Execução de Título Extrajudicial 1001584-06.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001584-06.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:39

Publicação

04/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente para se manifestar da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:05

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:40

Expedição de documento

09/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:33

Publicação

13/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001584-06.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.356,72 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITÃO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO WELINGTON CORDEIRO - CPF: 895.561.511-68 Endereço: Lugar incerto e não-sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO FERNANDO WELINGTON CORDEIRO - CPF: 895.561.511-68, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 8.356,72, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, cooperativa de crédito mútuo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.632.872/0001-60, situada a Av. Capitão Castro, nº. 3178, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980-000, endereço eletrônico tipo e-mail [email protected], neste ato representada por Cristiane Tessaro, advogada devidamente inscrita na OAB/RO 1.562, OAB/AC 4224, OAB/MT 12.484-A, sócia da Tessaro Sociedade de Advogados, OAB/RO 97/2015, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF nº. 22.939.593/0001-99, com escritório sito a Av. Capitão Castro, nº. 4606, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980 000, Fone/Fac-símile: 69 3322 6422 – 3322 2975, onde recebe intimações, endereço eletrônico tipo email: [email protected], vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Execução em face de FERNANDO WELINGTON CORDEIRO, brasileiro(a), casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, filho de Vilma Aparecida Silva Cordeiro, portador(a) do RG nº. 14481715 SSP/MT e do CPF/MF nº. 895.561.511-68, podendo ser encontrado(a) a Rua Bergamo, nº 3085-S, Quadra 07, Lote 03, bairro: Jd. Imperial, CEP: 78.455-000, Lucas do Rio Verde-MT, e-mail: [email protected], pelos fatos abaixo expostos: A EXEQUENTE efetivou concessões de crédito ao EXECUTADO(A) através de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB nº. 910-2, na modalidade abertura de Crédito, emitida em 13/04/2017 no valor de R$ 5.000,00, conforme faz prova os título ora acostado. Os valores devidos seriam pagos a vista, porém, infelizmente não houve pagamento integral do débito causando com isso o vencimento antecipado de toda a dívida. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total de R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme planilha(s) de cálculo anexa. Vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito do(a) EXECUTADO(A), porém a EXEQUENTE como se verificou não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei, única alternativa para receber o que lhe é de direito. A legislação é bem clara quanto ao direito da EXEQUENTE de propor o presente, embasada na inadimplência da devedora, conforme elucida o artigo 786 do NCPC, comprovando-se tal fato através da existência de título executivo extrajudicial, conforme classificação constante do artigo 28 da Lei 10.931/2004, cujos requisitos estão elencados no artigo 29 da mesma norma, além do previsto no 784, XII do CPC. Para ter eficácia executiva o título deve ser líquido, certo e exigível conforme determinam o artigo 783 do NCPC, requisitos estes prontamente atingidos pelo título ora acostado. Por tudo o que fora exposto, fundamentado e pela existência inequívoca da dívida bem como seu inadimplemento vem a EXEQUENTE, através da presente, solicitar a concessão da tutela jurisdicional do Estado para fazer valer direito seu e por ser único meio capaz de obter o crédito. EX POSITIS, requer: I- Seja recebida por V. Ex.ª a presente Ação, determinando a citação do(a) EXECUTADO(A), nos termos do art. 829 do CPC, no endereço acima citado, para, querendo, vir pagar em três dias o débito em conformidade ao memorial descritivo da dívida em anexo, que hoje - data da respectiva ação - encontra-se liquidado em R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) acrescido de juros, multa, encargos e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como de despesas processuais, honorários advocatícios na ordem de 10%, que deverão ser fixado no despacho inicial (art. 827 do NCPC), os quais poderão sofrer majoração em até 20% caso rejeitados embargos ou não opostos (art.827, §2º do NCPC), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da respectiva execução (art.831, do NCPC). Desde já se requer caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes ou imóveis, que seja determinada sua remoção e entrega dos bens ou imitido na posse o depositário judicial (art. 840, II, NCPC), inexistindo o mesmo seja procedido o depósito ou imitida na posse a exequente (art. 840, §1, NCPC). Caso se trate de imóvel rural seja nomeado depositário o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s) ou terceiro(a)(s) garantidor(a)(es), caso ofereçam caução idônea, do contrário seja nomeada a exequente (art.840 III, NCPC), também imitindo-a na posse do referido. Feita a penhora, deve ser lavrado o respectivo auto, intimando o depositário, o(a)(s) executado(a)(s) e sua/seu cônjuge ou companheira(o), ou o(a)(s) terceiro(a)(s) garantidor(a)(es) e sua/seu cônjuge ou companheira(o)(s), se os(as) possuírem em caso de bem dado em garantia real (art. 835, §3º do NCPC) e em se tratando de penhora que recaia sobre bem imóvel, dispensando esta da intimação, se casados em regime de separação de bens (art. 841/842 NCPC); II- Caso não seja possível citar o(a) Executado(a) em dias úteis ou das 6h às 20h, requer, desde já, a aplicação da inteligência do art. 212 e parágrafos do NCPC; III- Em não sendo encontrado(a) o(a) devedor(a) requer seja procedido o arresto de bens, na forma do art. 830, caput do NCPC. Feito o arresto, deverá o nobre oficial, nos dez dia seguintes procurar o(a)(s) devedor(a)(s), duas vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação deverá de pronto promover a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º do NCPC). Frustrada a citação pessoal e por hora certa, desde já requer seja determinada a citação por edital (art.830, §2º do NCPC). Após efetivada dita citação e exaurido os prazos legais de pagamento, requer a conversão do arresto em penhora, independente de termo (art.830, §3º do NCPC); IV – No próprio mandado de citação requer faça constar intimação ao executado(a) que este poderá opor embargosa execução, no prazo legal, independente de garantia do juízo (art.914 e 915 do NCPC), ciente que eventual rêsistência injustificada enquadrada no previsto no art. 774 do NCPC, poderá fazê-lo(a) incorrer nas penas do mesmo artigo em seu parágrafo único; V - Não sendo localizados bens penhoráveis desde já requer se digne o r. oficial de justiça a proceder na forma do art. 836, § 1º e 2º do NCPC; VI – Desde já requer, caso não efetivada, a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes na forma do art. 782, §3º do NCPC; VII – Caso satisfeita a obrigação, seja extinto o feito, condenando o(a) executado(a) ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários e demais cominações de direito, para somente após seja procedido o arquivamento do feito; VIII – Por questões de impossibilidade de avaliação pelo jurídico, no momento da audiência de conciliação, de eventuais propostas feitas pela parte executada, em razão de que estas estão restritas a availação a comitê de crédito da instituição, esta exequente dispensa a audiência conciliatória, porém desde já requer se possivel seja inserido no mandado citatório que havendo interesse do(a)(s) devedor(a)(es) que os mesmos procurem a instituição ou a patrona da mesma para abertura de negociação com coleta da referida proposta conciliatória que logrando êxito será prontamente comunicada a este juízo; IX - sejam as publicações e intimações feitas em nome de CRISTIANE TESSARO, OAB/RO 1562, OAB/AC 4224, OAB/MT 12.484-A, com escritório sito a Av. Capitão Castro, 4606, Centro, VilhenaRO, sob pena de nulidade. X- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e pericial, requerendo desde já o depoimento pessoal do(a) executado(a). Dá-se à causa o valor R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do requerido/executado FERNANDO WELINGTON CORDEIRO. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação de FERNANDO WELINGTON CORDEIRO, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001584-06.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.356,72 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITÃO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO WELINGTON CORDEIRO - CPF: 895.561.511-68 Endereço: Lugar incerto e não-sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO FERNANDO WELINGTON CORDEIRO - CPF: 895.561.511-68, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 8.356,72, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: "SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, cooperativa de crédito mútuo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.632.872/0001-60, situada a Av. Capitão Castro, nº. 3178, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980-000, endereço eletrônico tipo e-mail [email protected], neste ato representada por Cristiane Tessaro, advogada devidamente inscrita na OAB/RO 1.562, OAB/AC 4224, OAB/MT 12.484-A, sócia da Tessaro Sociedade de Advogados, OAB/RO 97/2015, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF nº. 22.939.593/0001-99, com escritório sito a Av. Capitão Castro, nº. 4606, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980 000, Fone/Fac-símile: 69 3322 6422 – 3322 2975, onde recebe intimações, endereço eletrônico tipo email: [email protected], vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Execução em face de FERNANDO WELINGTON CORDEIRO, brasileiro(a), casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, filho de Vilma Aparecida Silva Cordeiro, portador(a) do RG nº. 14481715 SSP/MT e do CPF/MF nº. 895.561.511-68, podendo ser encontrado(a) a Rua Bergamo, nº 3085-S, Quadra 07, Lote 03, bairro: Jd. Imperial, CEP: 78.455-000, Lucas do Rio Verde-MT, e-mail: [email protected], pelos fatos abaixo expostos: A EXEQUENTE efetivou concessões de crédito ao EXECUTADO(A) através de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB nº. 910-2, na modalidade abertura de Crédito, emitida em 13/04/2017 no valor de R$ 5.000,00, conforme faz prova os título ora acostado. Os valores devidos seriam pagos a vista, porém, infelizmente não houve pagamento integral do débito causando com isso o vencimento antecipado de toda a dívida. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total de R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme planilha(s) de cálculo anexa. Vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito do(a) EXECUTADO(A), porém a EXEQUENTE como se verificou não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei, única alternativa para receber o que lhe é de direito. A legislação é bem clara quanto ao direito da EXEQUENTE de propor o presente, embasada na inadimplência da devedora, conforme elucida o artigo 786 do NCPC, comprovando-se tal fato através da existência de título executivo extrajudicial, conforme classificação constante do artigo 28 da Lei 10.931/2004, cujos requisitos estão elencados no artigo 29 da mesma norma, além do previsto no 784, XII do CPC. Para ter eficácia executiva o título deve ser líquido, certo e exigível conforme determinam o artigo 783 do NCPC, requisitos estes prontamente atingidos pelo título ora acostado. Por tudo o que fora exposto, fundamentado e pela existência inequívoca da dívida bem como seu inadimplemento vem a EXEQUENTE, através da presente, solicitar a concessão da tutela jurisdicional do Estado para fazer valer direito seu e por ser único meio capaz de obter o crédito. EX POSITIS, requer: I- Seja recebida por V. Ex.ª a presente Ação, determinando a citação do(a) EXECUTADO(A), nos termos do art. 829 do CPC, no endereço acima citado, para, querendo, vir pagar em três dias o débito em conformidade ao memorial descritivo da dívida em anexo, que hoje - data da respectiva ação - encontra-se liquidado em R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) acrescido de juros, multa, encargos e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como de despesas processuais, honorários advocatícios na ordem de 10%, que deverão ser fixado no despacho inicial (art. 827 do NCPC), os quais poderão sofrer majoração em até 20% caso rejeitados embargos ou não opostos (art.827, §2º do NCPC), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da respectiva execução (art.831, do NCPC). Desde já se requer caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes ou imóveis, que seja determinada sua remoção e entrega dos bens ou imitido na posse o depositário judicial (art. 840, II, NCPC), inexistindo o mesmo seja procedido o depósito ou imitida na posse a exequente (art. 840, §1, NCPC). Caso se trate de imóvel rural seja nomeado depositário o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s) ou terceiro(a)(s) garantidor(a)(es), caso ofereçam caução idônea, do contrário seja nomeada a exequente (art.840 III, NCPC), também imitindo-a na posse do referido. Feita a penhora, deve ser lavrado o respectivo auto, intimando o depositário, o(a)(s) executado(a)(s) e sua/seu cônjuge ou companheira(o), ou o(a)(s) terceiro(a)(s) garantidor(a)(es) e sua/seu cônjuge ou companheira(o)(s), se os(as) possuírem em caso de bem dado em garantia real (art. 835, §3º do NCPC) e em se tratando de penhora que recaia sobre bem imóvel, dispensando esta da intimação, se casados em regime de separação de bens (art. 841/842 NCPC); II- Caso não seja possível citar o(a) Executado(a) em dias úteis ou das 6h às 20h, requer, desde já, a aplicação da inteligência do art. 212 e parágrafos do NCPC; III- Em não sendo encontrado(a) o(a) devedor(a) requer seja procedido o arresto de bens, na forma do art. 830, caput do NCPC. Feito o arresto, deverá o nobre oficial, nos dez dia seguintes procurar o(a)(s) devedor(a)(s), duas vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação deverá de pronto promover a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º do NCPC). Frustrada a citação pessoal e por hora certa, desde já requer seja determinada a citação por edital (art.830, §2º do NCPC). Após efetivada dita citação e exaurido os prazos legais de pagamento, requer a conversão do arresto em penhora, independente de termo (art.830, §3º do NCPC); IV – No próprio mandado de citação requer faça constar intimação ao executado(a) que este poderá opor embargosa execução, no prazo legal, independente de garantia do juízo (art.914 e 915 do NCPC), ciente que eventual rêsistência injustificada enquadrada no previsto no art. 774 do NCPC, poderá fazê-lo(a) incorrer nas penas do mesmo artigo em seu parágrafo único; V - Não sendo localizados bens penhoráveis desde já requer se digne o r. oficial de justiça a proceder na forma do art. 836, § 1º e 2º do NCPC; VI – Desde já requer, caso não efetivada, a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes na forma do art. 782, §3º do NCPC; VII – Caso satisfeita a obrigação, seja extinto o feito, condenando o(a) executado(a) ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários e demais cominações de direito, para somente após seja procedido o arquivamento do feito; VIII – Por questões de impossibilidade de avaliação pelo jurídico, no momento da audiência de conciliação, de eventuais propostas feitas pela parte executada, em razão de que estas estão restritas a availação a comitê de crédito da instituição, esta exequente dispensa a audiência conciliatória, porém desde já requer se possivel seja inserido no mandado citatório que havendo interesse do(a)(s) devedor(a)(es) que os mesmos procurem a instituição ou a patrona da mesma para abertura de negociação com coleta da referida proposta conciliatória que logrando êxito será prontamente comunicada a este juízo; IX - sejam as publicações e intimações feitas em nome de CRISTIANE TESSARO, OAB/RO 1562, OAB/AC 4224, OAB/MT 12.484-A, com escritório sito a Av. Capitão Castro, 4606, Centro, VilhenaRO, sob pena de nulidade. X- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, tais como documental, testemunhal e pericial, requerendo desde já o depoimento pessoal do(a) executado(a). Dá-se à causa o valor R$ 8.356,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos)." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do requerido/executado FERNANDO WELINGTON CORDEIRO. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação de FERNANDO WELINGTON CORDEIRO, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001584-06.2019.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: FERNANDO WELINGTON CORDEIRO VISTOS. Indefiro a citação por meio postal, diante da especificidade do processo executivo (art. 829, § 1º e art. 830, ambos do CPC). Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO PELO CORREIO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CPC, ART. 829 E 830) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O caput do art. 249 do CPC/2015 estabelece que a citação será feita por oficial de justiça nas hipóteses previstas naquele Código, e no capítulo destinado à Execução por quantia certa, cuja Seção II dedica-se à “citação do devedor e do arresto (arts. 827 a 889), os artigos 829 e 830 definem expressamente que ela será realizada pelo oficial de justiça e não pelo Correio. (N.U 1021850-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 13/09/2022). RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DO DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE – CITAÇÕES POSTAIS ANTERIORES INFRUTÍFERAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno, de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II - Tanto pelo ordenamento jurídico adjetivo antigo quanto pelo atual, a citação para o processo executivo, diferentemente das ações de conhecimento, deve ser realizada por Oficial de Justiça e não pelo correio, mormente em razão de as citações postais anteriores terem sido infrutíferas. (N.U 1022800-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023). Dessa forma, proceda a escrivania a expedição de Carta Precatória para a citação da parte executada no novo endereço declinado pela credora (ID 112419909). Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

30/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente para se manifestar da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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