Apelação / Remessa Necessária 1006323-46.2022.8.11.0003 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1006323-46.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE INFORME DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) CREDORA(S) para realização de cadastro de Precatório e/ou RPV(S), sendo imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAPX². Caso a parte credora for pessoa jurídica deverá juntar comprovante de registro da Pessoa Jurídica nos autos.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - VISTO. Trata-se de Execução de Sentença proposta por JM LINK TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O executado foi intimado e concordou expressamente com o pedido. Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, porque estão de acordo com a sentença. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Dr. AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, PARA QUE TOME CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS,BEM COMO PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006323-46.2022.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JM-LINK TERMINAIS E LOGISTICA LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, CORRIGIR a petição de execução de sentença, observando o disposto no artigo 534 e seguintes do CPC. RONDONÓPOLIS, 21 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006323-46.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JM-LINK TERMINAIS E LOGISTICA LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, CORRIGIR a petição de execução de sentença, observando o disposto no artigo 534 e seguintes do CPC. RONDONÓPOLIS, 21 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

19/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 15:11

Trânsito em julgado

18/04/2024, 15:11

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:00

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:01

Publicação

22/02/2024, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1006323-46.2022.8.11.0003 VISTO. ONNO LOGÍSTICA LTDA (antiga JM Link Terminais e Logística LTDA) ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese, que é sociedade empresária limitada com capital atual de R$ 73.898.000,00 (setenta e três milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), dividido em 73.898.000 quotas sociais. Informa que, nos anos de 2017 e 2018, quando o capital social ainda equivalia o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 quotas, após deliberação dos sócios, realizaram o aumento do capital social para R$ 15.606.712,00 (quinze milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e doze reais), mediante a emissão de 15.605.712 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Relata que o aumento do capital social mencionado se deu pela incorporação ao patrimônio da empresa de R$ 171.631,13 (cento e setenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), em moeda corrente nacional e de um imóvel registrado sob o nº 99.511 no CRI de Rondonópolis/MT, no valor de R$ 15.434.081,07 (quinze milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitentas e um reais e sete centavos), conforme Alteração Contratual registrada sob o nº 6503067, em 08/02/2018, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Afirma que o imóvel integralizado no capital da empresa foi adquirido pelos sócios mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 22/12/2016, no valor total de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), tendo sido averbada a transação na matrícula do imóvel em 17/02/2017, inclusive com o recolhimento de ITBI calculado sobre o valor da referida compra e venda (R$ 15.100.000,00). Assevera que, após a integralização do imóvel ao capital social pelos sócios, protocolou perante a Prefeitura Municipal de Rondonópolis um requerimento ao Departamento de Julgamento e Consulta, pleiteando o reconhecimento da não incidência de ITBI (ou, simplesmente, imunidade do ITBI) sobre a integralização do imóvel no capital social, com fulcro no inc. I do § 2º do art. 156 da CF/88 e demais legislações aplicáveis. Diz que foi proferido despacho de deferimento parcial do pedido, a pretexto de que deveria incidir o ITBI sobre o “valor excedente” do capital subscrito a ser integralizado. Isso porque, de forma completamente infundada e arbitrária o Município teria fixado o valor da avaliação do imóvel em R$ 29.391.000,00 (vinte e nove milhões trezentos e noventa e um mil reais), de modo que a base de cálculo do ITBI seria a importância de R$ 13.956.918,93 (treze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), considerando o valor da integralização em R$ 15.434.081,07 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitenta e um reais e sete centavos). Ressalta que interpôs recurso administrativo apresentando laudo de avaliação particular do imóvel e diversos outros documentos que comprovavam que o valor comercial do imóvel entre 2020 e começo de 2021 estaria na margem de R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), mas que mesmo assim o Município deveria considerar o valor venal do imóvel no ano da integralização do imóvel ao patrimônio da Autora, ou seja, “2017/2018”. Todavia, a decisão de incidência do ITBI sobre o suposto excedente foi mantida, a teor do Ofício nº 356/2021/SEMUR de 08/11/2021, vindo a ser emitida a Guia de ITBI relativa a cobrança ilegal sobre a “Integralização de Capital Social” no importe de R$ 279.388,30 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Argumenta que na compra e venda do imóvel pelos sócios em dez/2016, o Município havia concordado com o valor da operação, visto que o ITBI foi recolhido sobre este valor, no entanto, poucos meses depois, na integralização, quando declarou o imóvel pelo valor de avaliação comercial da época em R$ 15.434.081,07 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitenta e um reais e sete centavos), o Município se valeu de sua arbitrariedade de modo indevido, exigindo imposto indevido, mediante adoção de avaliação para o imóvel que é incompatível com a época da integralização e com o valor do imóvel até hoje. Alega que o valor do imóvel integralizado no capital social da empresa não excedia o valor do capital social na época da integralização e que o Município requerido está se utilizando de avaliação arbitrária, unilateral e incompatível com os dados de seu próprio sistema interno e incompatível com a situação do imóvel na data do fato gerador do ITBI. Acrescenta que nem mesmo no Boletim de Cadastro Imobiliário deste ano de 2022 o imóvel possui valor de avaliação tão alto quanto o sugerido na decisão administrativa de 2020 (R$ 29.391.000,00). Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar “a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO – ITBI, relativamente a integralização do capital social posto em discussão, até o julgamento de mérito da demanda, independentemente de caução, conforme art. 300, §1º, do CPC. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, a Requerente compromete-se a prestar caução/depósito em Juízo, desde que intimada para tal, no valor da Guia de ITBI indevidamente cobrada pelo Requerido, a fim de que a tutela de urgência seja deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário posto em discussão nos autos, possibilitando a emissão de certidões negativas ou positivas com efeitos negativos”. No mérito, requer a anulação do débito tributário, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da Guia de ITBI anexa (DAM) no importe de R$279.388,30 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) e declarando-se o direito da requerente a isenção/imunidade de ITBI na integralização de capital social realizada com o registro da alteração do Contrato Social, na data de 08/02/2018, na Junta Comercial de Minas Gerais sob nº 6503067, com o imóvel Matricula nº 99.511 registrado no CRI de Rondonópolis/MT (Id. 79733155). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para “suspender a exigibilidade do ITBI exigido com relação à integralização do bem imóvel matriculado sob o nº 99511 ao capital social da autora, CONDICIONADO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL DO MENCIONADO IMPOSTO (Id. 79733184), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS” (id. 83219454). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS apresentou contestação, aduzindo que existem dois processos administrativos formulados em épocas diferentes, e que a decisão juntada no processo judicial é do primeiro processo administrativo, e que as demais peças juntadas são do segundo processo administrativo; e que a requerente não impugnou o valor da avaliação do imóvel. Asseverou que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, na forma do TEMA 796 do STF. Alegou que está exigindo a tributação do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, sendo que a base de cálculo foi aferida de acordo com o artigo 28 do CTM, e apurado pela Comissão Permanente da Avaliação. Disse que nos termos da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial, a base de cálculo para incidência do ITBI deve ser o valor real da venda do imóvel ou o valor de mercado, que pode ou não coincidir com o valor do negócio jurídico celebrado. Asseverou que, no ano de 2020, quando a empresa solicitou a isenção do ITBI – integralização de capital – o valor declarado pela empresa foi de R$ 15.605.712,00 o mesmo do ano de 2017, mas o imóvel obteve melhorias estruturais, passando a ser predial, possuir uma área construída de 13.391,61m2, por tal razão a Comissão de Avaliação, atualizou o seu valor conforme pesquisa de mercado imobiliário e avaliou pelo método comparativo direto o bem imóvel em R$ 29.403.110,00. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial, haja vista a regularidade na cobrança da tributação do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, tendo como base o valor apurado pela Comissão Permanente de Avaliação, nos termos da norma municipal vigente (id. 88082185). Intimada, a parte autora apresentou impugnou a contestação, refutando os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (id. 90886267). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora informou que não possui outras provas a serem produzidas (id. 92982633). O Município não se manifestou (id. 94319772). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde. A autora busca a anulação do débito tributário no valor de R$ 279.388,30 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), relativo à cobrança de ITBI pelo Município, bem como seja declarado o seu direito de isenção/imunidade de ITBI na integralização de capital social efetivada na data de 08/02/2018, com o imóvel de matrícula nº 99.511 registrado no CRI de Rondonópolis/MT. Da análise dos autos verifica-se que os sócios da empresa autora protocolaram, na data de 24 de abril de 2020, requerimento de isenção de ITBI, com relação à incorporação do imóvel objeto da matrícula nº 99511 no capital social da pessoa jurídica (Id. 79733178). O pedido foi deferido parcialmente, para determinar a incidência do ITBI sobre o valor excedente do capital subscrito a ser integralizado (Id. 79733180). Assim, foi considerado como base de cálculo do ITBI o valor de R$ 13.956.918,93 (treze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), que corresponde ao valor da avaliação do imóvel realizada pelo Município menos o valor da integralização (R$ 29.391.000,00 – R$ 15.434.081,07). Sobre a matéria, a Constituição Federal, em seu artigo 156, prevê a imunidade tributária relativa ao ITBI, nos seguintes termos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”. No mesmo sentido é a redação do Código Tributário Nacional: “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.” Por sua vez, o Código Tributário do Município de Rondonópolis, Lei nº 1.800/1990, que regulamenta o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, estabelece que: “Art. 24 A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: VI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Artigo 25”; “Art. 25 O Imposto não incide sobre a transmissão e a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando: [...] III - efetuadas para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;”. Como se vê dos textos legais transcritos acima, não deve incidir ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No caso em análise, verifica-se que o objeto social da empresa autora nada tem haver com venda, locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos à sua aquisição (Id. 79733171 - Pág. 5). Assim, a empresa autora faz jus à imunidade tributária do ITBI na operação de integralização do capital social da pessoa jurídica, observada a tese fixada no tema 796 pelo STF. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796376 (Tema 796 de repercussão geral), em 05/08/2020, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Portanto, há incidência do ITBI sobre o valor do bem que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Dessa forma, o cerne da lide reside em verificar a correta base de cálculo do ITBI para a incorporação do imóvel objeto da matrícula nº 99511, a fim de verificar se há ou não incidência do imposto no caso em tela. Na hipótese, denota-se que, no ano de 2018, quando o capital social equivalia ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 quotas, os sócios da empresa autora realizaram o aumento do capital social para R$ 15.606.712,00 (quinze milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e doze reais), mediante a emissão de 15.605.712 novas quotas com valor nominal de R$1,00 (um real) cada; sendo que o aumento se deu pela incorporação ao patrimônio da empresa de R$ 171.631,13 (cento e setenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e treze centavos) em moeda corrente nacional e de um imóvel registrado sob o nº 99.511 no CRI de Rondonópolis/MT, no valor de R$ 15.434.081,07 (quinze milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitentas e um reais e sete centavos), conforme Alteração Contratual registrada sob o nº 6503067, em 08/02/2018, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (id. 79733170). Sustenta a demandante que o referido imóvel foi adquirido pelos sócios da requerente, mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 22/12/2016, no valor total de R$15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), tendo sido averbada a transação na matrícula do imóvel em 17/02/2017, inclusive, com o recolhimento de ITBI calculado sobre o valor da referida compra e venda (R$15.100.000,00). E que, poucos meses depois, na integralização, o imóvel de acordo com o valor de avaliação comercial da época correspondia ao montante de R$15.434.081,07 (quinze milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitenta e um reais e sete centavos), mesmo valor que foi integralizado ao capital social da empresa, de modo que não há cobrança de ITBI. Por outro lado, o Município está exigindo a tributação do ITBI sobre o valor excedente do imóvel ao limite do capital subscrito a ser integralizado pelos sócios da empresa autora, tomando como base o valor da avaliação do imóvel realizada pela comissão do ITBI (decisão administrativa – Id. 79733180). Como já dito, o requerido considerou o valor da avaliação do imóvel realizada pela comissão do ITBI, qual seja, R$ 29.391.000,00, que subtraído do valor da integralização (R$ 13.956.918,93), gerou uma diferença de R$ 13.956.918,93, utilizada para o cálculo do ITBI exigido da autora. A autora discorda do valor do imposto cobrado pelo requerido, argumentando que o valor do imóvel integralizado não excedia o valor do capital social da empresa na época da integralização (08/02/2018); o município requerido está se utilizando de avaliação arbitrária, unilateral e incompatível com os dados de seu próprio sistema interno e incompatível com a situação do imóvel na data do fato gerador do ITBI; a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transmitido. A legislação do Município de Rondonópolis, que trata do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (Lei nº 1.800/1990), dispõe que: “Art. 28. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou, maior, o valor real atribuído ao imóvel ou direito transmitido, apurado pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Lei nº 2077 Art. 28 § 10 No caso de imóvel urbano tomar-se-á como parâmetro a Planta de Valores Genéricos utilizada para a apuração do valor venal (base de cálculo do 1PTU), ficando a cargo da comissão a apuração do valor do imóvel quando houver divergência entre a Planta de Valores Genéricos e o valor corrente no mercado imobiliário”. (Redação dada pela Lei nº 3004/1998) Da leitura do dispositivo supramencionado, nota-se que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel estimado pelo Fisco, sendo que a aferição de tal valor pode se dar com base no valor venal do bem atribuído no cálculo do IPTU. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). Como se vê, a tese definida pelo STJ afastou justamente a forma utilizada pelo fisco municipal para calcular o ITBI (valor do imóvel estabelecido unilateralmente pelo Fisco e o valor venal do bem atribuído no cálculo do IPTU). No caso, a integralização do imóvel ao capital social da pessoa jurídica foi registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, sob o nº 6503067, na data de 08/02/2018 (id. 79733170). Embora, a referida integralização não tenha sido averbada na época, estando a requerente apenas agora discutindo sobre a incidência ou não do tributo, entendo que a base de cálculo do ITBI deve levar em consideração o valor de mercado do imóvel na data da incorporação do bem ao patrimônio da pessoa jurídica. Isso porque, o fato gerador do ITBI ora cobrado e discutido ocorreu quando da integralização do dito imóvel ao capital social, ou seja, na data de 08/02/2018, quando a alteração contratual foi registrada na Junta Comercial de Minas Gerais (id. 79733170 - Pág. 12). Assim, não há razão para se considerar o valor de mercado do imóvel atualmente (2020 ou 2022), como entende o requerido, se a transação ocorreu nos anos de 2018. Na época da integralização o imóvel tratava-se de um lote de terreno e, em 2020, ele passou a ser predial com área construída de 13.391,61 m², como reconhecido pelo próprio Município na contestação (id. 88082185 - Pág. 21). Por essa razão, não seria justo a empresa considerar para fins de integralização o valor do imóvel na época (R$15.434.081,07) e o Município considerar para fins de tributação o valor de mercado no ano de 2020 (R$ 29.391.000,00). O valor declarado pela requerente como sendo o valor de mercado do bem na época da transação (08/02/2018) goza de presunção, como consta na alínea “b” do tema 1.113 do STJ (acima transcrito), de modo que caberia ao fisco impugná-lo por meio de processo administrativo. Contudo, não foi o que ocorreu, uma vez que o requerido não questionou o valor do imóvel no ano de 2018, apenas resolveu avaliar o imóvel ponderando as suas condições (com edificações) e o valor de mercado da data da avaliação (ano de 2020). Em nenhum momento, o Município afastou o valor do imóvel declarado pelo contribuinte, atribuindo ao bem o valor correto no ano de 2018. Além do mais, os documentos juntados aos autos apontam que, de fato, o valor do aludido imóvel declarado pela demandante no ano de 2018 (quando da integralização do imóvel ao capital social da empresa) correspondia ao preço do mercado da época. Isso porque, o referido imóvel foi adquirido em 22/12/2016, no valor total de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), sendo averbada a transação na matrícula do imóvel em 17/02/2017, com o recolhimento de ITBI calculado sobre o valor da referida compra e venda (R$15.100.000,00). Portanto, na data de 17/02/2017, o Município concordou que o bem valia a quantia de R$ 15.100.000,00, recebendo o imposto sobre tal valor. Após um ano, na data de 08/02/2018, a autora integralizou o imóvel ao seu capital social, no valor de R$ 15.434.081,07, quando o bem tinha as mesmas condições físicas do ano de 2017, ou seja, era ainda um lote de terreno. Logo, considerando o preço do imóvel em 2017 e que no ano seguinte não houve qualquer benfeitoria sobre o terreno, pressupõe-se que, em 2018, o preço declarado pela autora correspondia ao preço de mercado da época. Assim, o valor do imóvel na época da integralização corresponde ao capital social integralizado, de modo que não há qualquer quantia excedente, não havendo, portanto, incidência de ITBI na situação dos autos. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ONNO LOGÍSTICA LTDA (antiga JM Link Terminais e Logística LTDA) em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para reconhecer o direito da requerente a isenção/imunidade de ITBI na integralização de capital social realizada com o registro da alteração do Contrato Social, na data de 08/02/2018, na Junta Comercial de Minas Gerais sob nº 6503067, com o imóvel de matrícula nº 99.511 registrado no CRI de Rondonópolis/MT, e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança do ITBI no importe de R$ 279.388,30 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Condeno o Município de Rondonópolis, na forma do art. 82, § 2º, do CPC e art. 3º, I, parte final, da Lei Estadual nº 7.603/01, ao pagamento das despesas adiantadas pela parte, no caso, as custas judiciais no valor de R$ 8.381,35 (id. 81008544). No caso, o proveito econômico corresponde a R$ 279.388,30 (230,51 salários mínimos), de modo que ultrapassa a faixa dos incisos I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 36.893,28 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) correspondente a 30,44 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 10,44 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 230,51 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 130,51 8ª % de 130,51 + 10,44 30,44 Valor dos Honorários R$ 36.893,28 (30,44 x R$ 1.212,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à devolução do valor depositado para garantia do débito (id. 84769743), em favor da autora. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Assim, transcorrido o prazo recursal sem a interposição voluntária de recurso pela partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Dr. AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, PARA QUE TOME CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS,BEM COMO PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)