Execução de Título Extrajudicial 8068474-71.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8068474-71.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 01:09

Definitivo

16/02/2024, 14:15

Ato ordinatório

16/02/2024, 14:11

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:30

Publicação

11/12/2023, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8068474-71.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO, HEMERSON LEITE DE SOUZA EXECUTADO: MERCADO E ACOUGUE ADONAI EIRELI - ME Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Intimada a indicar bens, a parte Exequente não o fez e apenas requereu a suspensão da execução pela não localização de bens. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 20:01

Inexistência de bens penhoráveis

06/12/2023, 20:01

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 15:34

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:09

Decurso de Prazo

20/10/2023, 19:42

Publicação

11/10/2023, 00:40

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8068474-71.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO, HEMERSON LEITE DE SOUZA EXECUTADO: MERCADO E ACOUGUE ADONAI EIRELI - ME Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio do sócio William Barros Novaes. Alega que apesar de constar como “inapta”, a empresa “a ainda encontra-se em atividade no endereço indicado na peça exordial”. DECIDO. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrada a presença de certos requisitos, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dispõe o artigo 133 do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica encontra-se embasado na situação “inapta” da pessoa jurídica, o que, segundo a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não autoriza, sem a demonstração dos requisitos necessários. Além de não demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários, a parte Exequente sequer junta provas para comprovar que a empresa continua em atividade, se limitando a fazer alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA PELO ATO INTENCIONAL DE FRAUDAR TERCEIROS COM O DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. NO CASO, A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA NÃO SÃO, POR SI SÓ, FUNDAMENTAÇÕES CAPAZES DE AMPARAR O DEFERIMENTO DO PLEITO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51749866620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS SÓCIAS. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. (...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A TEORIA MAIOR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SÃO SUFICIENTES A DESCONSIDERAÇÃO A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE AS AGRAVANTES NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUAISQUER DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 50 DO CC. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. FACE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS SÓCIAS ANTÔNIO E FLÁVIA, FICA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50150540320218210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte Exequente para se manifestar e requerer o que de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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