Execução de Título Extrajudicial 1002037-06.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002037-06.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002037-06.2016.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLEBER BAMPI em sede de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE, ambos qualificados no encarte processual. O excepto devidamente intimado, apresentou manifestação (Id n. 153303073). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É consabido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se apenas às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1137300 RS 2009/0081125-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015) (Destaque). Além de ter que se restringir as matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Em relação à alegação de prescrição, este Juízo entende que a alegação não merece acolhimento. A presente execução se lastreia na cédula de crédito bancário, aplicando-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, consoante art. 70 da LUG[1]. A demanda foi ajuizada em 25 de agosto de 2016 e o processo recebido por este Juízo em 21 de setembro de 2016. Os executados Lourdes Lima Felisberto, Empresa Lima Felisberto Cia Ltda e Claudinei Lima Felisberto foram citados no dia 12 de março de 2019 (Id n. 18555700). Após a realização de algumas diligências, a tentativa de citação da parte executada Cleber Bampi restou-se infrutífera (Id n. 121246363). Realizados alguns atos processuais, a parte executada Cleber foi citada no dia 17 de outubro de 2023, conforme certidão de evento n. 132178395. A prescrição intercorrente não se verifica no caso, pois não há inércia processual por parte da exequente nem paralisação injustificada dos autos. Cumpre destacar que o exequente atuou com diligência no ônus que lhe competia, indicando sucessivos endereços para localização do executado, sendo ao final, efetuado o ato citatório. Não houve início de qualquer prazo prescricional, seja pela falta de localização do executado ou em razão de ausência de bens penhoráveis, pois não houve tentativa de constrição, conforme as diretrizes do Código de Processo Civil. O mero decurso do prazo, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da prescrição. Para tanto, deve haver uma inércia qualificada, ou seja, que a demora não seja decorrente da atividade jurisdicional, conforme a Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como estar calcada nas diretrizes normativas do art. 921, §1º a §5º do CPC. Sendo assim, deve a objeção de executividade ser rejeitada por este Juízo. 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado no evento n. 148299472. 2 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com adoção da regra prevista no artigo 921 do CPC. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 18 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] (AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LIMA FELISBERTO & CIA LTDA - ME, CLAUDINEI LIMA FELISBERTO, CLEBER BAMPI, LOURDES LIMA FELISBERTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002037-06.2016.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução proposta pela Cooperativa de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Lima Felisberto e Cia Ltda – ME, Claudinei Lima Felisberto, Cleber Bampi e Lourdes Lima Felisberto. II. A Exequente Sicredi Ouro Verde MT formulou pedido de penhora no rosto dos autos dos valores disponíveis em favor da Executada Lourdes Lima Felisberto, em relação aos autos da Ação de Indenização n. 1000489-09.2017.8.11.0045 com trâmite na Quarta Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. III. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” O instituto da penhora no rosto dos autos tem como objetivo permitir a satisfação do crédito executado, por meio de penhora sobre direitos ou bens que a parte Executada venha a obter em outra demanda judicial. Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte Executada. Sobre o tema, eis o posicionamento doutrinário de Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” (Sem grifos no original). Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no outro processo não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte Exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte Executada dispor de valores ou bens em sua posse. IV. Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do requerido na petição n. 87481880, com fundamento nos art. 860 do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos da Ação de Indenização n. 1000489-09.2017.8.11.0045 com trâmite na Quarta Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de valores eventualmente existentes em favor de Lourdes Lima Felisberto até o limite do valor desta ação, qual seja R$ 218.701,19, de forma que eventual liberação não seja feita antes do abatimento do débito exequendo. V. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto resultado negativo da citação do Executado Cleber Bampi. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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