Execução de Título Extrajudicial 1021635-50.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021635-50.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1021635-50.2019.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de petição (ID 231761831) na qual a parte exequente requer o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017268-62.2026.8.11.0000 (comunicada no ID 231725203), que deferiu efeito suspensivo para manter a averbação premonitória (AV-02-126.689) na matrícula nº 126.689 do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. A decisão do Tribunal é clara ao determinar a manutenção/restabelecimento da referida averbação, suspendendo os efeitos da decisão deste Juízo (ID 229211571) que havia ordenado a sua baixa. Sendo assim, em cumprimento à determinação da instância superior, DEFIRO o pedido. Expeça-se, com urgência, ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, comunicando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017268-62.2026.8.11.0000, para que proceda ao imediato restabelecimento/manutenção da averbação AV-02-126.689 na matrícula nº 126.689, tornando sem efeito o ofício anteriormente expedido para a baixa da mesma. Através da petição de ID 218702861, a parte exequente formula pedidos de reconhecimento de fraude à execução, adjudicação de imóveis e desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tais pleitos demandam a instauração do contraditório antes de qualquer deliberação de mérito. Dessa forma, acolho o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa PREMIERE TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 38.070.202/0001-82). Com base no art. 135 do CPC, cite-se a referida pessoa jurídica, no endereço constante nos autos (ID 218702872), para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos demais pedidos contidos na petição de ID 218702861 (reconhecimento de fraude à execução e adjudicação dos imóveis de matrículas nº 126.690 e 126.689), intimem-se os executados, por meio de sua advogada, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, suspendo o processo principal até a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 14:57

Outras Decisões

02/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 01:56

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:58

Documento

28/04/2026, 19:11

Documento

27/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:42

Publicação

09/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 1021635-50.2019.8.11.0041 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte interessada visando à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de baixa de averbação incidente sobre matrícula imobiliária. A parte requerente alega que a manutenção da averbação AV-02-126.689, lançada na matrícula nº 126.689, Livro 02, fl. 034, junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, poderá ocasionar prejuízos a terceiros, razão pela qual pleiteia sua imediata baixa. Analisando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento. Com efeito, a medida postulada revela-se adequada e necessária para resguardar a segurança jurídica e evitar eventuais danos a terceiros de boa-fé, especialmente quando inexistem óbices à retirada da averbação ou quando cessados os motivos que ensejaram sua inscrição. Assim, à luz dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção à boa-fé objetiva, mostra-se pertinente o deferimento da providência requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Determino a expedição de ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, para que proceda à baixa da averbação AV-02-126.689, constante da matrícula nº 126.689, Livro 02, fl. 034, relativa ao imóvel de propriedade de Gimenea Auxiliadora de Souza Batisti. Cumpra-se. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021635-50.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: FABIANO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA EXECUTADO: JEFFERSON AMERICO, GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMERICO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após o exaurimento de diversas tentativas de satisfação do crédito por meios típicos, este Juízo, por meio da decisão de ID 117475115, deferiu a aplicação de medidas executivas atípicas, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na apreensão dos passaportes e na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados. A referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento, mantendo as medidas coercitivas impostas (ID 134676442). Subsequentemente, foram expedidos ofícios para o cumprimento das determinações, logrando-se êxito na suspensão das CNHs (ID 166744459), mas restando infrutífera a apreensão dos passaportes em razão da mudança de domicílio dos devedores (IDs 198031184 e 198031185). Em nova deliberação (ID 207650908), determinou-se a expedição de ofício à Polícia Federal para registro do impedimento de viagem internacional. Em petição de ID 207984911, os executados pugnam pela suspensão dos efeitos das decisões que impuseram as medidas coercitivas atípicas, sob o argumento de que a matéria é objeto do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre a questão em território nacional. É o relatório. Decido. Assiste razão, em parte, aos executados. A controvérsia cinge-se à necessidade de suspender as medidas coercitivas atípicas aplicadas com base no art. 139, IV, do CPC, em virtude da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 1.955.539/SP (Tema 1.137), determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". As medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte são exemplos paradigmáticos dos meios executivos atípicos cuja aplicação se encontra sob a análise da Corte Superior. A determinação de sobrestamento, emanada do Tribunal com a competência constitucional para uniformizar a interpretação da legislação federal, possui caráter vinculante e visa a resguardar a segurança jurídica e a isonomia. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alinhando-se à diretriz superior, tem se posicionado pela necessidade de suspender a aplicação de tais medidas até o julgamento definitivo do referido tema, como se extrai do aresto a seguir: “[...] 4. O STJ afetou o Tema 1.137 para definir os limites e a legalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas, determinando a suspensão nacional do processamento de feitos e recursos que tratem da mesma matéria, conforme o art. 1.037, II, do CPC/2015. 5. A decisão agravada, ao aplicar medidas coercitivas atípicas, desconsidera a determinação de suspensão proferida pelo STJ, violando os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. 6. A manutenção das medidas coercitivas enquanto pendente a definição do Tema 1.137 pode gerar prejuízos irreparáveis, sendo necessária a suspensão das medidas até o julgamento final pelo STJ. [...] Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas coercitivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser suspensa em respeito à determinação do STJ no âmbito do Tema 1.137, que afeta o processamento de feitos e recursos sobre a matéria, preservando os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual.” (TJMT, N.U 1029541-44.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 30/01/2025) [Destaquei]. Assim, é prudente neste momento sobrestar os efeitos das medidas coercitivas atípicas até que a Corte Cidadã pacifique a controvérsia. Contudo, a suspensão de tais medidas não implica a paralisação completa do feito executivo. O processo deve prosseguir em busca da satisfação do crédito por outros meios, sendo dever do exequente diligenciar para a localização de bens penhoráveis e indicar medidas efetivas para o adimplemento da obrigação. Ante o exposto, com fundamento na determinação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137 e na jurisprudência consolidada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelos executados no ID 207984911 para SUSPENDER, com efeito imediato, os efeitos das decisões de ID 117475115 e 207650908, no que tange à apreensão/suspensão dos passaportes e à suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos executados, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.137 pelo STJ. Expeça-se, com urgência, de ofícios ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) e à Polícia Federal, comunicando a presente decisão e solicitando o levantamento das restrições de suspensão das CNHs e de impedimento de viagem internacional anteriormente impostas aos executados Jefferson Américo (CPF nº 695.957.471-49) e Giselle Cristina de Almeida Santos Américo (CPF nº 544.419.431-72) em decorrência deste processo. Intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à execução, indicando meios efetivos e concretos para a satisfação do débito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1021635-50.2019.8.11.0041 Decisão Trata-se de pedido de tutela incidental de evidência formulado pelo exequente com fundamento nos incisos I e II do artigo 311, do CPC, objetivando determinação ao executado para, no prazo de 30 dias, efetivar a tradição do imóvel com a outorga da escritura pública de propriedade do imóvel perante o cartório do 6 Ofício de Cuiabá. De acordo com a sistemática processual, para a concessão do pedido formulado, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 311 do CPC. Vejamos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Logo, para a concessão da tutela provisória de evidência requerida, faz-se necessário que fique caracterizado o abuso de direito ou de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (I) e que as alegações de fato estejam comprovadas por meio de documentos, havendo tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante (II). In casu, não há demonstração de que abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório pelos executados, ao contrário, estes alegam que a outorga da escritura somente não ocorreu por desídia do próprio exequente, haja vista que a área já foi desmembrada e está apta à outorga. Também não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Posto isto, considerando a inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela de evidência nos moldes requeridos, INDEFIRO O PEDIDO. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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