Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042880-04.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042880-04.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 18:40

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:20

Definitivo

28/06/2024, 12:29

Trânsito em julgado

28/06/2024, 12:29

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:17

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:12

Publicação

14/06/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042880-04.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DOMINGOS TENORIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por NELSON DOMINGOS TENORIO em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA. Conforme se observa dos autos, ante a improcedência da ação, a parte interpôs recurso de apelação. O Município De Nova Santa Helena juntou certidão de óbito da parte Autora, razão pela qual deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (id 152693030). Intimada a manifestar quanto a certidão de óbito acostada, a d. Defensoria Pública requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto (id 154961772). Nesse diapasão: "Nos casos em que o direito material confina certos direitos ou obrigações exclusivamente na esfera jurídica de determinada pessoa, seria substancialmente ilícito outorgar esses direitos ou impor essas obrigações ao sucessor do titular". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. v. III, 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 139). Colho da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. Diante da natureza assecuratória da medida cautelar - a qual compreendia, em síntese, o pleito de internação hospitalar -, a presente hipótese deve ser resolvida pela perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Seguimento negado ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008649-47.2008.8.19.0052 – DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 03/08/2010 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, extingo a pretensão judicializada, por perda superveniente de objeto, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada no Pje. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas anotações. Submeto os autos ao MMº Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Expedição de documento

11/06/2024, 11:08

Documento

11/06/2024, 11:07

Perda do objeto

11/06/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042880-04.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DOMINGOS TENORIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por NELSON DOMINGOS TENORIO em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA. Conforme se observa dos autos, ante a improcedência da ação, a parte interpôs recurso de apelação. O Município De Nova Santa Helena juntou certidão de óbito da parte Autora, razão pela qual deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (id 152693030). Intimada a manifestar quanto a certidão de óbito acostada, a d. Defensoria Pública requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto (id 154961772). Nesse diapasão: "Nos casos em que o direito material confina certos direitos ou obrigações exclusivamente na esfera jurídica de determinada pessoa, seria substancialmente ilícito outorgar esses direitos ou impor essas obrigações ao sucessor do titular". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. v. III, 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 139). Colho da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. Diante da natureza assecuratória da medida cautelar - a qual compreendia, em síntese, o pleito de internação hospitalar -, a presente hipótese deve ser resolvida pela perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Seguimento negado ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008649-47.2008.8.19.0052 – DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 03/08/2010 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, extingo a pretensão judicializada, por perda superveniente de objeto, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada no Pje. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas anotações. Submeto os autos ao MMº Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1042880-04.2023.8.11.0001.. Vistos. Trata-se de ção de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, movida por Nelson Domingos Tenório, contra o Estado do Mato Grosso e o Município de Nova Santa Helena, ao argumento de que é portador de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA ISQUÊMICA (CID 125.5), SEQUELA DE INFARTO CEREBRAL (CID. 169.3), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I10), HIPERCOLESTEROLEMIA MISTA (CID R78.2), DEPRESSÃO (CID F33) e INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA (CID 150.0) e necessita dos fármacos Vastarel MR 35mg, Sustrate 10mg, Ekson/Prolopa 100/25mg e Zapsy/Remeron Sol. Tabs. 30 mg, ambos não fornecidos pelo SUS. Em ID 126645251foi aportado parecer do NAT desfavorável a concessão do medicamento em razão da existência de medicamentos similares no SUS, assim como por inexistir nos autos relatório médico da necessidade imprescindível destes para o tratamento. A liminar foi indeferida em ID 126678742. É o resumo dos fatos relevantes, até mesmo porque dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. De saída, registre-se que a questão em tela se amolda com perfeição ao conceito de “julgamento antecipado do mérito”, definido no art. 355 do NCPC, exatamente porque concluídas e adotadas as providências processuais preliminares e não havendo apontamento nem indicação das partes sobre a necessidade de se realizar provas, erige-se como poder/dever do juiz que estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de receber imediato julgamento, a obrigação de prolatar o édito sentencial, de modo a prestar com razoável duração de tempo e com observância dos cânones constitucionais decorrentes da ideia de devido processo legal, a jurisdição requestada pelos litigantes. Sobre o tema: “A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes, desde que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo, portanto, em condições de imediato julgamento” (STJ – REsp n. 1.082.964-SE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.3.2013). Fixadas essas balizas, advirta-se aqui que a possibilidade de realização de provas esteve aberta e acessível a todos os demandantes, razão porque não se pode aventar de cerceamento de defesa ou nulidade procedimental pela adoção da técnica de julgamento conforme o estado do processo, exatamente porque a dilação probatória não foi requerida e nem utilizada pelos litigantes. Dito isso, a mim parece essencial, em primeiro giro verbal, refutar o argumento estatal, de que a judicialização da Saúde se convola em instrumento de distributividade de políticas públicas, por meio do Judiciário, porque não é disso que se trata o controle jurisdicional reclamado na presente ação. Explique-se: a promessa constitucional de prestações públicas, no âmbito de direitos sociais não pode ser aniquilada com o indefectível argumento da reserva do possível e seus limites, porque, na elegante lição do Mi. Celso de Mello a se negar proteção jurídica aos direitos decorrentes das chamadas ‘normas constitucionais programáticas’ a plêiade de garantias sociais assegurada pelo Constituinte de 1988 se tornará mero simbolismo, ou como dito pelo decano “promessa inconsequente”. Vale dizer: não se pretende e nem se deseja substituir os órgãos públicos na consecução e execução das políticas sociais que lhes são impostas constitucionalmente; o que se faz é, pura e simples, análise da densidade do direito requestado e sua compatibilização com a omissão estatal denunciada na demanda, sem que isso represente, de modo nenhum, violação de autonomia estatal. Em longa e interessante digressão sobre o tema, salienta o Min. Gilmar Mendes: “As divergências doutrinárias quanto ao efetivo âmbito de proteção da norma constitucional do direito à saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional desse direito e da necessidade de compatibilização do que se convencionou denominar de “mínimo existencial” e da “reserva do possível” (Vorbehalt des Möglichen). Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) (Claus-Wilhelm Canaris, Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161.). Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento (...) para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando significativo relevo ao tema da “reserva do possível”, especialmente ao evidenciar a “escassez dos recursos” e a necessidade de se fazer escolhas alocativas, concluindo, a partir da perspectiva das finanças públicas, que “levar a sério os direitos significa levar à sério a escassez” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. W. W. Norton & Company: Nova Iorque, 1999.). (...). Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um valor determinado para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos. Assim, em razão da inexistência de suportes financeiros suficientes para a satisfação de todas as necessidades sociais, enfatiza-se que a formulação das políticas sociais e econômicas voltadas à implementação dos direitos sociais implicaria, invariavelmente, escolhas alocativas. Tais escolhas seguiriam critérios de justiça distributiva (o quanto disponibilizar e a quem atender), configurando-se como típicas opções políticas, as quais pressupõem “escolhas trágicas” pautadas por critérios de macro-justiça. (...) Por outro lado, defensores da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana. Assim, ao menos o “mínimo existencial” de cada um dos direitos, exigência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, não poderia deixar de ser objeto de apreciação judicial. O fato é que o denominado problema da “judicialização do direito à saúde” ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área de saúde e além das possibilidades orçamentárias. Lembro, nesse ponto, a sagaz assertiva do professor Canotilho segundo a qual “paira sobre a dogmática e teoria jurídica dos direitos econômicos, sociais e culturais a carga metodológica da vaguidez, indeterminação e impressionismo que a teoria da ciência vem apelidando, em termos caricaturais, sob a designação de ‘fuzzismo’ ou ‘metodologia fuzzy’”. “Em toda a sua radicalidade – enfatiza Canotilho – a censura de fuzzysmo lançada aos juristas significa basicamente que eles não sabem do que estão a falar quando abordam os complexos problemas dos direitos econômicos, sociais e culturais” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Metodologia “fuzzy” e “camaleões normativos” na problemática actual dos direitos econômicos, sociais e culturais. In: Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 100.). Nesse aspecto, não surpreende o fato de que a problemática dos direitos sociais tenha sido deslocada, em grande parte, para as teorias da justiça, as teorias da argumentação e as teorias econômicas do direito (CANOTILHO, op. cit., p. 98) (...)De toda forma, parece sensato concluir que, ao fim e ao cabo, problemas concretos deverão ser resolvidos levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve. Juízos de ponderação são inevitáveis nesse contexto prenhe de complexas relações conflituosas entre princípios e diretrizes políticas ou, em outros termos, entre direitos individuais e bens coletivos. Alexy segue linha semelhante de conclusão ao constatar a necessidade de um modelo que leve em conta todos os argumentos favoráveis e contra os direitos sociais, da seguinte forma: “Considerando os argumentos contrários e favoráveis aos direitos fundamentais sociais, fica claro que ambos os lados dispõem de argumentos de peso. A solução consiste em um modelo que leve em consideração tanto os argumentos a favor quantos os argumentos contrários. Esse modelo é a expressão da idéia-guia formal apresentada anteriormente, segundo a qual os direitos fundamentais da Constituição alemã são posições que, do ponto de vista do direito constitucional, são tão importantes que a decisão sobre garanti-las ou não garanti-las não pode ser simplesmente deixada para a maioria parlamentar. (...) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde, o judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. Se a prestação de saúde pleiteada não for abrangida pelas políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não-prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, ou de uma decisão administrativa de não fornecer. Nesses casos, a ponderação dos princípios em conflito dará a resposta ao caso concreto. Importante, no entanto, que os critérios de justiça comutativa que orientam a decisão judicial sejam compatibilizados com os critérios das justiças distributiva e social que determinam a elaboração de políticas públicas. Em outras palavras, ao determinar o fornecimento de um serviço de saúde (internação hospitalar, cirurgia, medicamentos, etc.), o julgador precisa assegurar-se de que o Sistema de Saúde possui condições de arcar não só com as despesas da parte, mas também com as despesas de todos os outros cidadãos que se encontrem em situação idêntica” (STF, STA n. 245, Relator: Min. Gilmar Mendes). Rejeito, assim, a prefacial, e passo ao juízo de ponderação sobre a natureza e a extensão do pedido formulado na presente ação, o que comporta uma necessária avaliação do conteúdo do material probatório que instrui o feito. De acordo com a inicial, o Sr. Nelson padece de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA ISQUÊMICA (CID 125.5), SEQUELA DE INFARTO CEREBRAL (CID. 169.3), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I10), HIPERCOLESTEROLEMIA MISTA (CID R78.2), DEPRESSÃO (CID F33) e INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA (CID 150.0), e necessitaria, de acordo com o médico que lhe atende de 04 fármacos que não são disponibilizados pelo SUS. Assinalou-se, ainda, que o custo do remédio prescrito seria alto, fora dos padrões econômicos da família, e não estaria disponibilizado na lista de remédios da farmácia de dispensação pública (RENAME) o que estaria a comprovar um dos requisitos exigidos pela jurisprudência das Altas Cortes para a concessão de medicamentos. Dessa conclusão, nasce a seguinte ponderação: como é sabido e consabido, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, uniformizou o entendimento jurisprudencial federal, nas instâncias ordinárias, para firmar a seguinte Tese: “Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento. Nesses moldes, a teor das provas existentes nos autos não evidencio qualquer prova robusta de que o medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento da Requerente, ou ainda que os fornecidos pelo SUS não são suficientes e adequados para seu tratamento. Os laudos médicos acostados aos Id. 126388209 e Id. 126388210, apenas atestam que o requerente é portador de Insuficiência Cardíaca Isquêmica, Sequela de Infarto Cerebral, Hipertensão Arterial Sistêmica, Hipercolesterolemia Mista, Depressão e Insuficiência Cardíaco Congestiva¸ devendo fazer uso das medicações prescritas de forma contínua e ininterrupta, e que tem obtido melhora da movimentação com a fisioterapia, mas ainda não consegue andar, necessitando ajustar a medicação, inclusive para o sono, não havendo qualquer indicação de que os o uso dos medicamentos similares, fornecidos pelo SUS, foram, ou são, ineficazes. Desse modo, se-me afigura de grande valia observar a racionalização dos argumentos brandidos pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto no RE 566.471/RN, ao verbalizar que: “Não há, porém, direito absoluto à saúde e à dignidade da pessoa humana, donde se cotejar princípios constitucionais igualmente importantes (tripartição de funções, finitude de recursos, prévia dotação orçamentária, isonomia, dentre outros), num juízo de colisão (aparente ou não) de direitos fundamentais que será aferido pelo julgador no caso concreto. De fato, a calibração entre a realização de políticas públicas sob compelimento judicial e a reserva do possível é equação sem resposta absoluta. Tanto que inclusive ensejou a Recomendação CNJ 31/2010, com parâmetros e orientações em matéria tão sensível como esta. 5. Assim, parece razoável supor quatro quadrantes alvos de demandas judiciais: a) ausência de fornecimento de medicamento/produto/tratamento regularmente incluído(s) na política de saúde do SUS; b) ausência de fornecimento de medicamento/produto/tratamento não incluído(s) na política de saúde do SUS, conquanto reconhecido pelos meios científicos de saúde competentes no Brasil (como a listagem da ANVISA); c) ausência de fornecimento de medicamento/produto/tratamento não incluído(s) na política de saúde do SUS, sem suficiente/provável reconhecimento pelos meios científicos competentes no Brasil; d) ausência de fornecimento de medicamento/produto/tratamento não previsto(s) na política de saúde do SUS, com reconhecimento exclusivamente pelos meios científicos estrangeiros. 6. Ocorre que este Colegiado, em sessão de 27.05.2015, numa série de processos envolvendo o tema saúde, readequou o seu entendimento, à vista da melhor apreciação da diversidade de demandas a ele submetido, no que pode ser resumido ao seguinte, com excepcionalidades a depender do caso: a) em princípio, não há direito a tutela jurisdicional positiva para antecipação de procedimentos cirúrgicos, em desordem ao princípio da igualdade, ainda que sob alegação de urgência, mormente por não se poder levar em conta as especificidades de outros usuários do sistema público de saúde, insindicáveis e imponderáveis na demanda individual; b) não há direito a tutela jurisdicional positiva para fornecimento de medicamentos/tratamentos/produtos diversos tidos por mais eficientes, quando o sistema público de saúde já fornece tratamento suficientemente eficiente; c) não há direito a tutela jurisdicional positiva para fornecimento de medicamentos/tratamentos/produtos off label; d) não há direito a prescrição de medicamentos/tratamentos/produtos por médico particular, não contidos no Sistema de Saúde e não reconhecidos pelos meios públicos de saúde (como a listagem da ANVISA), sem comprovação científica de eficácia; e) em qualquer caso, devem ser consideradas as orientações do Fórum Judiciário para a Saúde e a Recomendação CNJ n. 31/2010, que traça diretrizes aos magistrados quanto às demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde, notadamente os Núcleos de Apoio Técnico (notas técnicas elaboradas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde do Hospital das Clínicas/UFMG, em resposta a questionamento feito por Juízes para subsidiar demandas judiciais envolvendo questões de saúde) bem como os Enunciados pertinentes e outras fontes de informações técnicas” (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) Diante do exposto, e nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo, com apreciação de mérito, para Julgar Improcedente a pretensão inicial, denegando ao autor as prestações materiais de saúde reclamadas na inicial, porque não demonstrou o alegado direito à dispensação dos medicamentos solicitados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados. Ciência ao MP. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1042880-04.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NELSON DOMINGOS TENORIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA Intimação - DECISÃO VISTOS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, movida por Nelson Domingos Tenório, contra o Estado do Mato Grosso e o Município de Nova Santa Helena, todos devidamente qualificados na exordial. Na narrativa dos fatos, o requerente (representado por sua esposa Delza Fernandes Tenório) alega ser portador de INSUFICIÊNCIA CARDÍACA ISQUÊMICA (CID 125.5), SEQUELA DE INFARTO CEREBRAL (CID. 169.3), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID I10), HIPERCOLESTEROLEMIA MISTA (CID R78.2), DEPRESSÃO (CID F33) e INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA (CID 150.0), tendo sofrido infarto agudo de miocárdio e angina recorrente em 2017, que evoluiu para o quadro atual, com sequela neurológica após parada cardiorrespiratória, tratando-se, porém, de pessoa consciente e responsiva que, no entanto, necessita de ajuda de terceiros para as atividades cotidianas. Requer o fornecimento de 04 (quatro) medicamentos não fornecidos pelo SUS: Vastarel MR 35mg, Sustrate 10mg, Ekson/Prolopa 100/25mg e Zapsy/Remeron Sol. Tabs. 30 mg que, narra a exordial, devem ser prescritos de forma contínua e ininterrupta, sob risco de novo infarto agudo do miocárdio e, consequentemente, de morte do requerente. Alega também, o requerente, que não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento pois sua renda familiar restringe-se a sua aposentadoria e à aposentadoria de sua esposa que, juntas, perfazem um total de dois salários-mínimos/mês. Aduz ainda que, em sede administrativa, o município de Nova Santa Helena negou o fornecimento dos medicamentos, por não constarem na relação da Farmácia Básica e na relação do REMUNE, além de não serem fornecidos pela Farmácia de Alto Custo do Estado de Mato Grosso. Antes de apreciar a medida antecipatória, foi determinada a manifestação do NAT/JUS que, por meio do relatório acostado no Id. 126645251 assinalou que os medicamentos: VASTAREL (Trimetzidina), SUSTRATE (propatilnitrato) e ZAPSY (mirtazapina) não pertencem à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME – e não fazem parte de nenhum componente de Assistência Farmacêutica no SUS, estruturado pelo Ministério da Saúde. No que se refere ao medicamento EKSON (levodopa + cloridrato de benserazida), o relatório registra que, este, pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e faz parte do Componente básico de Assistência Farmacêutica no SUS, estruturado pelo Ministério da Saúde, apesar do relatório concluir pela não justificativa da alegação de urgência. É o relatório. Decido. O direito à saúde foi expressamente contemplado no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os artigos 5º, caput e 196 da CRFB, consagrou a saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurando-o a todas as pessoas, como se infere do julgamento do ARE 685.230/MS. Portanto, o Estado possui o dever de fornecer os medicamentos e insumos, essenciais para preservar a vida e a saúde dos cidadãos, garantindo, desse modo, o atendimento ao mandamento constitucional. No entanto, o fornecimento de fármacos não é discricionário, possuindo suas diretrizes na legislação vigente, com destaque à Lei Federal n. 8.080/1990, que criou e regulamentou o Sistema Único de Saúde – SUS. No caso em comento, constata-se que apenas o medicamento EKSON (levodopa + cloridrato de benserazida), dentre os medicamentos solicitados, está incorporado em atos normativos do SUS, conforme relatado no parecer do NAT, de modo que, no tocante aos demais (VASTAREL, SUSTRATE e ZAPSY) incide o Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Com efeito, da análise dos documentos que acompanham a inicial, percebe-se uma menção (Id. 126388210), no que se refere ao medicamento Tizanidina (Sirdalud), que “quando conseguir encontrar, seria ideal que continuasse a tomar” e, com relação ao medicamento Levodopa (Ekson), registra que se trata de medicamento a ser inserido para “melhora do parkinsonismo, tentando melhorar a mobilidade, a deglutição (já tem muitos engasgos que causam até medo de comer) e a fala (que tem diminuição de volume e mobilidade facial)”. Ademais, o parecer apresentado pelo NAT/JUS (Id. 126645251) descreve opções disponíveis no SUS (Mononitrato de isossorbida, dinitrato de isossorbida, anlodipino, nifedipino, verapamil, propranolol, metoprolol, carvediliol, atenolol) e não há qualquer registro ou comprovação, até o momento, de que essas medicações, oferecidas pelo SUS são, ou foram ineficazes, o que seria imprescindível, uma vez que o direito à saúde não garante o fornecimento de determinado fármaco ou produto, mas sim de medicamento/produto que tenha efeito terapêutico pretendido. Os laudos médicos acostados aos Id. 126388209 e Id. 126388210, apenas atestam que o requerente é portador de Insuficiência Cardíaca Isquêmica, Sequela de Infarto Cerebral, Hipertensão Arterial Sistêmica, Hipercolesterolemia Mista, Depressão e Insuficiência Cardíaco Congestiva¸ devendo fazer uso das medicações prescritas de forma contínua e ininterrupta, e que tem obtido melhora da movimentação com a fisioterapia, mas ainda não consegue andar, necessitando ajustar a medicação, inclusive para o sono, não havendo qualquer indicação de que os o uso dos medicamentos similares, fornecidos pelo SUS, foram, ou são, ineficazes. Nestes termos, no momento, não restou evidenciada falha terapêutica ou qualquer resultado não satisfatório com relação a utilização de medicamentos similares, tais como os destacados no parecer do NAT: Mononitrato de isossorbida, dinitrato de isossorbida, anlodipino, nifedipino, verapamil, propranolol, metoprolol, carvediliol e atenolol, que são contemplados pelo SUS, para tratamento do quadro clínico do paciente, tampouco com relação a urgência do medicamento Levodopa (EKSON). Nesse sentido, em que pese as alegações autorais, em relação medicamentos solicitados, denota-se que não há comprovação de que são indispensáveis e superam as expectativas daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, assim, não há como ser admitido o argumento de negativa ou omissão do Poder Público no fornecimento destes fármacos, sobretudo, pela ausência de informação acerca da imprescindibilidade destes medicamentos no tratamento e eventual tentativa de uso da medicação disponível na rede pública de saúde para a patologia apresentada pelo autor. Diante do exposto, e uma vez que não restaram demonstrados os requisitos do Tema 106 do STJ, INDEFIRO a tutela de urgência requestada na exordial. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço, na medida em que a legislação infraconstitucional admite transação apenas em casos excepcionalíssimos, razão por que dispenso a realização de audiência de conciliação no caso. Citem-se os requeridos para, querendo, responderem a ação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 183 e 335, ambos do CPC, advertindo-os dos efeitos da revelia. Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo legal. Cumpridas todas as determinações precedentes, tornem conclusos. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

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