Execução de Título Extrajudicial 1037915-67.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037915-67.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1037915-67.2017.8.11.0041. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: CONSULTORES CIVITAS LTDA - ME Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Consultores Civitas LTDA. Conforme ID. 208038527, houve a sentença homologatória do acordo firmado pelas partes. Após, a exequente opôs embargos de declaração (ID. 209019807). Intimada, a executada quedou-se inerte, apenas formulando pedido de baixa de restrição do veículo Mercedes Benz, haja vista a quitação integral do acordo (ID. 210778123). A exequente concordou com a retirada da baixa da restrição e levantamento dos valores (ID. 211272743). Pois bem. No caso em análise, a embargante alega omissão na sentença que homologou o acordo entre as partes, especificamente quanto ao pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. Ocorre que, no caso concreto, após a oposição dos embargos de declaração, sobreveio manifestação da executada informando a quitação total da obrigação, o que foi confirmado pela própria exequente em petição posterior, na qual requereu expressamente a extinção definitiva da demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Portanto, a questão perdeu seu objeto diante da superveniência do cumprimento integral do acordo, tratando-se de hipótese de extinção do processo por satisfação da obrigação. Assim, não há mais razão para a suspensão do processo, devendo ser reconhecida a satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, em razão da superveniência do cumprimento integral do acordo. Expeçam-se os alvarás em favor do exequente, conforme requerido em ID. 211272743. Promova-se a liberação da penhora (circulação e licenciamento) do veículo MERCEDES BENS C180/2019, PLACA KCG 0044, de acordo com o determinado em ID. 208038527. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1037915-67.2017.8.11.0041. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: CONSULTORES CIVITAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em desfavor de Consultores Civitas LTDA ME, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 206685649). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. Em análise ao acordo, verifico que as partes acordaram que o pagamento de R$ 7.176,23, depositados nos autos (ID. 169323098), deverá ser transferido à advogada Renata Cristina Pastorino Guimarãoes Ribeiro. Desse modo, a exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, ficando autorizada a expedição de alvará. Promova-se a liberação da penhora ( circulação e licenciamento )do veículo MERCEDES BENS C180/2019, PLACA KCG 0044, como requerido, bem como demais restrições porventura existentes. As partes desistiram do prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037915-67.2017.8.11.0041. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: CONSULTORES CIVITAS LTDA - ME DECISÃO Considerando os princípios da liberdade contratual e autonomia privada, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro o pedido formulado pela exequente no sentido de impedir o acesso da parte executada à linhas de crédito junto aos Bancos do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal. No que diz respeito ao bloqueio de cartões de créditos, o seu deferimento é medida que se impõe, haja vista que as tentativas convencionais de satisfação do crédito restaram todas infrutíferas. Deste modo, e considerando que as pesquisas anteriores nos sistemas de busca de bens conveniados ao TJMT não foram frutíferas, necessário o deferimento do bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade da executada. Nesse sentido já decidiu favorável o TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS – REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – DEVEDORES QUE OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 139 DO CPC – BLOQUEIO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DIVIDA EXISTENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STJ – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH, a apreensão de passaporte afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção além de violar a dignidade humana e não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), apenas trazem risco a direitos fundamentais da parte executada, ou seja tratam-se de medidas desproporcionais que de per si não asseguram o pagamento da dívida. Verificando-se que o débito cobrado no presente feito possui mais de vinte anos o deferimento de negativação do nome dos recorridos afronta à súmula 323 do STJ e precedentes dos Tribunais Superiores, que preveem a possibilidade de cadastro somente até 05 (cinco) anos do vencimento da dívida. Quanto a postulação concernente ao bloqueio dos cartões de crédito dos devedores demonstra-se admissível considerando que a demanda encontra-se em trâmite há anos e até o presente momento apesar de todas as diligências realizadas visando localizar bens patrimoniais passíveis de penhora não se mostraram produtivas.” (TJMT, N.U 1026195-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) Posto isto, defiro o pedido de bloqueio de cartões de créditos de titularidade da executada. Expeçam-se ofícios às operadoras de cartões de crédito indicadas pela exequente. Intimem-se todos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037915-67.2017.8.11.0041. Autor: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Réu: CONSULTORES CIVITAS LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Realizada a consulta foi procedida a penhora em veículo, conforme extrato, devendo ser intimado à parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e permanecendo o exequente inerte, SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo/CAA, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que se constatando a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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