Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002783-32.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002783-32.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002783-32.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: LEANDRO MIGUEL DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Vistos. I – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Consigno que os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, referente à fase de conhecimento, foram fixados em acórdão, no equivalente à 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, do NCPC. II – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E SUA HOMOLOGAÇÃO: Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferida(os) nos autos, a parte exequente apresentou novo cálculo de liquidação nos valores de R$ 64.629,18 (valor principal) e R$ 9.694,38 (honorários advocatícios) (Id. 77733110). Instado, o executado manifestou a sua concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 95590486). Posto isto, homologo o cálculo nos valores de R$ 64.629,18 (valor principal - LEANDRO MIGUEL DA SILVA) e R$ 9.694,38 (honorários advocatícios - BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA) (Id. 77733110), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. III – DA EXPEDIÇÃO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO(S): a) Requisição de Pequeno Valor (RPV): No que tange à requisição de pequeno valor (RPV), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), a fim de que seja realizado o cadastro, atualização dos valores para pagamento, com as respectivas deduções tributárias (Provimento nº 20/2020-CM, de 01 de abril de 2020). Aportando o cálculo do Sistema SRP, expeça-se a competente RPV para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo. Consigno que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, sob pena de sequestro de ativos financeiros (Provimento n. 20/2020-CM, art. 8º) (art. 535, § 3º, II, do CPC). b) Precatório: Em relação ao valor que exceder ao teto da RPV, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Registro que o procedimento do recebimento até a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). IV – DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) EXPEDIDA(S): Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

07/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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