Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001338-70.2020.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001338-70.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2025, 12:02

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 15:42

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Decurso de Prazo

12/12/2024, 03:08

Definitivo

10/12/2024, 18:46

Documento

10/12/2024, 18:33

Desarquivamento

10/12/2024, 14:49

Definitivo

10/12/2024, 13:48

Documento

09/12/2024, 15:47

Publicação

05/12/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n. 1001338-70.2020.8.11.0046 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CENIRE DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CENIRE DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Entre um ato e outro, foi demonstrado nos autos o pagamento da requisição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, na forma física, conforme Ofício Circular 1006/2023 –DDJ relativo ao CIA 0000978-91.2023.811.0000. Outrossim, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação imposta no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de extinção pelo pagamento, RECONHEÇO a renúncia tácita (art. 1.000, § único, do CPC). Assim, dou por transitada em julgado a sentença e determino a remessa imediata ao ARQUIVO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 20:03

Expedição de documento

03/12/2024, 20:03

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001338-70.2020.8.11.0046.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Dispõe ainda a Lei n. 8.112/1990: Art. 217 – São beneficiários das pensões: I – o cônjuge; (Redação da pela Lei n. 13.135, de 2015) (...); IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) Seja menor de 21 (vinte e um) anos; (incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015); c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência); d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso dos autos, através da documentação acostada, ficou demonstrado que não pairam dúvidas quanto à qualidade de “herdeiros necessários” da falecida CENIRE DOS SANTOS. 1. VALTER DE OLIVEIRA (cônjuge); 2. DEUSMAR DOS SANTOS SILVA (filho); 3. IVONETE CIRIACO DA SILVA SOUZA (filha); 4. ELIANE DOS SANTOS SILVA (filho); 5. LEANDRO APARECIDO SANTOS SILVA (filho); 6. LEIDIANE DOS SANTOS SILVA (filha); 7. JOSE LEONARDO DOS SANTOS SILVA(filho); e 8. LUCIANA CIRIACO DA SILVA (filha); Assim, o pedido de habilitação deve ser deferido. 3. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): CENIRE DOS SANTOS Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade ajuizada por CENIRE DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados no encarte processual. Este Juízo julgou procedente a demanda (id 71442887). Jungida informação de falecimento da parte autora, pugnando pela habilitação dos herdeiros à demanda (id 73224958). Instada, a autarquia nada manifestou (id 112920776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. É sabido que a habilitação visa à sucessão processual da parte falecida, pelos respectivos herdeiros, nos termos do art. 687 e ss. do CPC, senão vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado e, por conseguinte, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros, como sucessores de CENIRE DOS SANTOS. Expirado o prazo para recurso desta decisão, certifique-se o transito em julgado da sentença de id 71442887. Após, intimem-se os exequentes para requerem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria deverá providenciar a alteração no sistema, a fim de constar o nome dos sucessores habilitados. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, na data da assinatura digital. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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