Execução de Título Extrajudicial 1003050-38.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003050-38.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos em substituição. 1. INTIME-SE a parte exequente para que PROSSIGA no recolhimento das taxas e custas processuais parceladas com juntada dos comprovantes de pagamento nos autos. 2. Sem prejuízo, em decorrência do princípio da boa fé, CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. 4. Havendo indicação de bens para penhora na petição inicial, deverá ser consignado no mandado, para observância do Sr. Oficial de Justiça. 5. Não encontrado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de quantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. 7. Havendo constrição de bens imóveis, ATENTE-SE para a necessidade de intimação de eventual cônjuge/companheiro(a). 8. Em conformidade com o disposto no art. 827, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado no item “1” acima. 9. Acaso requerido pela parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, após recolhida a taxa de expedição. 10. Restando a diligência de constrição de bens negativa, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência efetiva para a satisfação do débito. Às providências. Dom Aquino/MT para Jaciara/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito em Substituição Legal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por H.S. DA SILVA MONTAGENS em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREEDIMENOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. INDEFERIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. A assistência jurídica integral e gratuita, prevista na Carta Política, no art. 5º, LXXIV, desdobra-se na consulta e orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do serviço judicial, que será prestado exclusivamente pelo Estado, através da Defensoria Pública, no exemplo de nosso Estado da Federação. Já a assistência judiciária corresponde ao serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, podendo ser prestado pelo Estado, por entidades não-estatais e até por particular. Pela Lei Adjetiva Civil, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do art. 98. E pelo § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência quando realizada por pessoa natural. Porém, o § 2º do referido artigo dispõe que, o juiz somente irá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Isso significa dizer a parte deve comprovar que caso efetue o pagamento das custas e despesas processuais, tal ato acarretará prejuízo ao seu sustento e de sua família, tudo com o intuito de evitar a concessão da justiça gratuita àqueles que não necessitam. Ademais, a “declaração de hipossuficiência” possui presunção juris tantum, de modo que exige o acompanhamento por documentos aptos a comprovarem a situação de hipossuficiência. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1019741-60.2022.8.11.0000 (...) A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o Magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. (N.U 1019741-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante da ausência de qualquer documento apto a comprovar a situação de hipossuficiência financeira, o benefício deve ser indeferido. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Com isto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o recolhimento das taxas e custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Se for o caso, desde já, a fim de dar assertividade aos serviços presados pelo Poder Judiciário com vista a atual situação econômica brasileira e atenta às novas possibilidades, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, CONCEDO ao demandante o benefício do parcelamento no limite de 06 (seis) parcelas consecutivas, na forma do artigo 233, §3º, inciso I da CNGC. 5. Assim, se optar pelo parcelamento, deverá a parte autora recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, a primeira parcela das custas e a taxas judiciárias, conforme o valor da causa, e as demais nos 05 (cinco) meses subsequentes, sob pena de extinção. 6. Com o recolhimento da primeira parcela, TORNEM os autos conclusos para deliberações. 7. Com a comprovação do recolhimento integral, REMETAM-SE os autos ao cartório distribuidor, para que certifique, no prazo de 3 (três) dias, se o valor das custas judiciais e/ou das taxas judiciárias foram recolhidas adequadamente. 8. Desde já, resta indeferido qualquer pedido de recolhimento das custas ao final do processo diante da ausência de qualquer permissivo legal (artigo 233, inciso I da CNGC/MT). Com isto, eventual pedido de recolhimento das custas ao final não terá o condão de suspender/interromper o prazo concedido para cumprimento da diligência. Às providências. Dom Aquino/MT para Jaciara/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito em Substituição Legal

05/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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