Cumprimento de sentença 1049111-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1049111-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049111-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: ROBERTO CARLOS DE CAMARGO Vistos. Apesar do solicitado ID 129169407, vê-se que o acordo foi firmado junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, não aplicando-se, portanto, o disposto no art. 513, §2º do CPC, vez que o dever de informar a modificação de endereço surge a partir do primeiro momento em que couber a parte falar nos autos, não tendo sido essa sequer citado nestes autos (art. 77, V, CPC). Por outro lado, possível a realização de arresto online de eventuais saldos positivos da executada. Isso pois, aplica-se por analogia o artigo 830 do Código de Processo Civil, também conhecido como arresto prévio ou pré-penhora, o qual autoriza o arresto de bens do devedor quando o Oficial de Justiça não o encontrar e a ordem de preferência do artigo 835 do referido diploma legal autoriza que tal se faça pela via da penhora “on-line”. Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, na medida em que, efetuada a constrição patrimonial, poderá o devedor/executado vir a Juízo a fim de ofertar as exceções possíveis. Nesse prisma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem”. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Pelo exposto, defiro o pedido de arresto online via Sisbajud em contas da executada, no valor de R$ 1.336,61, indicado ID 148796720. Tendo restado positiva a penhora, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço para possibilitar a citação da executada e assim proceder a devida angularização processual. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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