Execução de Título Extrajudicial 0003371-20.2010.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003371-20.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003371-20.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VOLMIR PAULO SANINI, LAURINDO PEDRO SCHUSTER Vistos etc. Trata-se de ação de execução que tramita há aproximadamente 10 (dez) anos sem que o credor tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais percebidos pelo executado VOLMIR PAULO SANINI junto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme vínculo empregatício constatado através de consulta ao sistema INFOJUD. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e quantias recebidas por liberalidade de terceiros, entre outras verbas de natureza alimentar. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo prevê expressamente a possibilidade de penhora de percentual de tais verbas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Embora a dívida em questão não possua natureza alimentar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem admitido a mitigação da regra da impenhorabilidade, notadamente quando a constrição recai sobre percentual moderado dos rendimentos, preservando-se quantia suficiente para a subsistência digna do executado. No caso em apreço, verifico que a execução se prolonga há quase uma década sem resultados efetivos, o que evidencia a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito, especialmente quando identificada fonte de renda estável do executado. Nesse contexto, considerando os princípios da efetividade da execução, da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade para o devedor, entendo razoável e proporcional a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, percentual que não compromete sua subsistência, tampouco ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, aplicado por analogia, e em consonância com a jurisprudência dominante, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos, subsídios e demais verbas remuneratórias percebidas pelo executado VOLMIR PAULO SANINI junto à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DETERMINO a expedição de ofício ao órgão empregador para que proceda à retenção mensal do percentual determinado e ao subsequente depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, até a integral satisfação do débito exequendo. INTIME-SE a parte executada, por seu Curador Especial, acerca da presente decisão. INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 0003371-20.2010.8.11.0040 Valor da causa: R$ 57.103,39 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LAURINDO PEDRO SCHUSTER Endereço: e outro FINALIDADE: A INTIMAÇÃO de LAURINDO PEDRO SCHUSTER - CPF: 245.952.760-87, atualmente em local incerto e não sabido, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, se manifestando, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN, digitei. SORRISO, 14 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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