Petição Cível 1008506-10.2021.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1008506-10.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008506-10.2021.8.11.0040. REQUERENTE: LUZIA ZANATA PISCINATO REQUERIDO: FRANCISCO PATRIOTA DE SOUZA Vistos eTC, Em tempo, chamo o feito à ordem. Verifico dos autos que a decisão de id. 163985452 determinou que os honorários periciais serão custeados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à autora, parte que postulou pela prova pericial. Entretanto, neste ponto, a mencionada decisão deve ser revogada, pois observo que a requerente não é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que recolheu as custas processuais, conforme petição e documentos de id. 68601100 e seguintes. Ante o exposto, REVOGO a decisão de id. 163985452 no ponto em que determinou ao Estado o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados integralmente pela parte requerente. Deste modo, verificado não ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, no tocante à possibilidade de revisão da benesse à autora, concluo que a análise do pedido formulado pelo requerido no id. 166564999 resta prejudicado, razão pela qual deixo de examiná-lo. De outro lado, também prejudicado se revela a apreciação do pedido formulado pela parte autora no id. 174660897, pois a mesma pretensão foi igualmente apresentada, apreciada e acolhida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n° 1004888-23.2022.8.11.0040, conforme decisão prolatada naqueles autos no id. 180776894, motivo pelo qual deixo de examiná-lo. Assim, intimem-se as partes demandantes por meio de seus respectivos advogados (as) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras providências a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008506-10.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: LUZIA ZANATA PISCINATO REQUERIDO: FRANCISCO PATRIOTA DE SOUZA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da alegada conexão Em impugnação, a parte autora suscitou a existência de conexão com os autos de numeração 1004888- 23.2022.8.11.0040, pela conveniência de discussão e para evitar-se a possibilidade de decisões conflitantes sobre o mesmo contexto litigioso. Da análise dos autos, evidente a prejudicialidade entre os pedidos, uma vez que, o resultado de uma reflete diretamente no da outra. Nesses termos, com base no art. 55, § 1º, do CPC, ainda que as causas de pedir sejam diversas, possível a reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que a solução de um processo afetará o desfecho do outro. O dispositivo é corroborado pelo artigo 59 que aduz que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Nada obstante, todas as ações foram distribuídas neste juízo, sendo este competente para julgá-las. RECONHEÇO a existência de conexão da presente demanda com os autos de nº 1004888-23.2022.8.11.0040. Portanto, com fundamento no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, reconheço a conexão e DETERMINO a associação dos autos 1008506-10.2021.8.11.0040 e 1004888-23.2022.8.11.0040. 2. Das provas Colhe-se dos autos que a parte autora postula pela produção de perícia técnica, como forma de para atestar a veracidade do documento do instrumento de cessão de crédito encartado pela parte requerida ao id. 127139083. O art. 370 do Código de Processo Civil[1] dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito da demanda. No caso dos autos, a prova pericial documental postulada pela parte requerente merece acolhimento. Com efeito, NOMEIO como perito judicial REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). O perito nomeado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os honorários periciais. Com os honorários, intime-se as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao valor indicado para a perícia, sob pena de tácita concordância. Os honorários periciais da parte autora serão custeados pelo Estado, considerando, nesse sentido, a gratuidade da justiça concedida (art. 95, § 3°, inciso II, do CPC), nos termos da decisão id. 70455325. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Autoriza desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais, ficando o restante para após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação da perita, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação do perito nomeado para a realização da perícia, encaminhe-se cópia dos autos. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) e Procuradores para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. 3. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 4. Pontos controvertidos Dando prosseguimento, fixo como ponto controvertido, sobre os quais recairão o ônus da prova: a) o descumprimento da cláusula segunda, item ‘b’’, do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano; b) a veracidade do documento do instrumento de cessão de crédito encartado pela parte requerida ao id. 127139083. 5. Demais disposições Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela parte embargada, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Traslade-se cópia desta decisão ao processo 1004888-23.2022.8.11.0040. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...)

01/08/2024, 00:00

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