Execução Fiscal 0000062-77.1999.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000062-77.1999.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2025, 18:21

Definitivo

07/03/2025, 02:08

Trânsito em julgado

07/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:15

Publicação

21/01/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000062-77.1999.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO TOLON LTDA - ME e outros (2) Aqui se tem execução fiscal. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela desistência da presente ação, ante a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal. É o relatório. Decido. A lide posta não exige maiores delongas. A exequente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, com a promulgação da lei Estadual, esta autorizou a desistência das ações, cujo valor da dívida seja inferior a 160 UPF, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem ônus para as partes. Assim, inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção. Ademais, dispensada a anuência da Executada, visto restarem ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC. Diante do exposto, homologo a DESISTÊNCIA pretendida pela parte exequente, com esteio no art. 775, caput, combinado com o art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo penhora/restrição, proceda-se com o desbloqueio imediatamente. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 12:01

Expedição de documento

08/01/2025, 12:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:48

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 13:44

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:08

Expedição de documento

22/11/2024, 09:26

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000062-77.1999.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: SUPERMERCADO TOLON LTDA - ME e outros (2) Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição/omissão/obscuridade nos dispositivos da sentença insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dos embargos de declaração. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido à rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Assim, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Por isso, as razões encontradas nos embargos visam à reforma da sentença para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido nesta decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença outrora prolatada. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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