Procedimento Comum Cível 1000006-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Erro Médico
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/10/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Partes do Processo
MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA
CPF
483.***.***-68
Mostrar
Autor
INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA
OAB/MT 19190
·
CPF
667.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ALYNE D REVELLIN RODRIGUES
OAB/MT 21185
·
CPF
005.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE
OAB/SP 229418
·
CPF
296.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA
CPF
483.***.***-68
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Autor
INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59
17/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59
17/04/2026, 02:05
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
20/20 SERVICOS MEDICOS S/S
CNPJ
01.***.***.0001-06
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
Conclusos para decisão
06/04/2026, 12:40
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:46
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 23/03/2026 23:59
24/03/2026, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2026, 17:34
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 05:56
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 18:37
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 18:37
Ato ordinatório praticado
18/03/2026, 18:36
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 13/03/2026 23:59
14/03/2026, 02:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2026, 21:32
Publicado Sentença em 20/02/2026.
20/02/2026, 02:16
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59
17/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59
17/04/2026, 02:05
Conclusos para decisão
06/04/2026, 12:40
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:46
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 23/03/2026 23:59
24/03/2026, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2026, 17:34
Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026
20/03/2026, 05:56
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 18:37
Expedição de Outros documentos
18/03/2026, 18:37
Ato ordinatório praticado
18/03/2026, 18:36
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 13/03/2026 23:59
14/03/2026, 02:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2026, 21:32
Publicado Sentença em 20/02/2026.
20/02/2026, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026
20/02/2026, 02:16
Expedição de Outros documentos
18/02/2026, 11:17
Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA - CPF: 483.958.899-68 (AUTOR(A))
18/02/2026, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2026, 11:17
Expedição de Outros documentos
18/02/2026, 11:17
Conclusos para decisão
10/02/2026, 12:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59
30/01/2026, 02:07
Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:26
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2026, 16:10
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2026, 15:11
Publicado Intimação em 28/11/2025.
28/11/2025, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 02:49
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 12:48
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2025, 12:48
Juntada de Petição de laudo pericial
29/10/2025, 11:06
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 14:37
Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 22/07/2025 23:59
24/07/2025, 00:39
Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 22/07/2025 23:59
23/07/2025, 21:14
Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025, 03:32
Expedição de Outros documentos
04/07/2025, 13:40
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025, 02:53
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 16/06/2025 23:59
17/06/2025, 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59
14/06/2025, 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59
14/06/2025, 01:17
Processo correicionado
13/06/2025, 14:01
Juntada de Certidão
13/06/2025, 14:01
Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025, 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025, 04:14
Expedição de Outros documentos
29/05/2025, 14:37
Expedição de Outros documentos
29/05/2025, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025, 14:37
Processo em correição
04/04/2025, 08:54
Conclusos para decisão
25/04/2024, 17:35
Ato ordinatório praticado
25/04/2024, 17:34
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 15:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:58
Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 17:20
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 15:40
Juntada de Petição de petição
19/02/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos
16/02/2024, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024, 13:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 03:35
Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 16:08
Juntada de Petição de petição
30/01/2024, 11:23
Ato ordinatório praticado
16/01/2024, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos
16/01/2024, 14:05
Expedido alvará de levantamento
16/01/2024, 08:19
Expedição de Outros documentos
16/01/2024, 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 08:19
Conclusos para decisão
15/01/2024, 14:57
Processo Desarquivado
15/01/2024, 14:57
Ato ordinatório praticado
15/01/2024, 14:49
Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 18:52
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 15:16
Juntada de comunicação entre instâncias
12/06/2023, 11:42
Juntada de Petição de petição
11/05/2023, 12:39
Arquivado Provisoriamente
24/04/2023, 15:51
Expedição de Outros documentos
30/03/2023, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023, 15:30
Conclusos para decisão
20/03/2023, 19:15
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2023, 21:19
Juntada de comunicação entre instâncias
03/03/2023, 07:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023, 09:47
Juntada de Petição de diligência
02/03/2023, 09:47
Ato ordinatório praticado
24/02/2023, 17:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023, 11:54
Expedição de Mandado
23/02/2023, 09:36
Juntada de Petição de petição
22/02/2023, 15:08
Juntada de Petição de petição
15/02/2023, 18:28
Juntada de Petição de petição
15/02/2023, 18:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:34
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 14:22
Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023, 11:46
Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
05/02/2023, 00:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Após ter sido nomeado como perito do Juízo (ID n. 21270607), o médico João Leopoldo Baçan apresentou proposta de honorários periciais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID n. 21823160), a qual foi rechaçada pelos requeridos Estado de Mato Grosso e 20/20 Serviços Médicos S/S (ID’s n. 55484037 e 55848488). Neste aspecto, merece acolhimento a insurgência dos requeridos, tendo em vista que o elevado valor proposto, título de honorários periciais, não condiz com a extensão e a c
03/02/2023, 00:00
Expedição de Intimação eletrônica
02/02/2023, 07:17
Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 07:07
Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 07:07
Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023, 15:27
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 18:25
Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021, 23:05
Conclusos para decisão
19/05/2021, 13:52
Ato ordinatório praticado
19/05/2021, 13:51
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 06:24
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 06:24
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021, 16:00
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021, 15:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021, 08:35
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021, 02:49
Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 03:39
Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021, 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 03:38
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 13:56
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 13:56
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 15:33
Conclusos para decisão
06/02/2020, 17:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2019, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2019, 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2019, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019, 08:36
Conclusos para decisão
17/07/2019, 11:30
Juntada de Petição de laudo pericial
17/07/2019, 10:24
Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2019, 15:21
Conclusos para decisão
07/06/2019, 12:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.
04/06/2019, 09:23
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/05/2019 23:59:59.
04/06/2019, 09:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.
04/06/2019, 06:52
Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/05/2019 23:59:59.
04/06/2019, 06:52
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019, 16:18
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2019, 14:34
Publicado Intimação em 20/05/2019.
20/05/2019, 02:22
Publicado Intimação em 20/05/2019.
20/05/2019, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2019, 03:52
Expedição de Outros documentos.
16/05/2019, 07:41
Expedição de Outros documentos.
16/05/2019, 07:41
Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2019, 15:45
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2019, 12:44
Conclusos para decisão
16/04/2019, 10:16
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019, 01:10
Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2019, 11:07
Juntada de Petição de petição
02/04/2019, 15:14
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 21/03/2019 23:59:59.
22/03/2019, 05:14
Expedição de Outros documentos.
13/03/2019, 07:53
Ato ordinatório praticado
13/03/2019, 07:52
Juntada de Petição de contestação
12/03/2019, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2019 23:59:59.
02/03/2019, 01:28
Expedição de Outros documentos.
25/02/2019, 11:23
Ato ordinatório praticado
25/02/2019, 11:22
Juntada de Petição de petição
15/02/2019, 16:54
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/02/2019, 16:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.
10/02/2019, 05:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.
10/02/2019, 05:13
Juntada de Petição de contestação
23/01/2019, 13:48
Ato ordinatório praticado
14/01/2019, 13:47
Juntada de citação
14/01/2019, 13:14
Expedição de Outros documentos.
14/01/2019, 13:11
Expedição de Outros documentos.
14/01/2019, 13:09
Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2019, 17:23
Conclusos para decisão
03/01/2019, 09:10
Distribuído por sorteio
03/01/2019, 09:10
Documentos
Decisão
•
11/01/2019, 17:23
Decisão
•
13/05/2019, 15:45
Decisão
•
01/07/2019, 15:21
Despacho
•
30/09/2019, 08:36
Despacho
•
06/05/2021, 15:33
Decisão
•
01/02/2023, 15:27
Despacho
•
30/03/2023, 15:30
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:49
Outros documentos
•
15/01/2024, 14:49
Decisão
•
16/01/2024, 08:19
Decisão
•
16/01/2024, 08:19
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 17:20
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 15:39
Despacho
•
29/05/2025, 14:37
Despacho
•
29/05/2025, 14:37
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Decisão
•
11/01/2019, 17:23
Decisão
•
13/05/2019, 15:45
Decisão
•
01/07/2019, 15:21
Despacho
•
30/09/2019, 08:36
Despacho
•
06/05/2021, 15:33
Decisão
•
01/02/2023, 15:27
Despacho
•
30/03/2023, 15:30
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:49
Outros documentos
•
15/01/2024, 14:49
Decisão
•
16/01/2024, 08:19
Decisão
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16/01/2024, 08:19
Ato Ordinatório
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29/02/2024, 17:20
Ato Ordinatório
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08/04/2024, 15:39
Despacho
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29/05/2025, 14:37
Despacho
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29/05/2025, 14:37
Sentença
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18/02/2026, 11:17
Sentença
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18/02/2026, 11:17
Ato Ordinatório
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18/03/2026, 18:36