Procedimento Comum Cível 1000006-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA

OAB/MT 19190·CPF·Representa: Autor

ALYNE D REVELLIN RODRIGUES

OAB/MT 21185·CPF·Representa: Autor

DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE

OAB/SP 229418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

20/20 SERVICOS MEDICOS S/S

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:05

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:34

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2026, 21:32

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:05

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 23/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2019, 17:23

Decisão

•13/05/2019, 15:45

24/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 17:34

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2026, 21:32

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 11:17

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA - CPF: 483.958.899-68 (AUTOR(A))

18/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 15:11

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de laudo pericial

29/10/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 21:14

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:53

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:17

Processo correicionado

13/06/2025, 14:01

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:01

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:37

Processo em correição

04/04/2025, 08:54

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:58

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 14:05

Expedido alvará de levantamento

16/01/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 08:19

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:57

Processo Desarquivado

15/01/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:16

Juntada de comunicação entre instâncias

12/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:39

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 15:30

Conclusos para decisão

20/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 21:19

Juntada de comunicação entre instâncias

03/03/2023, 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2023, 11:54

Expedição de Mandado

23/02/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:34

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 11:46

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Após ter sido nomeado como perito do Juízo (ID n. 21270607), o médico João Leopoldo Baçan apresentou proposta de honorários periciais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID n. 21823160), a qual foi rechaçada pelos requeridos Estado de Mato Grosso e 20/20 Serviços Médicos S/S (ID’s n. 55484037 e 55848488). Neste aspecto, merece acolhimento a insurgência dos requeridos, tendo em vista que o elevado valor proposto, título de honorários periciais, não condiz com a extensão e a c

03/02/2023, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica

02/02/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 07:07

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 23:05

Conclusos para decisão

19/05/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 13:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 06:24

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 06:24

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 02:49

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 03:39

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 15:33

Conclusos para decisão

06/02/2020, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2019, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 08:36

Conclusos para decisão

17/07/2019, 11:30

Juntada de Petição de laudo pericial

17/07/2019, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2019, 15:21

Conclusos para decisão

07/06/2019, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 09:23

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 06:52

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2019, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 14:34

Publicado Intimação em 20/05/2019.

20/05/2019, 02:22

Publicado Intimação em 20/05/2019.

20/05/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 07:41

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/05/2019, 12:44

Conclusos para decisão

16/04/2019, 10:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 01:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/04/2019, 11:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 05:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 07:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 07:52

Juntada de Petição de contestação

12/03/2019, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/02/2019, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:13

Juntada de Petição de contestação

23/01/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 13:47

Juntada de citação

14/01/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 13:09

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2019, 17:23

Conclusos para decisão

03/01/2019, 09:10

Distribuído por sorteio

03/01/2019, 09:10

Decisão

•01/07/2019, 15:21

Despacho

•30/09/2019, 08:36

Despacho

•06/05/2021, 15:33

Decisão

•01/02/2023, 15:27

Despacho

•30/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:49

Outros documentos

•15/01/2024, 14:49

Decisão

•16/01/2024, 08:19

Decisão

•16/01/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:39

Despacho

•29/05/2025, 14:37

Despacho

•29/05/2025, 14:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/01/2019, 17:23

Decisão

•13/05/2019, 15:45

Decisão

•01/07/2019, 15:21

Despacho

•30/09/2019, 08:36

Despacho

•06/05/2021, 15:33

Decisão

•01/02/2023, 15:27

Despacho

•30/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:49

Outros documentos

•15/01/2024, 14:49

Decisão

•16/01/2024, 08:19

Decisão

•16/01/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:39

Despacho

•29/05/2025, 14:37

Despacho

•29/05/2025, 14:37

Sentença

•18/02/2026, 11:17

Sentença

•18/02/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:36