Execução de Título Extrajudicial 0004886-67.2016.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004886-67.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 16:38

Definitivo

24/11/2025, 15:15

Trânsito em julgado

24/11/2025, 15:15

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:26

Publicação

26/09/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Parte ré: JAQUELINE CARDOSO SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade do recurso de ID 209052650. Assim, impulsiono os autos a fim de intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal. Nova Xavantina/MT, 24 de setembro de 2025. CLEVIA LIMA SILVA Gestor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Presidente João Goulart, 278, Jardim Alvorada, Nova Xavantina - MT, 78690-000; TELEFONE: (66) 3438-5600, [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 0004886-67.2016.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:47

Publicação

02/09/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0004886-67.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: JAQUELINE CARDOSO SANTOS, ANTONIO ROSALINO DE CARVALHO Vistos 1. A exequente Agrex do Brasil S.A opôs embargos de declaração (Id 195925492) alegando que a sentença embargada não apontou o marco inicial da prescrição, por isso, padece do vício da omissão. Sem contraditório, vez que os executados/embargos não receberam citação válida. 2. Relatado. Fundamento e decido. 3. O recurso é tempestivo e adequado, razão por que dele conheço. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer a decisão, sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. No caso, a sentença embargada extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. No referido julgado ficou estabelecido que nos oito anos que sucederam ao ajuizamento da ação, não houve a citação validade dos devedores, portanto, não houve a interrupção do prazo prescricional, desde a data do vencimento da última parcela do título. Portanto, este Juízo indicou os marcos relevantes ao andamento do processo e para o reconhecimento da prescritibilidade do direito. Desse modo, a parte embargante não busca integração ou aprimoramento da decisão, mas sim, uma reanálise do julgamento de acordo com sua pretensão, notadamente porque inexiste na sentença proposições inconciliáveis. 4. Diante do exposto, conheço os embargos declaratórios manejados e, no mérito, nego-lhes provimento. 5. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a sentença embargada. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

30/08/2025, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0004886-67.2016.8.11.0012.. EXEQUENTE: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: JAQUELINE CARDOSO SANTOS, ANTONIO ROSALINO DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa, proposta por Agrex do Brasil S.A, em desfavor de JAQUELINE CARDOSO SANTOS e ANTONIO ROSALINO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos, tendo como objeto a Cédula de Produto Rural (CPR) n° 001404/2015, no valor de R$ 621.626,63 (seiscentos e vinte e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). A decisão ordenatória da citação foi proferida em 16/02/2017 (Id 69434848 – fls. 23). Restaram frustradas as tentativas de citação pessoal (Id 69434848 – fls. 30, 39, 41). Indeferimento do pedido de sucessão processual, ante a ausência de notificação extrajudicial do devedor (Id 128075432). Adiante, foi deferido o pedido de sucessão apresentado por CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (Id 165939979) e expedido mandado citatório, que restou frustrado (Id’s 167558230, 168335008 e 176910936). Em razão do decurso de mais de 8 anos sem a efetiva citação, a parte exequente foi intimada para manifestação acerca da prescrição, tendo defendido sua inocorrência (Id 192587777). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Sabe-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, do CC). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do CC, a citação/intimação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Em relação à interrupção do prazo prescricional, assim dispõe o artigo 240 do CPC: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Portanto, a interrupção da prescrição, embora possua efeito automático do despacho que determina a citação, tem a sua eficácia condicionada à conduta futura do autor - viabilizar as providencias necessárias para a citação válida. Trata-se de questão relevante, pois não é incomum que a citação apenas ocorra após o prazo prescricional. O ônus de promover a citação/intimação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que, a parte executada não foi encontrada nos endereços diligenciados no processo. Assim, em que pese o exequente tenha ajuizado a ação em tempo hábil, não logrou êxito em proceder a citação dos executados até hoje. Gize-se, já decorreram mais de 8 anos do despacho ordenador da citação (16/02/2017 (Id 69434848 – fls. 23) sem qualquer providência eficaz para a realização da citação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou sobre este tema: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4°, DO CPC – IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) (N.U 0026214-20.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/76. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Em se tratando de Cédula de Produto Rural (CPR), a pretensão executória prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /671 e art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Portanto, embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o título perdeu a executoriedade, pois não foi efetivada a citação dos executados, consumando a prescrição do direito material para o título executivo. Frise-se que o mero ajuizamento da ação e as diligências do credor não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional (CC, art. 202). Anote-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), porquanto, os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil. Assim, verificada a ausência de citação válida em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, impõe-se a extinção da pretensão autoral, ante a ocorrência da prescrição. 4. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da ação. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente da intimação da parte adversa, por ainda não ter integrado a lide, consignando nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a efetivação das baixas, em seguida, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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