Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1009956-31.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1009956-31.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Ato Ordinatório 1009956-31.2023.8.11.0003 Impulsiono os presentes autos para intimar parte requerente para oferta de pedido apto ao prosseguimento do feito, no prazo cinco dias.

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:46

Publicação

27/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 1009956-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Analisando os autos com vagar, verifica-se que os cálculos carreados pela parte exequente no ID: 212042935 estão desacompanhados dos comprovantes de pagamento em relação às despesas elencadas no acordo de ID: 117484792, págs. 01/06. 2. A par disso e ante o teor da cota ministerial de ID: 209207492 e do petitório da parte executada de ID: 217476908, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, traga aos autos os comprovantes que demonstrem, de forma cabal, os pagamentos por ela realizados, sob pena de extinção do feito. 3. Após, abra-se vista à parte executada e ao Ministério Público para que se manifestem, no prazo legal, e, por fim, venham-me os autos imediatamente conclusos. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 11:51

Por decisão judicial

25/02/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:26

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:14

Publicação

12/11/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:37

Publicação

12/11/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 1009956-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por I.G.G.R.D. e J.G.G.R.D., representadas por sua genitora, Sr.ª Paola Garcia, em face de ANDRÉ LUIS RONDON DUALIBI (qualificados nos autos). 2. A parte executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença no ID: 168167443. 3. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se acerca da impugnação ofertada pela parte executada no ID: 171515338. 4. Pois bem, quanto à arguição de nulidade de intimação erigida pela parte executada, verifica-se que tal alegação não merece prosperar, haja vista que, conforme se dessume da certidão de ID: 118664931 do Processo n.º 1009949-39.2023.8.11.0003, verifica-se que o executado foi intimado pelo mesmo número mencionado nos presentes autos, sendo que, naquela oportunidade, o executado aceitou a comunicação por esse meio à época, tendo, inclusive, enviado seu documento pessoal para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. 5. Quanto à impugnação da parte executada em relação às despesas com plano de saúde, conforme ressaltado pelo Ministério Público em sua cota de ID: 177655076, a parte executada logrou êxito em comprovar que, entre 2018 e fevereiro de 2020, a menor permaneceu como beneficiária de plano de saúde UNIMED/CUIABÁ, objeto do código n.º 0563599004307306, tal como estipulado no acordo de ID: 117484792, de modo que o reconhecimento do cumprimento da obrigação neste particular é medida que se impõe. 6. Outrossim, no que tange à impugnação da parte executada em relação às despesas com educação, conforme bem pontuou o Ministério Público, apesar da alegação das exequentes de que os pagamentos foram realizados integralmente pela genitora, permitindo ao executado emitir as declarações de quitação, não foram apresentados comprovantes que demonstrem, de forma irrefutável, os pagamentos realizados por ela. 7. Ademais, do exame cuidadoso dos autos, é possível observar que o único comprovante de despesa escolar em nome das genitoras das exequentes é o de ID: 116044722, no valor de R$ 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais), onde consta o número do CPF da Sr.ª Paola Garcia. 8. A par dessas considerações, acolho parcialmente os pedidos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 168167443 e, incontinenti, determino a intimação da exequente para que, no prazo legal, comprove o pagamento das despesas escolares pela genitora, sob pena de prevalecerem as declarações de quitação apresentadas pelo executado. 9. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal, e, por fim, venham-me os autos imediatamente conclusos. 10. Intime-se. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1009956-31.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Indefiro o pleito de tutela de urgência formulado no ID: 137676010, porquanto o presente cumprimento de sentença já possui o desiderato de compelir o devedor a pagar a prestação alimentícia em atraso. 2. Ademais, indefiro o pedido de cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e de apreensão de passaporte de ID: 133138421, por se tratarem de medidas excepcionais e deveras gravosas, aplicáveis apenas em casos que se possa verificar o potencial efetivo para a satisfação do crédito exequendo, o que não se evidencia dos referidos pedidos, uma vez que não se mostram hábeis a restringir ou localizar bens e valores em nome da parte devedora, se destoando da finalidade do processo, além de que violaria o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo se ponderar que as medidas coercitivas não podem ser aplicadas com intuito de mera sanção ao devedor, havendo que se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, no caso em concreto, se tornam impertinentes. 3. Da mesma forma, indefiro o pedido de suspensão e apreensão da CNH do executado de ID: 133138421, por falta de amparo legal, bem como por se tratar de uma medida excepcional, pois o fato de estar inadimplente com a verba alimentar não justifica a aplicabilidade de tamanha coerção, o que viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois a CNH, a depender do caso, pode ser utilizada como instrumento de profissão que sustenta a parte executada. 4. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, requeira o que entender de direito, dando o regular andamento processual, sob pena de extinção. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, por fim, venham-me os autos conclusos. 6. Intime-se. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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