Execução de Título Extrajudicial 1006443-55.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006443-55.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/07/2024, 09:33

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:06

Definitivo

14/05/2024, 17:35

Trânsito em julgado

14/05/2024, 17:35

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:23

Publicação

06/05/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se a presente ação execução de título extrajudicial em face de Genivaldo De Oliveira. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que, o polo passivo desta demanda encontra-se recolhido em estabelecimento carcerário. Logo, considerando que o polo passivo trata-se de preso, inevitável a extinção. Deste modo, verificando que no polo ativo não comporta a pessoa menor de idade, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito em atenção ao art. 8° da Lei n° 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Considerando, assim, diante da parte executada ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, por se tratar de procedimento do Juizado Especial, hei por bem extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.099/95, c/c 485, VI, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a incapacidade da menor para figurar no polo ativo da demanda, posto ser beneficiária dos pedidos. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 12:04

Ausência das condições da ação

19/04/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 14:48

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:48

Publicação

03/03/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:25

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006443-55.2023.8.11.0003.. Vistos. RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil. CITE-SE o devedor para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida, consoante dispõe o artigo 829, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do Código de Processo Civil.) e certificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste requerendo o que entender de direito e após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Havendo penhora de bens/valores INTIME-SE o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, a qual será realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9099/95, oportunidade em que poderá oferecer embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), por si ou por meio de advogado. No mais, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte comparecer presencialmente ao fórum, na sala de audiência de conciliação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, ocasião em que serão disponibilizados os meios necessários para realização da audiência na data designada, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia. Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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