Ação Penal - Procedimento Sumário 1001400-82.2021.8.11.0044 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001400-82.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BRASÍLIA, 521, CENTRO, GAÚCHA DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 DENUNCIADO: Nome: CLOVIS PEDRO LEITE DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO A Exma. Juíza de Direito Dra. Raíza Vitória de Castro Rêgo Bastos Gonzaga, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 1001400-82.2021.8.11.0044, a qual INTIMA o réu do teor da sentença abaixo transcrita, de acordo com documentos acostados nos autos pelo PJe no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. SENTENÇA:(...)Ante o exposto, julgo procedente a denúncia o que faço para condenar Clovis Pedro Leite da Silva, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal. - Aplicação da Pena: Atento aos princípios constitucionais e as diretrizes do artigo 59 do Código Penal passo a dosimetria da pena. Na primeira fase a culpabilidade é um juízo de reprovabilidade da conduta, nada a somar. Não possui antecedentes criminais comprovados nos autos, sendo que poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime é o próprio do tipo, nada tendo a valorar que extrapole os limites do tipo. As circunstâncias não são desfavoráveis. O fato praticado não causou nenhuma consequência. Não há comportamento da vítima para ser analisado. Analisadas referidas circunstâncias judiciais reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em 03 meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena (circunstâncias legais) verifico a inocorrência de circunstância atenuante ou agravante. Deixo de aplicar a atenuante de confissão, eis que a pena encontra-se fixada no mínimo legal. Na terceira fase não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 03 meses de detenção. - Regime de cumprimento de pena: Nos termos do artigo 33, § 2o, alínea “c”, do Código Penal, determino o aberto como regime inicial de cumprimento da pena. - Substituição da Pena: O acusado não merece a substituição de pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que praticado com violência a pessoa. - Suspensão condicional da pena:Da mesma forma, verifico que não é possível a suspensão condicional da pena, por não se amoldar as hipóteses do artigo 77 do Código Penal, já que o crime foi praticado no ambiente doméstico. - Disposições finais:Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais em decorrência de seus parcos recursos financeiros. Pelos serviços prestados pelo causídico nomeado nos autos, fixo 03 URH. Expeça-se certidão. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia definitiva de execução de pena, lançando-se o nome do condenado no rol dos culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral/MT, ao Instituto de Identificação deste Estado, ao Instituto de Identificação Cível e Criminal Nacional. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL PRAZO 60 DIAS ARTIGO 392, §1º CPP PROCESSO n. 1001400-82.2021.8.11.0044 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito(...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso será interposto no prazo legal de 05(CINCO) DIAS, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDO MARTINS PROCOPIO DE ALVARENGA, elaborei e digitei. A Sra. Gestora conferiu. Paranatinga-MT, DATA DO SISTEMA. ZELIA ALVES BISPO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. ional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/03/2024, 00:00

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