Execução de Título Extrajudicial 0001906-36.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001906-36.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:21

Publicação

02/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001906-36.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GODOI CORREIA & CORREIA LTDA - EPP, JONATAS GODOI CORREIA Considerando a não localização de bens penhoráveis, bem como o postulado pela parte exequente no id. 219199832, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, c/c §1º do CPC. Durante o período de suspensão, fica também suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito em arquivo provisório. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação útil da parte exequente quanto à localização de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 12:05

Execução frustrada

29/01/2026, 12:05

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:12

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 11:09

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:12

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:35

Publicação

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001906-36.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GODOI CORREIA & CORREIA LTDA - EPP, JONATAS GODOI CORREIA I – Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo, DEFIRO o pedido penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, utilizando o método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 195372873, com fulcro no art. 835, inciso I do CPC. II - Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se aos seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) não havendo manifestação do devedor, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, com requisição eletrônica para transferência do valor à Conta Judicial Única; e) caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e não ultrapasse 10% do total da penhora, será considerado ínfimo, devendo ser liberado de imediato, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade; f) caso infrutífera ou ausente a impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. III - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001906-36.2014.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), GODOI CORREIA & CORREIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.698.082/0001-03 (APELADO), LOURDES VOLPE NAVARRO - CPF: 369.126.039-04 (ADVOGADO), GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO - CPF: 028.573.618-31 (ADVOGADO), GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - CPF: 023.828.121-33 (ADVOGADO), JONATAS GODOI CORREIA - CPF: 910.060.231-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0001906-36.2014.8.11.0007 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JONATAS GODOI CORREIA e GODOI CORREIA & CORREIA LTDA – EPP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – PRAZO QUINQUENAL – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE – DEMORA NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS AO EXEQUENTE - SÚMULA N.º 106 DO STJ – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. 4. Ademais, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0001906-36.2014.8.11.0007, proposta em desfavor de JONATAS GODOI CORREIA e GODOI CORREIA & CORREIA LTDA – EPP, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II e 924, V, do CPC, bem como, determinou a remoção do bloqueio sobre o veículo constante no ID. 50342626, pág. 35. Sem ônus para as partes. Em suas razões, o apelante sustenta que o magistrado de origem reconheceu de forma não expressa a aplicação do art. 921, § 4º do CPC com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, visto que considerou o resultado infrutífero de diligências para localizar bens penhoráveis como termo inicial da prescrição, contudo, tal inovação não pode retroagir ao período anterior à vigência da referida lei, conforme determina o inciso V do art. 58 da Lei nº 14.195/2021, onde prevê que a vigência do art. 44 que alterou inúmeros dispositivos do CPC/15 e art. 14 do CPC. Aduz que sempre quando provocado, manifestou-se nos autos; salientou que o reconhecimento da prescrição no caso em apreço, encontra óbice na Súmula nº 106 do STJ, demonstrando a morosidade do poder judiciário, vide a demora para simples despachos, entre outros andamentos processuais. Afirma que o STJ pacificou o entendimento há muito tempo que o exequente precisa permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme REsp 1604412/SC (IAC – 1) julgado em Incidente de Assunção de Competência, no sentido de exigir a inércia do apelante (exequente) e a aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Sob tais argumentos, requer seja afastada a prescrição; subsidiariamente, na hipótese de não provimento do recurso, pugna pela não fixação de honorários recursais; bem como prequestiona a matéria. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta em 28/03/2014 pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JONATAS GODOI CORREIA e GODOI CORREIA & CORREIA LTDA – EPP, visando o recebimento da dívida lastreada pelo título executivo consistente na Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida Renovação Automática – Aval – PJ” de nº 003.251.316 no valor de R$ 20.000,00, com vencimento estipulado para 28/01/2013, que resultou uma dívida de R$ 15.524,81 a época da interposição da ação. O executado foi citado em 26/11/2014 (ID. 273209372 - Pág. 35). Interposto embargos à execução (autos nº 120699), foi julgado parcialmente procedente o pedido em 8/11/2016 (ID 273209372 - Pág. 78/84). Infrutífero o bloqueio via sistema BACENJUD 273209382 - Pág. 26 ocorrido em 25/06/2018. Em 04/7/2018 - Petição do exequente requerendo penhora de ativos financeiros via sistemas Bacenjud e Renajud (273209372 – pag. 30), pedido deferido. Localizado o imóvel de matrícula 2.568 de Alta Floresta, requereu-se a respectiva penhora, sendo deferido o pedido. Avaliação do Imóvel (ID. 273209385) em R$ 100.000,00. Propostos Embargos de Terceiro por Sergio Réi, sendo julgado procedente, razão pela qual a penhora tornou-se sem efeito (ID. 273209394). Instado a manifestar-se, o exequente novamente pleiteiou busca ao sistema SISBAJUD (ID. 80762949), sobrevindo a decisão, em 02/08/2022, de suspensão do feito pelo período de 1 ano (ID. 273209867). Desarquivado, o exequente tornou a pugnar pela penhora via Sisbajud (27/10/2023), sobrevindo a sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição em 03/09/2024. Pois bem. Sabe-se que a prescrição configura um instituto que visa a manutenção da paz social e da segurança jurídica, de maneira a atender a conveniência de que não se perdure por tempo demasiado a exigibilidade de um direito. Como forma de uniformizar entendimentos divergentes, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de assunção de competência (IAC – 1), na forma do artigo 947 do CPC, firmou as seguintes teses, de natureza vinculante (§ 3º): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso dos autos, o Código Civil, no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. Nesse sentido, a prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Assim, a prescrição não encerra o direito em si, mas a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. Já a prescrição intercorrente, de acordo com o autor, Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. Na espécie, verifica-se que, além do magistrado sentenciante utilizar o prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do vencimento da última parcela, considerou “que, desde a citação da parte executada, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite, como dito, há mais de 10 (dez) anos. Entre os anos de 2014 e 2024, não houve medidas efetivas para o cumprimento da obrigação, apenas pedidos de buscas de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sem efetivo sucesso.” Contudo, conforme trâmite processual narrado, verifica-se que a suspensão processual por ausência de localização do executado e de seus bens, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, §2º, do CPC, se deu em 2/08/2022 (ID. 273209867), permanecendo o feito suspenso até decisão impulsionamento em 17/10/2023 (ID. 273209871), quando então, a partir daí, inicia-se o prazo prescricional de 5 anos. Destarte, considerando que, além de não ter havido o transcurso do prazo de cinco anos do desarquivamento do feito, não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não havendo como imputar-lhe a culpa pela demora na satisfação da execução, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Neste ponto, relevante trazer o Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUTIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do § 2º do art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), mas sim o impedimento da retroação do efeito interruptivo da prescrição. 2. O itinérario processual revela que foram realizadas diversas diligências na tentativa de citação do réu, destacando, que nenhuma atinguiu a finalidade pretendida. Tendo em vista a ausência de citação do réu e não localização do bem, o autor requisitou a citação por edital. 3. A extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, viola o direito de ação da parte, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.” (TJDF - Acórdão 1321580, 07062275420188070004, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, quando exauridas, sem êxito, todas as diligências necessárias para localização das partes. Precedentes. Preliminar de nulidade da citação por edital afastada. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 240 do CPC. 3. Entretanto, se a demora na citação se der por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, considera-se interrompido o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. Entendimento da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, proposta a Ação Monitória dentro do prazo fixado para o seu exercício, e tendo em vista que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição do direito da autora. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDF - Acórdão 1311434, 00191885820158070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 3/2/2021.) Outrossim, de se destacar que em tais casos, não se afigura razoável cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente, pelo simples fato de haver demora na localização de bens para a quitação da dívida. Isto porque, a prevalecer tal entendimento, a ocultação de patrimônio surgiria como um prêmio aos maus pagadores, fato que não se mostra concebível de amparo pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o trâmite da execução. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001906-36.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GODOI CORREIA & CORREIA LTDA - EPP, JONATAS GODOI CORREIA I – RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL SA., em face de GODOI CORREIA & CORREIA LTDA e JONATAS GODOI CORREIA, já qualificados, em que a parte exequente busca a satisfação da dívida. A parte executada foi citada em 04.07.2014 (id. 50342624, pág. 06). Ocorre que, até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 10 (dez) anos – distribuído em 03.2014, qual ficou suspenso por mais de 1 ano (id. 85824942 e id. 122647614). Além do mais, devidamente intimada para manifestar-se e comprovar a ocorrência de fato capaz de impedir, suspender ou interromper a prescrição, a parte ativa limitou-se a postular pela não ocorrência da prescrição, bem como pela concessão de prazo para juntada do cálculo atualizado do débito (id. 166671654). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que o direito material para execução da cambial objeto destes autos (cédula de crédito), é regido pelo art. 70, anexo I, do Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra: Todas as ações contra o aceitante relativas à letra prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Segue entendimento do STJ. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1741068/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). Portanto, conta-se o prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente da pretensão executória ocorre se o processo ficar sem andamento por prazo superior ao previsto para o exercício do direito de ação, em razão da desídia do exequente. De acordo com a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A ação de execução da cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia prescreve em três anos, a contar do vencimento do título. É o que se depreende da análise conjunta do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 da Convenção de Genébra. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2884660-51.2022.8.13.0000 1.0000.22.288445-4/001, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/06/2024). O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 150 preleciona acerca do assunto, veja-se: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesse mesmo sentido, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de incidente de assunção de competência nº 01, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções extrajudiciais, nas causas regidas pelo CPC/73: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). Analisando-se os autos, verifica-se que, desde a citação da parte executada, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite, como dito, há mais de 10 (dez) anos. Entre os anos de 2014 e 2024, não houve medidas efetivas para o cumprimento da obrigação, apenas pedidos de buscas de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sem efetivo sucesso. Diante disso, observa-se que o procedimento ficou paralisado por mais de 01 (um) ano, sem que houvesse manifestação da parte exequente com o objetivo de satisfação do direito, permanecendo inerte, também, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorridos mais de 03 (três) anos de completa inércia. Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II e 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes, como prevê o art. 921, § 5º, do CPC (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). Determino a remoção do bloqueio sobre o veículo (id. 50342626, pág. 35). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001906-36.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GODOI CORREIA & CORREIA LTDA - EPP, JONATAS GODOI CORREIA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de GODOI CORREIA & CORREIA LTDA E JONATAS GODOI CORREIA ajuizada 28/03/2014. O executado foi citado em 04/07/2014 (ID. 50342624 – fl. 33 do processo físico). Deferido bloqueio via sistema BACENJUD em fl. 51/53 do processo físico – id. 50342624. Interposto embargos à execução (autos nº 120699), sendo julgado parcialmente procedente o pedido (fl. 86/89 do processo físico – id. 50342624). Em 10/10/2017 a parte exequente foi intimada para promover o prosseguimento do feito (fl. 94 do processo físico – id. 50342624). Novamente em 19/02/2018 foi intimada para promover o regular andamento do processo (fl. 97 do processo físico – id. 50342626). Realizada pesquisa ao sistema BACENJUD, restou infrutífera, conforme comprovante de id. 50342626 – fl. 109/111 do processo físico. Realizada pesquisa via sistema RENAJUD e INFOJUD, retornando frutífera, conforme id. 50342626 – fls. 115/137 do processo físico. Penhorado um imóvel nos autos, foi proposta Ação de Embargos de Terceiro por Sergio Réi, sendo julgado procedente, razão pela qual a penhora tornou-se sem efeito. Instado a manifestar-se o exequente, novamente pleiteia busca ao sistema SISBAJUD (ID. 80762949). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a parte autora busca há 08 (oito) anos o recebimento da dívida, sem indicar qualquer bem penhorável em nome do executado. Nota-se que as medidas pleiteadas pela parte passíveis de deferimento pelo Judiciário foram todas acolhidas, apesar de não terem obtido êxito. Consigno, ainda, que não pode o Judiciário manter demandas infindáveis à conveniência das partes, apenas para que, a cada ano, possam reiterar pedidos já apreciados em que as buscas tenham restado frustadas. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (0736171-11.2021.8.07.0000 DF, 5ª Turma Cível, Rel. Angelo Passareli, Publicado em 22/03/2022). Deste modo, mais uma vez deferida a pesquisa por este juízo, esta restou-se infrutífera conforme comprovante da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD em anexo. Portanto, considerando a não localização de bens/valores em nome do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca por bens nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano. Nada sendo requerido, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para análise de possível arquivamento do feito, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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