Execução de Título Extrajudicial 1000799-50.2023.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000799-50.2023.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:40

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:59

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:59

Publicação

28/02/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:26

Documento

23/02/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000799-50.2023.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que são partes PERFILADOS MULTIAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ADIERDES JORGE SALES - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda (id 135909402). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes e a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Quanto à suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, não vislumbro sua possibilidade, visto que a homologação do presente acordo gera um novo título judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento das cláusulas. Ademais, as parcelas pactuadas se estendem até o ano de 2025, tornando inviável a tramitação do feito até o seu respectivo cumprimento. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação de id 120939426 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000799-50.2023.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que são partes PERFILADOS MULTIAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ADIERDES JORGE SALES - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda (id 135909402). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes e a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Quanto à suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, não vislumbro sua possibilidade, visto que a homologação do presente acordo gera um novo título judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento das cláusulas. Ademais, as parcelas pactuadas se estendem até o ano de 2025, tornando inviável a tramitação do feito até o seu respectivo cumprimento. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação de id 120939426 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 18:58

Definitivo

22/02/2024, 18:58

Trânsito em julgado

22/02/2024, 18:57

Expedição de documento

22/02/2024, 18:56

Homologação de Transação

22/02/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 13:05

Publicação

20/02/2024, 03:19

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000799-50.2023.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que são partes PERFILADOS MULTIAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ADIERDES JORGE SALES - ME, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda (id 135909402). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes e a composição foi devidamente assinada, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Quanto à suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, não vislumbro sua possibilidade, visto que a homologação do presente acordo gera um novo título judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento das cláusulas. Ademais, as parcelas pactuadas se estendem até o ano de 2025, tornando inviável a tramitação do feito até o seu respectivo cumprimento. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação de id 120939426 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 22 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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