Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014838-78.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014838-78.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Fundamento e Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte executada não realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar e foi deferido o sequestro/bloqueio de ativos financeiros a fim de fazer valer a ordem judicial, sendo bloqueado o montante total de R$ 2.271,69 (dois mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos). Intimado, o executado quedou-se inerte. Pois bem. Nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153 /2009, o não pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: CD TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 29.165.117/0001-07 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – CNPJ: 03.507.415/0001-44 Valor líquido: R$ 2.271,69 (sendo R$ 1.975,38, referente ao crédito do exequente; e R$ 296,31, referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 2.271,69 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em que não houve o adimplemento da obrigação de pagar pelo executado. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (Id. 154479068), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde o valor do débito foi devidamente homologado no Id. 102211942. Realizado o cadastro da RPV no sistema SRP em 19 de janeiro de 2023 (Id. 107749610), o executado foi intimado para realizar o devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Id. 107749615). Contudo, o executado informou que ainda não efetivou o pagamento em razão da ausência da atualização dos cálculos com apontamento de eventuais deduções tributárias (Id. 133363980). Assim, mormente considerando que o comprovante de cadastro da RPV juntado no Id. 107749610 não indica a incidência ou não de possíveis deduções tributárias, remeta-se o feito à contadoria, consignando prazo de 30 (trinta) dias para realizar o cálculo e devolver o feito a este juízo. Com a juntada do cálculo feito pela contadoria, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o exequente para que, em igual prazo, se manifeste informando se houve cumprimento da referida determinação, requerendo o que entender de direito, consignando que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Decorrido os referidos prazos, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CD TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Foi realizado o cadastro da RPV no sistema SRP em 19 de janeiro do corrente ano, ocasião em que o executado foi intimado para realizar o devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, porém até o presente momento não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento pelo executado. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o exequente para que, em igual prazo, se manifeste informando se houve cumprimento da referida determinação, requerendo o que entender de direito, consignando que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Decorrido os referidos prazos, volvam conclusos para deliberação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CD TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Foi realizado o cadastro da RPV no sistema SRP em 19 de janeiro do corrente ano, ocasião em que o executado foi intimado para realizar o devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, porém até o presente momento não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento pelo executado. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o exequente para que, em igual prazo, se manifeste informando se houve cumprimento da referida determinação, requerendo o que entender de direito, consignando que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Decorrido os referidos prazos, volvam conclusos para deliberação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CD TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 83298175, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$1.785,24 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Defiro o destacamento solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: CD TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando a retificação dos cálculos por parte do exequente, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, conclusos para a homologação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

26/08/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

23/02/2021, 17:03

Expedição de documento

23/02/2021, 17:02

Expedição de documento

23/02/2021, 17:02

Incompetência

23/02/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 12:12

Conclusão (para julgamento)

02/04/2020, 09:46

Decurso de Prazo

08/03/2020, 02:07

Expedição de documento

31/01/2020, 18:31

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014838-78.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: CD TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: CD TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 29.165.117/0001-07 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – CNPJ: 03.507.415/0001-44 Valor líquido: R$ 2.271,69 (sendo R$ 1.975,38, referente ao crédito do exequente; e R$ 296,31, referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 2.271,69 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em que não houve o adimplemento da obrigação de pagar pelo executado. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (Id. 154479068), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(38)