Execução de Título Extrajudicial 1001484-75.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001484-75.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANA SKOLIMOSCKI BORSATO TERCEIRO INTERESSADO: AGOSTINHO BORSATO TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIOS DE SALDOS BANCÁRIOS E AUTOMÓVEIS EM NOME DO FILHO DO EXECUTADO - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL COM FITO DE FRAUDAR CREDORES – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O EXECUTADO (PAI) E O TERCEIRO EMBARGANTE (FILHO) – PROCURAÇÕES DO EMBARGANTE AO EXECUTADO COM AMPLOS PODERES PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS – CARRETA E SEMIRREBOQUE EM NOME DO EMBARGANTE UTILIZADO PELO EXECUTADO DEVEDOR - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de estarem registrados em nome do terceiro embargante (filho), se a carreta e semirremoque que foram bloqueados via RENAJUD era utilizado pelo executado (pai), a quem, inclusive, o filho embargante conferiu amplos poderes para a movimentação de contas bancárias, também bloqueadas, sugerindo possível confusão patrimonial, deve ser mantida a constrição provisória de tais bens ante os indícios de fraude à execução, sobretudo à míngua de evidências de que tais bloqueios sejam capazes de causar risco de lesão grave e/ou de difícil reparação.-(TJ-MT 10074538020228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022) Pelos motivos acima expostos, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1001484-75.2019.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EDU OTTONELLI VANDERLEI JOSE CIONI Vistos. Incialmente, considerando que nenhuma das peças ou dos documentos protocolados sob segredo de justiça enquadram-se nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO o levantamento do sigilo das petições e documentos dos autos. Consigno, ainda, que o protocolo de petição e documentos sob sigilo, sem fundamento legal para tanto, constitui litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, constato que a parte exequente requer a apreciação do pedido liminar, a fim de que seja realizado o bloqueio de valores nas contas do terceiro PEDRO ARRUDA CIONI, filho do executado, bem como a inclusão de restrição sobre os veículos identificados por meio do sistema RENAJUD, em razão de possível fraude à execução (ID nº 225952057). É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Da analise dos autos, constato que o exequente demonstrou, por meio de Procuração Pública lavrada em Santa Catarina, que o executado Vanderlei José Cioni possui poderes ilimitados para movimentar as contas bancárias de seu filho, Pedro Arruda Cioni (id n° 225998257). Tal fato, somado à insolvência prolongada do devedor e à tentativa frustrada de localizar bens em seu nome há mais de sete anos, configura indício veemente de confusão patrimonial e utilização de interposta pessoa para ocultar ativos (fraude à execução). Nesse sentido, é o entendimento dos nossos Tribunais: AGRAVANTE (S): ANDRE MAURICIO SCOLARO BORSATO AGRAVADO (S): RENATO TAPIAS TETILLA TERCEIRO defiro a concessão de tutela de urgência pleiteada nos autos para determinar o bloqueio imediato, via SISBAJUD, nas contas de PEDRO ARRUDA CIONI (CPF: 669.566.413-72) até o limite do débito atualizado de R$ 293.275,05. Proceda-se, outrossim, à restrição de transferência via RENAJUD sobre os veículos em nome do referido terceiro. Cumpridas as diligências, intime-se o terceiro PEDRO ARRUDA CIONI para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1001484-75.2019.8.11.0037 EXEQUENTE: EDU OTTONELLI EXECUTADO: VANDERLEI JOSE CIONI Vistos. No id n° 123681692, a parte exequente informa que o executado VANDERLEI JOSE CIONI é sócio-administrador das empresas INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA, TRADE COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA e V.M. PRESTADORA DE SERVICO DE TRANSPORTES. Assim, pugna pela penhora das quotas que o executado possui nas referidas empresas, bem como os lucros obtidos. A respeito do assunto, a penhora de cotas de sociedade empresária é perfeitamente possível, todavia, o entendimento adotado pelo STJ é no sentido de que referida penhora deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1295996 MA 2018/0117911-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MATÉRIA SEQUER EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1610617 SP 2019/0323958-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Dessa forma, atendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805, CPC), INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado pelo exequente, vez que, há bens penhorados no processo conforme decisão de id n° 87476989. Assim, INTIME-SE o exequente para manifestar se possui interesse na manutenção de penhora e avaliação dos veículos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para informar o endereço do Sr Pedro Arruda Cioni, para intimação acerca do bloqueio judicial, no prazo de 05( cinco) dias.

Expedição de documento

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