Reintegração / Manutenção de Posse 1003459-66.2022.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003459-66.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1008677-14.2026.8.11.0000, que manteve a decisão de id. 221104088, dê-se regular prosseguimento ao feito. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, em prazo sucessivo, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. GABRIELLA ANDRESSA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA Juíza Substituta AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:45

Documento

17/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:03

Documento

04/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:34

Publicação

05/02/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA Trata-se de pedido formulado pela parte autora para intimação de terceiros com a finalidade de obtenção de informações destinadas à localização de suposto cheque, o qual foi impugnado pela parte ré na manifestação de Id 208287352. O requerimento não comporta acolhimento. Com efeito, o processo encontra-se em fase avançada, após a realização da instrução e delimitação das provas em decisão de saneamento, não sendo admissível, nesta etapa, a reabertura da fase probatória, salvo hipótese excepcional, devidamente justificada, o que não se verifica no caso concreto. Incide, portanto, a preclusão temporal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido autoral de intimação de terceiros para localização de cheque. Considerando o estágio processual, ABRAM-SE VISTAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal, observada a forma sucessiva. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza de Direito Substituta

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 16:47

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:47

Expedição de documento

03/02/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1003459-66.2022.8.11.0025 Espécie: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Data: 24/07/2025 Hora: 14h30min Presentes MM Juiz: Dr. Patrick Coelho Campos Gappo Requerente: Joao Goncalves De Lima Advogada: Dra. Marlene Fernandes dos Santos Requerido: Joao Rosa De Jesus Defensor Público: Dr. Marcelo Pompeo Pimenta Negri Testemunhas arroladas pela parte requerente: Vagner Alves Bezerra, Aldail Martins De Souza e Geneci Nunes. Testemunhas arroladas pela parte requerida: Saulo Barbosa e Marcos Gallis Costa. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. O MM. Juiz advertiu a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 do CC), punida na forma da lei. Após, colheu-se o depoimento das testemunhas, Vagner Alves Bezerra, Aldail Martins De Souza, Geneci Nunes, Saulo Barbosa e Marcos Gallis Costa todos qualificados e inquiridos, conforme gravado em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha para incluir o Sr. Orlando Teixeira de Andrade uma vez que não foi arrolado no prazo legal. DEFIRO a dispensa da testemunha Luzia da Silva Rosa. INTIME-SE a advogada Dra. Marlene Fernandes dos Santos para apresentar procuração ou substabelecimento em 5 dias. Declaro encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes para apresentação dos memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados nesta data. Nada mais havendo a ser consignado, o presente termo foi lavrado por mim, Isaac Bejarano Aguiar, Estagiário de Gabinete. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA Trata-se de manifestação da parte autora, por meio da qual requer: (a) a obtenção de cópias dos boletins de ocorrência nº 281785 e nº 2021.286885; (b) expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência de Juína/MT, para fornecimento da microfilmagem, espelho, fotografia ou cópia de cheque emitido por Valdenir Gonçalves da Costa e recebido por Luzia da Silva Rosa; (c) expedição de ofício ao INDEA/MT para que forneça extrato de movimentação de gado na propriedade objeto da lide; e (d) admissão de prova emprestada. No que tange ao item (a), indefiro o pedido de requisição dos boletins de ocorrência nº 281785 e nº 2021.286885, datados respectivamente de 28/10/2021 e 03/11/2021. Tais documentos são de acesso público e podem ser obtidos diretamente pela parte requerente, não havendo necessidade de intervenção judicial para esse fim, o que torna a medida processualmente impertinente. Por outro lado, quanto aos itens (b) e (c), reputo pertinentes e úteis as provas requeridas, uma vez que guardam relação com o objeto da lide e têm potencial para contribuir com o esclarecimento dos fatos controvertidos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco – agência de Juína/MT, para que informe e forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, imagem ou microfilmagem de cheque emitido por Valdenir Gonçalves da Costa, CPF nº 353.509.381-34, em favor de Luzia da Silva Rosa, CPF nº 012.510.911-30, relacionado à suposta aquisição da posse do imóvel objeto desta ação. Defiro, também, a expedição de ofício ao INDEA/MT, para que informe e apresente relatório da movimentação de gado na área correspondente à propriedade rural descrita nos autos, a partir de 20/12/2021, com indicação de espécie, quantidade, gênero, idade dos animais e respectivos proprietários, para apuração de eventual enriquecimento ilícito e apuração de danos. Ainda, defiro o pedido de admissão da prova emprestada, cuja pertinência está atrelada à conexão fática entre os autos indicados e os presentes, nos termos dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Deverá a parte autora identificar nos autos a origem da prova emprestada e especificar os pontos que pretende aproveitar, observando-se o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO GONÇALVES DE LIMA em face de JOÃO ROSA DE JESUS. Alega o autor que exerce posse sobre imóvel rural denominado "Sítio Nossa Senhora de Aparecida", situado no PA Vale do Seringal, Lote 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, em Castanheira/MT, desde 23/06/2015, mediante cessão de direitos possessórios. Sustenta que, em 20/12/2021, foi vítima de esbulho praticado pelo requerido, que teria invadido o imóvel e impedido o autor de acessar sua propriedade, substituindo cadeados e ameaçando sua integridade física. Com a inicial, foram juntados diversos documentos comprobatórios da posse e da atividade produtiva na área, como faturas de energia (Id. 105863923), GTA Animal (Id. 105863922), notas fiscais (Id. 105863927), planta e memorial descritivo (Id. 105863924), contrato de locação (Id. 105863921), declaração da Prefeitura (Id. 105863918), entre outros. A parte ré foi citada (Id. 137465209) e apresentou contestação (Id. 143128072), na qual alegou, em síntese, que reside na área há anos, que o autor nunca teve posse direta do imóvel, além de aduzir regularidade na sua permanência e ausência de esbulho. Juntou documentos como notas fiscais, certidão da Superintendência Estadual, comprovantes de renda, energia e inscrição estadual (Ids. 143128074 a 143128304). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 156818646), reiterando a posse mansa e pacífica até o momento do esbulho e refutando os argumentos trazidos pelo réu. Posteriormente, ambas as partes apresentaram manifestações sobre as provas a serem produzidas (Ids. 177791965 e 177807663), com especificação de provas e juntada de documentos. É o relatório. Decido. Neste deslinde, dando continuação à ação, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, assim, não havendo nulidades/preliminares a serem analisadas ou outras questões processuais a serem apreciadas nesta oportunidade, DECLARO O FEITO SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia cinge-se sobre a quem recai a posse de fato do imóvel a fim de se averiguar se é devida a reintegração. Fixo, portanto, como ponto controvertido ser o autor ou réu aquele que exerce de fato a posse do imóvel e se ocorreu esbulho. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso as partes requeiram e desejem, poderão participar online através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjBiZWVkYzctNGFjNy00ODI5LWJlYzMtMTI4YjljZjkzMWFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=938a89a8-aa23-490d-af5e-dfdef1e06ae4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Defiro igualmente o depoimento pessoal do autor. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1003459-66.2022.8.11.0025 Valor da causa: R$ 144.800,00 ESPÉCIE: [Reintegração de Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: JOAO GONCALVES DE LIMA Endereço: Rua ilha Bela, sn, módulo 05, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO ROSA DE JESUS Endereço: PA Vale do Seringal, Lote n.º 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT, CEP 783450-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO POLO PASSIVO, acima qualificada, para que compareça presencialmente ao Núcleo da Defensoria Pública de Juína, situado na Av. Nove de Maio, nº. 191 N, Bairro Módulo 02, ou entre em contato através do número (66) 99647-7491 (1ª Defensoria) ou (65) 99963-4454 (CHATBOT), para que forneça as informações necessárias ao regular prosseguimento do feito. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025.. REU: JOAO ROSA DE JESUS Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025. REU: JOAO ROSA DE JESUS AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar formulada por JOÃO GONÇALVES DE LIMA em desfavor de JOÃO ROSA DE JESUS. Segundo a inicial, desde o dia 23 de junho de 2015, a parte autora é legítima possuidora de uma área de terras medindo 46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, denominada Sítio Nossa Senhora de Aparecida, localizado no PA Vale do Seringal, Lote n. 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT. (sic) Ocorre que, no dia 21 de dezembro de 2021, o autor dirigia para o seu sítio quando o seu vizinho, Vagner Alves Bezerra – residente no Sítio Estância Vale dos Buritis, abordou-lhe na estrada e o avisou que, naquele final de semana, a propriedade rural do autor havia sido invadida por João Rosa de Jesus, pessoa muito perigosa. Acrescenta a peça vestibular que o vizinho também contou que o invasor já havia sido condenado na justiça e que o autor não deveria entrar na propriedade sozinho, em razão do risco para sua vida e saúde. Em seguida, o autor e o vizinho Vagner apuraram que o invasor arrebentou os cadeados da propriedade e os substituiu por outro, invadiu a residência, além de estar promovendo alterações no imóvel rural. Diante disso, requer a parte autora, liminarmente, a imediata reintegração de posse nos termos do art. 562 do CPC. Recebida a inicial pelo juiz antecessor e designada audiência de justificação, pleiteia a parte autora pela conversão deste último ato em diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (Id. 137846261). Em Id. 137846261, a causídica justifica o pedido acima mencionado no fato de que tanto a parte autora quanto suas testemunhas residem em área rural e não possuem computadores ou smartphones para participarem de audiência virtual de modo que seria necessário designar audiência presencial, bem como determinar a intimação das testemunhas para comparecimento em juízo. Já em Id. 139039426, a causídica demonstrou por meio de prints a recusa e temor de algumas testemunhas em comparecerem ao ato, além da impossibilidade de conseguir contato com outras, o que justificaria a necessidade de intimação judicial. Ante o exposto, com fundamento na economia e na celeridade processual, a fim de evitar atos e diligências processuais desnecessárias e que não contribuam na busca da verdade real, DEFIRO o pedido Id. 137846261, motivo pelo qual CONVERTO a audiência de justificação em diligência, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. Determino, portanto, que seja elaborado auto de constatação do imóvel objeto da demanda, por dois Oficiais de Justiça, a fim de que busquem informações que possibilitem esclarecer quem e a quanto tempo exerce posse sobre o imóvel descrito na inicial. Deverão, ainda, fazer constar qualquer informação que considerem relevante para o deslinde da causa, a exemplo dos limites e confrontantes do imóvel, a situação fática atual deste, indícios de invasão, pessoas encontradas no local, bem como realizar uma estimativa do valor total da área descrita na exordial. Com a juntada do auto de constatação, que deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, voltem-me os autos imediatamente conclusos para, a depender da necessidade, promover a prolação de decisão de caráter liminar. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003459-66.2022.8.11.0025. REU: JOAO ROSA DE JESUS AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA Recebo a inicial, por estarem devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, em que pese a narrativa e os documentos apresentados com a peça vestibular, nos termos do artigo 562, caput, do CPC, entendo necessária a realização de audiência de justificação prévia, que designo para o dia 24 de janeiro de 2024, às 15 horas. Justifico a data em razão do recesso forense. Citem-se e intimem-se os requeridos da audiência, bem como para que apresentem suas testemunhas, em um limite de 03 (três). Cientifique-os, ainda, que do referido ato passará a contar o prazo para apresentação de defesa. Saliento, outrossim, que a audiência designada neste feito será realizada por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, pelo link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWMyMWYwMjAtMmJlNy00ZjhhLWFkMTctYmVlNGVhY2I3NDU5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=080486bd-c152-40ec-a1d7-4da528b5e66a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intimem-se as partes, por meio dos seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes e testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a). Indicar, no prazo de 48 horas, endereço de e-mail para envio do convite da solenidade. b). Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g). Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. h). Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, para que seja ouvida na forma presencial. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO RÉU: JOÃO ROSA DE JESUS Processo n.: 1003459-66.2022.8.11.0025 AUTOR(A): JOÃO GONÇALVES DE LIMA VISTOS. Determinada a emenda da petição da inicial possessória em análise, a fim de descrever/indicar, de modo claro e preciso, o esbulho alegadamente sofrido e a data da sua ocorrência, peticionou o autor nos moldes da peça de id. 109721552, que pela fragilidade probatória não autorizou o acolhimento do pedido liminar, sendo destacada a necessidade de realização de audiência de justificação prévia, desde que, antes, o autor recolhesse as custas iniciais ou comprovasse a alegada condição de pobreza. Destacou-se que a tese autoral, de que sobrevive de sua aposentadoria se conflita com o fato judicializado, afinal, segundo ele, adquiriu direitos de posse sobre 46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, no PA Vale do Seringal, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT, formou pasto na propriedade, contraiu financiamento rural para incrementar sua produção, cria e comercializa semoventes (GTAs anexas à inicial), o que evidentemente não se compatibiliza com a alegação de que extrai seu sustento unicamente dos proventos de sua aposentadoria. Em seguida, informou-se o protocolo de pedido de parcelamento do pagamento das custas iniciais (id. 116964962), porém o autor novamente peticionou nos autos, insistindo na alegação de pobreza, de sobrevivência a partir de uma renda de R$ 1.373,00, porque, malgrado reconheça ter amealhado bens que possibilitaram adquirir uma área de terras, criar gado e somente com sua meação, após a morte de sua falecida esposa, ter adquirido área ainda maior, ao valor de R$ 170.000,00, que, ao tempo dos fatos, equivalia a 215,73 salários mínimos (que é a renda que ele diz auferir), repete ser pobre e sem condições de pagar as custas processuais (mesmo depois de ter formulado pedido de parcelamento das custas). Diretamente ao ponto: não é possível que alguém, com os soldos de uma aposentadoria mensal de um salário mínimo tenha adquirido uma área de terras de 215 salários e muito menos é possível que esse mesmo alguém mantenha essa área, tenha pastagem, crie gado de cria e de corte, com um salário mínimo. Destarte, é obvio e ululante que a renda mensal ostentada pelo autor não se resume à sua aposentadoria mensal ( e certamente por isso ele omitiu sua movimentação financeira, não juntou certidões de inexistência de bens moveis e imóveis, não trouxe a lume suas DIRPFs, seus registros no INDEA, seu movimento como produtor rural), e isso traz tranquilidade a concluir que o pedido de gratuidade está longe de se amoldar à finalidade que a lei lhe atribuiu. É preciso que se fixe a ideia, assistência judiciária gratuita foi criada e existe para uma só finalidade, que é a facilitação do acesso ao judiciário daquele que não possui condição alguma de litigar de modo ordinário, não se prestando, não servindo a dispensar pessoas abastadas, criadores de gado, donos de imóveis rurais, de recolher o tributo que é previsto em lei exatamente para contraprestar o serviço que é fornecido. Sobre o custo do processo e a gratuidade sem critério e sem razoabilidade, Candido Rangel DINAMARCO (2009, p. 650-651), um dos grandes de nossos tempos, vaticina: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares, defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas.” Sendo assim, necessário se faz confirmar que gratuidade judiciária serve a amparar aquele deserdado da sorte e sem condições nenhuma de subsistir e custear despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento básico, de sua vida cotidiana, e não para quem, por razões diversas e pessoais tenha patrimônio sólido e de raiz, mas que não deseje, sabe-se lá porque, contribuir pelo serviço reclamado. Apresenta-se mais uma vez necessário pontuar que a prestação da justiça é um serviço público, e, como tal, sujeito a restrições orçamentarias, ou seja, sua estruturação, sua qualidade, sua eficiência são diretamente dependentes dos recursos existentes, e, portanto, sem que os usuários se disponham a pagar por esse serviço é mesmo impossível que o órgão prestador seja capaz de sustentar essa prestação, de forma qualitativa e quantitativa, sem perda de eficiência e de resultados. Em seu artigo “Uso e abuso da justiça gratuita ante o princípio constitucional do amplo acesso à justiça e respectivos impactos no orçamento do TJMG”, o magistrado mineiro Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, leciona[1]: “Inegavelmente, toda pessoa — física ou jurídica —, antes mesmo de nascer ou ser constituída, já gera despesas. Assim, a simples existência de dívidas ou indisponibilidade de caixa não significa, necessariamente, que a parte é hipossuficiente, mas pode revelar apenas, em incontáveis casos, que se encontra em estado de inadimplência, sem justo motivo, em virtude de má gestão e excesso de gastos supérfluos por pura ostentação. E, em nenhum lugar do planeta, a obrigação tributária pode ficar restrita exclusivamente ao poder financeiro do contribuinte, porque senão o fato é que ninguém recolheria ao Fisco os valores devidos a título de impostos, taxas ou contribuições. Vale dizer: pagar custas processuais não é uma obrigação só de quem está financeiramente estável, porque a finalidade da gratuidade judiciária prevista na lei é, unicamente, facilitar o acesso à camada da população que, realmente, é desprovida de riquezas e patrimônios, e não tornar a gratuidade uma peça de um jogo de espertezas, nonde litiga-se sem riscos, sem custos, pugnando-se a vontade sem que haja qualquer ameaça de essa pretensão ser afastada e o proponente ser chamado a responder por sua derrota. Sobejam nos fóruns de todo país milhares de pedidos de gratuidade judiciária, que nada mais tem com o fato do demandante ser economicamente pobre e sim com a concepção de que o direito de acesso à Justiça é universal e não pode ser condicionado ao pagamento de custas constantemente acoimadas de ‘excessivas ou muito dispendiosas’, mesmo que o autor da ação seja economicamente capaz de fazer frente aos custos da demanda, mas porque alguém decidiu que demandar é um direito insuscetível de qualquer condição ou risco, quase um luxo gracioso que o Estado deve propiciar ao regozijo dos cidadãos, resolve que não pagará. Carnelutti desenvolveu em seus estudos a ideia do risco do processo, ou seja, para ele “o estímulo e, reciprocamente, o freio para a ação é obtido pondo-se a cargo das partes determinados riscos, de maneira que a parte sinta-se estimulada a atuar oportunamente e com cautela, criando-se, assim, um sistema de estímulos e contra-estímulos” (CARNELUTTI, Francisco. Sistema de Derecho Procesal Civil. Tomo II. Cordoba: Unión Tipográfica Editorial Hispano Americana, 1944. p. 80), o qual pode ser perfeitamente resumido na sujeição dos litigantes ao princípio da sucumbência, que na elegante dicção de Sergio Sahione FADEL (in Código e Processo Civil Comentado. Tomo I. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974. p. 85-86), funciona como um “moderador dos apetites e das extravagâncias dos litigantes inescrupulosos”. Em resumo: salvo nas hipóteses excepcionais da miséria econômica comprometedora da vida digna do cidadão usuário do sistema de justiça, as partes devem estar sujeitas à contribuição tributária pela prestação do serviço público reclamado e aos riscos que a litigância traz, equilibrando e tornando paritária a relação processual, como pontua a doutrina moderna: “Um problema bastante grave com relação à gratuidade está nos incentivos que se criam à litigância frívola ou oportunista. Cria-se com isso um problema de igualdade. De um lado, um litigante tomador de risco, que calcula cada passo sabendo das consequências que determinada ação ou inação pode acarretar, em sentido pecuniário. Tem-se a sucumbência funcionando, aqui, como um regulador ético do processo. De outro lado, um litigante “impune”, pois sabe que as suas ações não acarretam nenhuma consequência em termos monetários. Perdendo ou ganhando, não deverá arcar com os custos de sua atuação em juízo. Tem-se, nesse caso, exercício de liberdade sem a contrapartida da responsabilidade.” (ABREU, Rafael. O problema dos custos do processo e sua regulamentação pelo novo CPC. Revista Jurídica nº 447. Ano 63. Janeiro de 2015). Dito isso, não tenho dúvidas em assinalar que pelas provas que trouxe a juízo, o autor nada tem de hipossuficiente e o que busca é litigar sem custos e sem riscos, o que caracteriza abuso de direito e justifica a não mais poder o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, devendo ser intimado a recolher as custas processuais correspondentes a seu pedido, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Alternativamente, porque o próprio requerente já suscitou emissão de guias para parcelar o valor das custas, mesmo antes de qualquer deferimento judicial, havendo expressa previsão legal (arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT), defiro ao autor a possibilidade de recolher as custas iniciais, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação deste decisum, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC) devendo a Secretaria Judiciária certificar, de imediato, qualquer desobediência ou descumprimento dessa ordem, bem como fazer os autos conclusos para extinção. A fim de possibilitar o lançamento das informações no sistema de arrecadação e viabilizar o acompanhamento e controle desta modalidade de pagamento, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, deverá a Secretaria encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected]. Após tal providência, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Iniciado o recolhimento das custas, voltem conclusos para designação da audiência de justificação prévia; não pagas, voltem para cancelamento da distribuição. Às providências. Juína/MT, 17 de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito [1] URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9208/ Coleções Especiais:30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Requerente: João Gonçalves de Lima Requerido: João Rosa de Jesus Intimação - DECISÃO Processo nº: 1003459-66.2022.8.11.0025 Vistos, etc. Proferida decisão determinando que o autor emendasse a inicial para demonstrar, minimamente, os indícios probatórios do fato noticiado na exordial, especialmente, a ocorrência do esbulho e a data/momento de seu acontecimento (id. 106282000), aportou aos autos a petição de id. 109721552, em que o requerente admite não ter efetiva capacidade de demonstrar, documentalmente, o esbulho narrado, limitando a se reportar ao que se acha descrito em Boletim de Ocorrência (n.º 2022.203871), já juntado aos autos (id.105863894). Afirma, ainda, o requerente que há um outro indício da invasão, nas informações prestadas pelo réu em executivo de pena (SEEU n. 2000005-66.2019.811.0025), em que, por três vezes, teria o demandado prestado informações de seu paradeiro ao juízo da execução penal (3ª Vara Criminal de Juína/MT), indicando como seu endereço exatamente o PA Vale do Seringal, IV assentamento, Comunidade Santa Rita, corroborando a alegação de que, desde final do ano de 2021 estaria residindo no imóvel que pertence ao demandante. Descritos os fatos, salta aos olhos e isso o próprio autor admite, que a prova dos fatos alegados é exclusivamente declaratória, unilateral, e isso não é suficiente a demonstrar, com as cores de plausibilidade, que as alegações expendidas na exordial são escorreitas. Portanto, na medida em que a posse longeva (desde 23/06/2015), assim como a ocorrência do esbulho (em 21 de dezembro de 2021), são alegações frágeis e carecem de corroboração fática, é necessário facultar ao autor que produza essa prova, em sede de justificação prévia, como previsto no art. 562 do NCPC, desde que antes trate o autor de comprovar, por documentos robustos e exaurientes, a sua alegada hipossuficiência financeira, afinal se afirma possuidor de terras (46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, no PA Vale do Seringal, Lote n.º 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT), adquirida por instrumento particular, e na qual afirma ter formado pasto, contratado empréstimo (cédula de credito rural) para incrementar sua produção, onde cria semoventes, comprovadamente comercializados (GTAs anexas à inicial), demonstrando que não se cuida de um pobre aposentado rural que sobrevive exclusivamente da renda de sua aposentadoria. Desse modo, defiro prazo de 15 dias (art. 99, § 2º do CPC) para que o autor esclareça, documentalmente, como adquiriu terras, formou pasto, apascentou gado, comercializou esses semoventes, criou novos animais, obteve financiamento rural em instituição privada, com as rendas exclusivas de sua aposentadoria, ou, no mesmo prazo, recolha as custas processuais correspondentes, permitindo o processamento regular da lide, assinalando-se, desde já, que na esteira do previsto nos arts. 98, § 6º do NCPC e 468, §§ 6º e 7º da CNGC/MT, é possível o pagamento parcelado das custas, em 06 (seis) prestações contínuas e sucessivas, sendo a primeira em até 15 dias da intimação, e as demais nos meses subsequentes, corrigidas monetariamente (art. 468, § 7º da CNGC); caso o requerente opte por essa modalidade de pagamento, deverá, nos moldes do ofício circular nº 04/2018/GAB/J-AUX, indicar à Secretaria Judiciária sua intenção, a fim de que sejam encaminhadas cópia da decisão de parcelamento ao Departamento de Controle e Arrecadação, para o endereço eletrônico: [email protected], e, após, a própria a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirão a guia para o devido pagamento. Certificado o decurso do prazo quanto ao recolhimento das custas ou a insistência na gratuidade, façam conclusos para análise. Publicado no PJe. Às providências. Juína/MT, 15 de fevereiro de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: JOAO ROSA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1003459-66.2022.8.11.0025 AUTOR(A): JOAO GONCALVES DE LIMA VISTOS. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, vertida por JOAO GONCALVES DE LIMA em face de JOAO ROSA DE JESUS, sob a alegação de que está sofrendo esbulho da posse que ostenta sobre imóvel identificado como “uma área de terras medindo 46,9941 hectares, aproximadamente 21 alqueires, denominada Sítio Nossa Senhora de Aparecida”, localizado no PA Vale do Seringal, Lote n.º 87, Setor IV, Comunidade Santa Rita, no município de Castanheira/MT. Assinala que exerce a posse do bem desde 23/06/2015, e desde então passou a trabalhar na área, reformando pastos, construindo cercas, reformando a casa, bem como iniciou atividade de criação de gado de corte, porém, no dia 21 de dezembro de 2021, por volta das 08h00min da manhã, ao se aproximar da propriedade de seu vizinho, Sr. Vagner Alves Bezerra – residente no Sítio Estância Vale dos Buritis, foi informado que naquele final de semana sua propriedade rural havia sido invadida por um homem identificado como João Rosa de Jesus, e que tal indivíduo seria pessoa muito perigosa, tendo aconselhado o comunicante a não entrar na propriedade sozinho em razão do risco para sua vida e saúde. Afirma que o invasor arrebentou os cadeados da propriedade e substituiu por outros, invadiu a sua residência, bem como está promovendo alterações na propriedade. Relata que todas as tentativas para que o invasor saísse do seu imóvel restaram infrutíferas, razão porque propôs a presente objetivando a concessão de tutela liminar para ser reintegrado na posse do imóvel em litígio. Traçados estes fatos, vislumbro que o autor deixou de comprovar o esbulho sofrido, bem como a data da perda da posse, uma vez que apesar de narrar os fatos que integraram o demandado na posse do bem, quedou-se em juntar qualquer comprovação acerca de suas narrativas. Portanto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para promover a devida emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a determinação anterior, tornem os autos conclusos como DECISÃO DE URGÊNCIA. Às providencias. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

16/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)