Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-90.2017.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-90.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001751-90.2017.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. – Da Natureza da Defesa: À partida, já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Assim, passa-se à análise das razões meritórias e de ordem pública opostas pelo Executado. – Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do ICMS Estimativa: Deixo de analisar esse tópico, uma vez que a parte Exequente/Excepto, reconheceu o pedido. – Dos demais tributos: No que diz respeito à TACIN, considerando que é de conhecimento deste Juízo que a parte Exequente vem se posicionando recentemente pela suspensão do feito devido à tramitação da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, no Pleno do TJMT e que determinou a suspensão do artigo 100 da Lei n. 4.547/82, até a decisão final da referida ação, DETERMINO a suspensão do processo quanto a essa cobrança. Relativamente aos outros, que possuem fatos geradores diversos, o feito deve prosseguir. Decido. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE as razões apresentadas na presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos que têm como fatos geradores o regime de estimativa simplificada, bem como a DETERMINAR a suspensão do feito apenas em relação à TACIN. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios da ilustre Procuradora do Executado, desde logo arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, incisos I a V, atendida a regra do § 5º, do CPC, reduzidos, ainda, à metade em razão do reconhecimento do pedido pelo Exequente, na forma do artigo 90, §4º, do CPC. Dando prosseguimento ao feito, quanto às demais dívidas, DEFIRO o pedido de citação do Executado Paulo por meio de Oficial de Justiça, uma vez que Darci e a empresa já foram devidamente citadas, em razão do comparecimento espontâneo de Darci, que se declarou representante da pessoa jurídica e a procuração consta os poderes de receber citação. DETERMINO, ainda, por meio do Sistema Sisbajud, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA – ME e DARCI PEDRO TORMES DE ALMEIDA, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária, sob pena de suspensão do feito. Esgotado o prazo, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 17 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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