Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014838-78.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014838-78.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/08/2024, 11:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:06

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:12

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 16:42

Definitivo

10/07/2024, 16:42

Documento

10/07/2024, 16:42

Publicação

10/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar e foi deferido o sequestro/bloqueio de ativos financeiros a fim de fazer valer a ordem judicial, sendo bloqueado o montante total de R$ 2.271,69 (dois mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos). Intimado, o executado quedou-se inerte. Pois bem. Nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153 /2009, o não pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento

08/07/2024, 15:12

Expedida/certificada

08/07/2024, 15:11

Expedição de documento

08/07/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 13:36

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:04

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: CD TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 29.165.117/0001-07 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – CNPJ: 03.507.415/0001-44 Valor líquido: R$ 2.271,69 (sendo R$ 1.975,38, referente ao crédito do exequente; e R$ 296,31, referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 2.271,69 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em que não houve o adimplemento da obrigação de pagar pelo executado. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (Id. 154479068), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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