buscou esclarecer os parâmetros da incorporação devida, nos exatos termos do título executivo judicial. O título executivo reconheceu o direito à progressão funcional vertical, com incorporação do adicional por antiguidade e merecimento, calculado de forma cumulativa à razão de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício, incidente sobre o salário inicial. O Exequente tomou posse em 18/4/2007. O cômputo do adicional tem início 1 (um) ano após a posse, em 18/04/2008, conforme determinado no acórdão. A Lei Municipal nº 663/2001, que instituiu o benefício, foi revogada pela Lei Municipal nº 1.737/2012, publicada em 26/11/2012, cessando os efeitos da progressão funcional naquela data. Entre 18/4/2008 e 25/11/2012, transcorreram 4 (quatro) anos completos, resultando em 4 (quatro) progressões de 2% (dois por cento) cada, totalizando 8% (oito por cento) de adicional acumulado. O Exequente, em sua petição inicial, requereu a incorporação de 10% (dez por cento), o que excede o período de vigência da lei instituidora do benefício. Este Juízo reconheceu esse excesso e determinou a adequação dos cálculos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça. Quanto à base de cálculo, a Lei Municipal nº 568/99, em seu artigo 17, § 6º, estabelece que os coeficientes devem ser aplicados sobre o salário inicial, e não sobre o salário base ou remuneração total. O salário inicial corresponde ao vencimento básico do cargo, sem acréscimos de vantagens pecuniárias, gratificações ou adicionais. A utilização do salário base implicaria em cálculo de uma vantagem sobre outra, vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. O título executivo judicial não alterou essa disposição legal, reconhecendo o direito nos termos da legislação municipal vigente. Não há violação à coisa julgada. A coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável a decisão de mérito, mas não impede sua correta interpretação na fase de cumprimento. A limitação do período de incidência até a revogação da lei e a utilização do salário inicial como base de cálculo decorrem da correta interpretação do título executivo e da legislação de regência. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, não foi violado, pois não houve redução de vencimentos, mas sim a correta delimitação do direito reconhecido. Os cálculos apresentados pelo Exequente, após adequação, e os elaborados pela Central de Distribuição estão em conformidade com o título executivo judicial. O valor atualizado da execução é de R$ 94.637,23 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), sendo R$ 66.246,06 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos) de crédito do Exequente e R$ 28.391,17 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e dezessete centavos) de honorários contratuais. Sobre o crédito do Exequente incide desconto previdenciário de R$ 10.410,10 (dez mil, quatrocentos e dez reais e dez centavos), resultando em valor líquido de R$ 55.835,96 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Assim, fica esclarecida a questão suscitada pelo Exequente. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1020621-41.2021.8.11.0015 - Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria, no valor atualizado de R$ 94.637,23 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), com data base de 3/12/2024. 4. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso: a) Em favor de OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE: R$ 55.835,96 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) Em favor de THIAGO VIZZOTTO ROBERTS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: R$ 28.391,17 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e dezessete centavos). Determino também a intimação do MUNICÍPIO DE SINOP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à incorporação ao vencimento do Exequente do percentual de 8% (oito por cento) de adicional por antiguidade e merecimento, calculado sobre o salário inicial do cargo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o cumprimento integral, tornem os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020621-41.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Inicialmente, deixo de fixar HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS da fase de CONHECIMENTO, eis que são de AÇÃO COLETIVA. II – Além disso, em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, DETERMINO que os autos sejam REMETIDOS a CONTADORIA JUDICIAL para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária. III - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida na DECISÃO e no ACÓRDÃO nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020621-41.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: OSCAR VALDEMIRO FRITSCHE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 restringe-se à 25.11.2012, quando então seus efeitos foram ceifados em consequência de sua revogação”, bem como “que a base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço e merecimento é o SALARIO INICIAL sem qualquer acréscimo pecuniário”, e, ainda que devem ser observados o período prescricional, assim como juros e correção monetária. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada, alegando que “a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 restringe-se à 25.11.2012, quando então seus efeitos foram ceifados em consequência de sua revogação”, bem como “que a base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço e merecimento é o SALARIO INICIAL sem qualquer acréscimo pecuniário”, e, ainda que devem ser observados o período prescricional, assim como juros e correção monetária. Pois bem. Com relação à alegação de que “a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 restringe-se à 25.11.2012, quando então seus efeitos foram ceifados em consequência de sua revogação”, a JURISPRUDÊNCIA do TJMT entende que “o benefício da gratificação só foi revogado a partir da Lei nº 1.737, de 23 de novembro de 2012, publicada em 26/11/2012, que, entre outros, em seu artigo 3º, revogou todo o Capítulo VI da Lei nº 568/99, o qual dispunha sobre a Progressão Funcional, compreendendo do artigo 16 ao 31, razão pela qual a progressão, com base na tabela implementada pela Lei nº 663/2001, produziu seus efeitos tão-somente até 25/11/2012” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 138344/2015 – grifo nosso). Desse modo, COADUNO com o ENTENDIMENTO do TJMT, ao que ACOLHO, nesse ponto, a ALEGAÇÃO do Impugnante, devendo a EVOLUÇÃO do PERCENTUAL do ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 RESTRINGIR-SE à 25.11.2012. Outrossim, com relação à “base de cálculo para o cômputo do adicional por tempo de serviço e merecimento” ser, segundo o Impugnante, “o SALARIO INICIAL sem qualquer acréscimo pecuniário”, vejo que, novamente, lhe ASSISTE RAZÃO. A Lei nº. 568/99, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Sinop e estabelece o lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o plano de carreira dos servidores, prevê no capítulo da progressão funcional no artigo 17, § 6º que: “Art. 17 - Os Servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical por promoção, exclusivamente por critérios de antiguidade e merecimento, e ainda, será submetido a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. (...) § 6º - São os seguintes, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional a serem aplicados sobre o salário inicial, para cálculo da remuneração dos servidores efetivos: I – Linha Atuarial Vertical (coeficientes de gratificação por antiguidade e merecimento): a ) A: 0.02; b) B: 0.04; c) C: 0.06; d) D: 0.08; e) E: 0.10; f) F: 0.12; g) G: 0.14” (grifo nosso). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – APELO DA PARTE AUTORA - ADICIONAL DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE - PREVISÃO LEGAL SOBRE O SALÁRIO INICIAL - APELO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO - INTIMAÇÃO - ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO - NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMULATIVIDADE INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI - FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPESA DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 169, § 1º, I DA CF E AOS ARTIGOS 16 E 21 DA LC 101/2000 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROGRESSÃO VERTICAL – ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL 568/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 663/2001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL — TERMO FINAL — DATA DA PROPOSITURA DA INICIAL — INADMISSIBILIDADE — VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI — EXISTÊNCIA - DIREITO À PROGRESSÃO INALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 905/STJ - APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DECISÃO RETIFICADA EM PARTE. 1. Nos termos da Lei nº. 568/99 o Adicional de merecimento e antiguidade incide sobre o salário-inicial. 2. (...) 8. Apelo do Autor desprovido - Apelo do Município não conhecido e sentença parcialmente retificada. (Apelação / Remessa Necessária 20734/2018, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/09/2018, Publicado no DJE 26/02/2019). (TJ-MT - APL: 00172518120158110015207342018 MT, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 24/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/02/2019 – grifo nosso). Destarte, nos termos da Lei nº. 568/99, o ADICIONAL DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE incide sobre o SALÁRIO INICIAL e não sobre o salário-base. Por fim, as argumentações quanto ao PERÍODO PRESCRICIONAL, assim como JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, também MERECEM ACOLHIMENTO, observando-se o PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL e como TERMO FINAL, a data da publicação da Lei nº 1.737/2012, em 23/11/2012, que revogou “os capítulos V, VI e VII da Lei nº 568, de 25 de outubro de 1999”, bem como os JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA devem estar em CONSONÂNCIA ao TEMA nº 905 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No sentido dos TERMOS da presente decisão, o E. TJMT manteve em RECURSO as DETERMINAÇÕES, vejamos: RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERIFICADO O TOTAL ERRO DO CÁLCULO APRESENTADO – ESCORREITA A SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DENTRO DOS LIMITES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Observado o total equívoco da pretensão executiva, escorreita se mostra a sentença que explicita e aponta os erros da conta de cálculo, ainda mais quando demonstrados serem erros grosseiros de cálculos, totalmente alheios dos limites legais e judiciais, determinados nos autos, com a apresentação de valores fora das bases legais de cálculos, em períodos fora do determinado pelas decisões judiciais, com valores de honorários advocatícios embutidos, fora dos ditames da Lei dos Juizados Especiais. Correções procedimentais efetivadas em segundo grau dentro dos parâmetros legais. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10032686120168110015 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 22/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/11/2021 – grifo nosso). A parte Impugnada aduz quanto a COISA JULGADA em face da IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado. Quanto ao tema, ao art. 5° XXXVI da CF dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A questão principal do caso dos autos, não é a AUSÊNCIA de reconhecimento da PROGRESSÃO FUNCIONAL, pois isso sim seria infligir a COISA JULGADA. O caso dos autos é que a EVOLUÇÃO do PERCENTUAL do ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO instituído pela Lei Municipal nº 663/2001 RESTRINGIR -SE à 25.11.2012. Dessa forma, vislumbra-se que este Juízo não poderá conceder direito indevido a parte, que buscou por meio da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO a incorporação até a data de 01/09/2021 na porcentagem de 10% (dez por cento). O Exequente aduz que o Executado não demonstra o EXCESSO DE EXECUÇÃO na forma imposta pela lei, que seria demonstrando com os cálculos o valor que entende devido. Nesse sentido, a JURISPRUDÊNCIA ensina: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021 – grifo nosso). No caso dos autos, foi claramente perceptível o EXCESSO DE EXECUÇÃO, eis que o Exequente, ora Embargante buscou por meio de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO a incorporação até a data de 01/09/2021 na porcentagem de 10% (dez por cento), no entanto, está deveria RESTRINGIR-SE à 25.11.2012. Dessa forma, este Juízo vislumbrou o EXCESSO DE EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela parte Exequente, devendo ser adequado para a devida execução. Logo, PROCEDENTE a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, ACOLHO os pedidos consubstanciados na IMPUGNAÇÃO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que a pretensão para cobrança ou execução de tal verba estará prescrita, em conformidade ao artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE, nos EXATOS TERMOS desta DECISÃO, sob pena de ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 77, inciso IV e § 1º, do CPC. Com o APORTE, DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00