Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046949-79.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046949-79.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 07:55

Publicação

07/08/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046949-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE CARLOS MORANDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Apesar do julgamento do IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, constata-se a pendência de julgamento de Embargos de Declaração. Além disso, a Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000 determinou o sobrestamento do feito até a resolução de tal situação. Posto isso, mantenham os autos suspensos, com vinculação aos processos supracitados, convertendo a análise do julgamento dos embargos de declaração para após o julgamento das ações acima. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 15:03

Expedida/certificada

01/08/2024, 15:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 13:00

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:09

Expedição de documento

12/07/2024, 14:09

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:08

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2024, 07:30

Publicação

18/06/2024, 02:04

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046949-79.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE CARLOS MORANDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO CUIABÁ, 14 de junho de 2024. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor efetivo em desfavor do ente público ao qual está vinculado, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos tendo em vista que exerce atividade de vigia/vigilante. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que a atividade exercida é considerada atividade perigosa e, por tal característica, faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário. A respeito da questão jurídica posta a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 08 TJMT) fixou a seguinte tese jurídica: “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer “jus” ao adicional de periculosidade”. A parte autora não comprovou que o ente público possui lei específica autorizando o pagamento pleiteado. Desse modo, o presente caso se amolda ao decidido no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula a decisão do juízo. Ante o exposto, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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