Divórcio Litigioso 1031475-21.2018.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Litigioso 1031475-21.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031475-21.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA REQUERIDO: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO Vistos. No id 197820742, foi proposto cumprimento de sentença pelo rito da expropriação, no qual buscou-se o recebimento de honorários advocatícios, e o cumprimento de sentença no que se refere à partilha de bens. Na sentença (id 17273621), foi reconhecido o direito de meação da requerente (50%) sobre as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Chácara dos Pinheiros, bem como a partilha em iguais proporções do imóvel localizado no bairro Jardim dos Ipês. Também foi determinado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, fixados em 20% sobre o valor da causa, totalizando R$ 101.635,70. No que se referem aos bens imóveis, não há falar em cumprimento de sentença mas sim em desfazimento de condomínio, que deve ser distribuído perante uma das Varas Cíveis da Capital/MT. Assim, afasto o pedido relativamente aos bens imóveis. Recebo o presente cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios e benfeitorias realizadas no imóvel Chácara dos Pinheiros. Quanto aos HONORÁRIOS, intime-se para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, a multa e a verba honorária incidirão sobre o valor remanescente da dívida (CPC, art. 523, § 2º). Querendo, o devedor poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, caput e § 1º). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do devedor, dê-se vista dos autos à parte exequente para que indique bens à penhora ou postule o que entender de direito. No que se refere às BENFEITORIAS, expeça-se mandado de avaliação judicial. Com a avaliação, digam as partes, no prazo legal. Verificada a renúncia dos advogados do executado, intime-o sobre a presente decisão, no endereço que consta dos autos, ou, alternativamente, por meio de whatsapp, se a parte credora apresentar o número do telefone para intimação, para o qual concedo o prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031475-21.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO - CPF: 513.357.431-20 (APELANTE), ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 102.630.898-43 (ADVOGADO), ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA - CPF: 603.767.751-49 (APELADO), GRASIELA ELISIANE GANZER - CPF: 826.796.301-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1031475-21.2018.8.11.0041. APELANTE: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO. APELADA: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIREITO À MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BENFEITORIAS EM BEM DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO. APELADA: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA. RELATÓRIO: Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu à autora o direito à meação sobre imóvel adquirido na constância do casamento, bem como 50% das benfeitorias realizadas em bem pertencente a terceiro (genitor do réu). A preliminar de cerceamento de defesa foi arguida, diante do indeferimento da prova testemunhal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito à meação do imóvel adquirido durante o casamento sob o regime de comunhão parcial, bem como à partilha das benfeitorias realizadas em bem de propriedade do genitor do apelante. III. Razões de decidir A negativa de produção da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC/2015, alinhado ao princípio da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). O imóvel situado no bairro Jardim dos Ipês foi adquirido na constância do casamento, em nome do apelante, e deve ser partilhado igualmente entre os cônjuges, nos termos do art. 1.658 do CC. O imóvel situado no bairro Chácara dos Pinheiros pertence à terceiro (genitor do apelante), mas as benfeitorias realizadas durante a constância do casamento são partilháveis, assegurando à autora 50% dos direitos sobre tais melhorias, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.225 e 1.658 do CC. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:" 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando os autos se mostram suficientemente instruídos para o julgamento da causa. 2. É devida a partilha igualitária do imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, ainda que registrado apenas em nome de um dos cônjuges. 3. É assegurado ao cônjuge o direito à meação sobre as benfeitorias realizadas conjuntamente em bem de propriedade de terceiro, quando comprovada sua existência e acréscimo patrimonial no curso da união." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 1.225, 1.658; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.360.682/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.11.2013. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1031475-21.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens de nº 1021475-21.2018.8.11.0041, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de declarar a meação da requerente sobre os direitos e ações relativas às benfeitorias que foram realizadas no imóvel situado no bairro Chácara dos Pinheiros, além de consignar que o imóvel situado no bairro Jardim dos Ipês deverá ser dividido na proporção de 50% para cada cônjuge. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões de Id. 258845243, a parte apelante sustenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que um dos imóveis fora construído no terreno de seu pai, portanto, a apelada não possui qualquer direito sobre ele. Outrossim, sustenta que o outro imóvel pertence ao seu irmão, assim, não há qualquer partilha a ser feita. Contrarrazões no id. 258845246, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Cerceamento de Defesa. Egrégia Câmara: A parte apelante sustenta preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal. Pois bem. É cedido que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o princípio da razoável duração do processo, bem como da celeridade e economia processual. No presente caso, as provas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, assim, não se mostra necessária à produção de prova testemunhal. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Voto Mérito. Egrégia Câmara: Insurge-se o apelante da sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de declarar a meação da requerente sobre os direitos e ações relativas às benfeitorias que foram realizadas no imóvel situado no bairro Chácara dos Pinheiros, além de consignar que o imóvel situado no bairro Jardim dos Ipês deverá ser dividido na proporção de 50% para cada cônjuge. Pois bem. As partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens, o qual é regulado pelo artigo 1.658 e seguintes, do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” Assim, referente ao imóvel situado no bairro Jardim dos Ipês a parte apelante sustenta que este é de propriedade do seu irmão. Ocorre que ao analisar a matrícula do imóvel acostado no Id. 258845159, verifica-se como adquirente o requerido, ora apelante. Assim, considerando que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, este deverá ser dividido na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos do art. 1658 do CC. No que concerne ao imóvel situado no bairro Chácara dos Pinheiros, verifico que este não pode ser dividido, uma vez que pertence ao genitor do apelante. Por outro lado, verifica-se que na constância do casamento as partes realizaram diversas benfeitorias no imóvel, assim, a parte autora tem o direito de receber 50% referente às benfeitorias, nos termos do 1.658 e 1.225 do CC. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, conheço em parte do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, uma vez que o Magistrado de Primeiro Grau fixou em patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: APELADO: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA Certifico que a sessão de mediação designada para a data de 13/02/2025, foi realizada e as partes após tratativas de acordo, todos consensualmente resolveram redesignar a audiência virtual de Mediação para a Data: 11/03/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), conforme Termo de ID. 268097282 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MyMzc1NWQtNTg3ZC00NDkxLWFlNzktYjNkYmE5ZWQ2OTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 20/02/2025 15:09:49 Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1031475-21.2018.8.11.0041 POLO ATIVO:

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: APELADO: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA Certifico que em face do despacho de ID 262614763 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 13/02/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MyMzc1NWQtNTg3ZC00NDkxLWFlNzktYjNkYmE5ZWQ2OTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 20/01/2025 19:03:49 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1031475-21.2018.8.11.0041 POLO ATIVO:

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Vistos Trata-se se de Ação de Divorcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Escolastica Senhorinha Silva em desfavor de Leonardo Deonisio de Figueiredo. A autora noticia que contraiu matrimônio com o requerido em 22/09/1995, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Que as partes não tiveram filhos, mas constituíram patrimônio. No que tange aos bens, a autora informou na inicial que o patrimônio do casal era composto por: a) 01 imóvel sitiado no Bairro Chácara dos Pinheiros - adquirido logo após o casamento; b) 01 imóvel situado no Bairro Jardim dos Ipês – adquirido em 26/01/2016; c) Bens móveis que guarneciam a residência do casal; d) 01 veículo Ecosporte 2009/2009; e) 01 veículo Ecosporte 2014/2015; f) 01 veículo Ford Ka 2013/2013. No que concerne à partilha dos bens, a autora postulam os bens divididos na proporção de 50% para cada cônjuge; Em decisão inicial (id n. 15937559) foi deferida a gratuidade de justiça à autora, deferida a liminar concernente ao pagamento de plano de saúde da autora pelo requerido e manutenção do veículo, supostamente bem comum, o qual estava na posse da esposa, além disso, também foi designada audiência de tentativa de conciliação e determinada a citação do requerido. O requerido foi citado e ofertou contestação (Id n. 70286688), oportunidade em que alegou que na constância do casamento as partes adquiriam apenas dois veículos. Alegou que a residência do Bairro Chácara dos Pinheiros pertence aos genitores do requerido (Id n. 70288404) e que as partes fizeram apenas pequenas bem feitorias. Em relação ao imóvel do Jardim dos Ipês, em que pese esteja em nome do requerido, na realidade pertence ao irmão deste – senhor Hermes. A autora impugnou a contestação em id n. 74808564. O feito foi saneado e a audiência de instrução foi designada. As partes apresentaram rol de testemunha. Na audiência de instrução, realizada em 27/04/2023 às 13h30, as partes se compuseram parcialmente quanto à decretação do divórcio, em relação aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, em relação aos veículos, em relação ao plano de saúde da autora. Com relação aos bens imóveis não houve composição. Cumpre destacar que em relação ao imóvel situado no Bairro Chácara dos Pinheiros restou evidente que as partes construíram no imóvel do pai do requerido. Ainda na audiência de instrução, as partes dispensaram mutuamente seus depoimentos pessoais, mas protestaram pela oitiva de suas testemunhas. Com relação às testemunhas o juízo considerou desnecessária a oitiva, uma vez que se encontra apto para sentenciar o processo com base nas provas documentais já encartadas. Cumpridos os atos necessários à averbação do divórcio decretado, pela secretaria judicial, os autos retornarão para a prolação da sentença. É o relatório. D E C I D O. Verifica-se que a única questão pendente de apreciação refere-se à partilha dos bens imóveis. É incontroverso que imóvel situado na Rua Nossa Senhora da Guia, Bairro Chácara dos Pinheiros, local onde era a residência do ex-casal, pertence, na verdade, ao pai do requerido. Também é incontroverso que as partes fizeram considerável reforma no imóvel para adorná-lo ao gosto do então casal. O art. 1.255, do Código Civil prevê que: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. O caso em análise se amolda à situação tratada no referido dispositivo legal, e com base nele deve ser feita a análise das proposições que constam dos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. ACESSÃO EM TERRENO DE ASCENDENTE. PRETENSÃO À DIVISÃO. DIREITO À MEAÇÃO. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construção de casa em terreno alheio na constância da união estável não enseja ao consorte o direito de meação sobre a totalidade do bem, mas apenas a eventual crédito que venha a ser reconhecido contra o proprietário do terreno em ação própria. (TJ-SC - AC: 20100113171 São José 2010.011317-1, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 20/04/2010, Terceira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM CASA JÁ ERGUIDA EM TERRENO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DO AUTOR SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NESTES AUTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DA EX-COMPANHEIRA. 1. Sendo incontroverso que, na constância da união estável, os litigantes realizaram benfeitorias em casa já edificada em terreno de propriedade de terceiro (genitora da demandada), impõe-se reconhecer o direito de meação do autor sobre os direitos e ações relativos a tais benfeitorias. 2. De acordo com o art. 1.253 do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário, sendo que, nos termos do art. 1.255, caput, do mesmo diploma legal, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções, mas, se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização. Considerando que as benfeitorias que o apelante pretende ver partilhadas foram realizadas em casa já erguida em terreno cuja propriedade não pertence à ex-companheira, descabe a pretensão de partilha ou mesmo indenizatória em face dela, pois, como dito, a propriedade não lhe pertence. Nesse caso, a pretensão indenizatória do recorrente deverá ser aviada em ação própria, a ser movida em face dos proprietários do imóvel, reconhecendo-se aqui apenas sua meação sobre os \direitos e ações respectivos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075321315 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 14/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) Está inconteste que as partes edificaram melhorias no imóvel de terceira pessoa e deve ser conferido à requerente a possibilidade de reaver parte daquilo que foi investido. Todavia, por se tratar de benfeitorias realizadas em casa erguida em terreno cuja propriedade não pertence ao requerido, descabe a pretensão de partilha ou mesmo indenizatória em face do ex-marido, pois, como dito, o imóvel não lhe pertence. Nesse passo, imperioso reconhecer o direito de meação da autora sobre os direitos e ações relativos às benfeitorias que foram realizadas, o que deve ser buscado por meio de ação própria, a ser eventualmente movida em face do proprietário do imóvel. Isso porque, a temática, com relação ao proprietário do bem, não comporta resolução neste feito, uma vez que aquele não faz parte desta relação processual, sendo incabível aqui analisar a questão que possa confrontar aos seus interesses, e sem a garantia do contraditório. Com esses argumentos, reconheço o direito de meação da requerente (50%), sobre os direitos e ações relativos às benfeitorias que foram realizadas, que pode ser buscado, por via ação própria, guarida uma das Varas de Feitos Gerais desta Comarca, caso entenda pertinente. No que tange ao imóvel do bairro Jardim dos Ipês, o requerido não logrou êxito em comprovar que este pertence ao seu irmão, especialmente ao analisar forma de aquisição do imóvel matricula do sob o n. 86.959 (id n.15473821 pág. 2). Consta que o imóvel foi adquirido em 26/01/2016 pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a utilização de R$ 2.224,54 de recursos próprios, R$ 46.176.53 em recursos de FGTS do adquirente, ora requerido e o restante financiado pela Caixa Econômica Federal, de modo que a divisão na proporção de 50% para cada cônjuge é a medida que se impõe. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar o direito de meação da requerente (50%), sobre os direitos e ações relativos às benfeitorias que foram realizadas, no imóvel situado no bairro Chácara dos Pinheiros nesta Capital. Em relação ao imóvel do bairro Jardim dos Ipês, este deverá ser dividido na proporção de 50% para cada cônjuge. Em consequência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P. I. C. Cuiabá, 15 de outubro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031475-21.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: ESCOLASTICA SENHORINHA SILVA REQUERIDO: LEONARDO DEONISIO DE FIGUEIREDO Vistos etc. Escolástica Senhorinha Silva propôs Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens em face de Leonardo Deonisio de Figueiredo. Esclarece que se casaram em 22/09/1995, sob o regime da comunhão parcial de bens, não tiveram filhos, e adquiriram patrimônio, que pede seja partilhado. Na decisão inicial (id 15937559) foi deferida a liminar pleiteada, consistente na obrigatoriedade de pagamento do plano de saúde da requerente pelo requerido, e manutenção de um veículo supostamente comum, na posse da autora. No id 35288520, foi determinada a intimação (já tinha sido citado) do requerido para que apresentasse defesa no prazo legal. A contestação foi apresentada no id 70286688. O requerido impugnou o valor atribuído à causa, e requereu a gratuidade de justiça. A impugnação foi jungida no id 74808564. É o necessário à análise e decisão. No que se refere ao valor da causa, conforme previsão expressa do art. 293, do CPC, deve corresponder ao valor do patrimônio apresentado para partilha. Se ao final da demanda for verificado que o valor atribuído inicialmente englobou bens não sujeitos à meação, o valor da causa será corrigido (art. 293, § 3º, CPC). O processo encontra-se em ordem, razão pelo qual dou-o por saneado. O ponto controvertido cinge-se à partilha de bens. Defiro a produção de provas orais requeridas pelas partes, consistentes em seus depoimentos pessoais e de suas testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2023, às 13h:30min. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos de artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá comparecer com seu Advogado e suas testemunhas. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de janeiro de 2023. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito em Substituição Legal

13/01/2023, 00:00

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