Execução de Título Extrajudicial 1000514-59.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000514-59.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:51

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:51

Publicação

12/06/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000514-59.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: FRANCINALDO PAULO RAIMUNDO DE LIMA 00633620157, FRANCINALDO PAULO RAIMUNDO DE LIMA, WENCESLADA MARTINEZ DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual sobreveio pedido de homologação de acordo realizado entre as partes. Ainda, postularam a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação (60 meses), nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

11/06/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 19:06

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:57

Expedição de documento

10/06/2025, 18:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:34

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:19

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000514-59.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: FRANCINALDO PAULO RAIMUNDO DE LIMA 00633620157, FRANCINALDO PAULO RAIMUNDO DE LIMA, WENCESLADA MARTINEZ DE LIMA Vistos. Analisando detidamente o feito, vislumbro que o executado apresentou embargos à execução ao Id. 133867990. Todavia, entendo que os embargos à execução foram opostos em desacordo com o disposto no §1º do art. 914, do CPC/2015, sendo necessário, portanto, a sua distribuição por dependência, sob pena de extinção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Bem por isso, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO à parte embargante que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o ajuizamento dos embargos executórios por dependência, nos termos do art. 914, §1º do CPC/2015, sob pena de extinção. Ressalto que na ocasião deverá o embargante demonstrar elementos que evidenciem sua condição de hipossuficiência ou promover o recolhimento pagamento da taxa distribuição e das custas. Por oportuno, PROMOVA-SE o desentranhamento das peças anexas aos Ids. 133867990 e seguintes. Cumprida a diligência acima, CERTIFIQUE-SE e retorne o feito CONCLUSO para análise do pedido da parte exequente de Id. 187419424. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000514-59.2023.8.11.0094.. Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 5. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 7. Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 8. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 9. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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