Procedimento Comum Cível 1000358-25.2021.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000358-25.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000358-25.2021.8.11.0035.. REQUERENTE: IDELIS BRUSTOLIN REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Nos termos do art. 523 do CPC, Intimação - INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento - AR, para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, bem como efetue o pagamento do débito apontado na inicial, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para que promova a atualização do débito com acréscimo da multa e dos honorários, expedindo-se, desde logo, ordem de PENHORA E AVALIAÇÃO. Ainda, caso não efetuado o pagamento voluntário, emita-se certidão de inteiro teor da presente decisão e entregue-a à parte exequente para possibilitar o protesto junto ao Cartório de Protestos desta cidade, nos termos do artigo 517 do CPC, fazendo constar as especificações do §2º do mencionado artigo. Fica ciente o executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525). Em caso de pagamento integral do valor do débito, no prazo para pagamento voluntário, mediante depósito na Conta Única, INTIME-SE o exequente, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados para depósito e, após, OFICIE-SE à Conta Única para promover a vinculação ao presente feito. Caso haja requerimento do credor, desde já, DEFIRO o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos. Apresentado os dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte credora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IDELIS BRUSTOLIN em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(24)