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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SULTAO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (8) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0021415-26.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. ROBSON COUTO, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID nº 219510913. Em síntese, alegou a existência de omissão ao argumento de que a Exceção de Pré-Executividade não se limitou a rediscutir a mesma prescrição intercorrente apreciada no acórdão, mas trouxe fundamento fático-jurídico diverso, baseado em novo marco temporal (inércia entre 2007 e 2018, e entre 2018 e 2023), o qual não teria sido analisado. Sustentou, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto. Requereu o provimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões no ID 224019203, pugnando pelo não conhecimento ou improvimento dos embargos, por ausência de hipótese de cabimento. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao indeferir a Exceção de Pré-Executividade, consignando expressamente que a matéria relativa à prescrição intercorrente já foi objeto de análise nos autos, bem como pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão de ID 189153792, que analisou detidamente os marcos temporais do processo, aplicando corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente. Tratando-se de matéria já decidida em grau recursal, com trânsito em julgado do acórdão que afastou a prescrição intercorrente, opera-se a preclusão consumativa e, por consequência, a coisa julgada material sobre a questão. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. O embargante pretende, em verdade, rediscutir a questão da prescrição intercorrente sob o argumento de que haveria "novos marcos temporais", quando, na realidade, todos os períodos de tramitação processual foram devidamente analisados pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação que reformou a sentença que havia reconhecido a prescrição. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)" (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido." (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) O que se constata é que o embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1.022 do CPC. Com estas considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e, por consequente, mantenho inalterada a decisão embargada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito