Execução de Título Extrajudicial 0000439-21.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000439-21.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos embargos à execução até o presente momento não foi proferida sentença de mérito. Assim, não há que se falar em levantamento de valores pela parte exequente, devendo serem mantidos na conta do Juízo, sem levantamento pelo exequente, até o trânsito em julgado dos Embargos. Esse entendimento configura medida de prudência que os valores permaneçam em depósito judicial, haja vista que o eventual levantamento deles poderá causar prejuízo irreparável ao executado, já que, uma vez levantada a quantia penhorada, a executada poderá não mais recuperá-la em eventual julgamento de procedência dos embargos à execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento do valor penhorado até o julgamento dos Embargos à Execução. Insta salientar que não causará nenhum prejuízo ao exequente, pois os valores permanecerão depositados em juízo. Assim sendo, aguarde-se o processamento e julgamento dos presentes embargos à execução em apenso. Em prosseguimento, defiro o pedido do exequente, referente a penhora e avaliação do imóveis matriculados sob nº.34.552, 34.553, 34.554 e 34.555, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício (Registro de Imóveis – CRI) de Barra do Garças/MT. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte a ele cabível, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Efetuada a penhora (lavratura do termo), intime-se o executado, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Depreende-se dos autos que, apesar da oposição de embargos de declaração, a decisão proferida sob ID. 53971908 - Pág. 50/51 foi mantida incólume (ID. 68871452). Ato contínuo, a parte executada peticionou no feito (ID. 80462818). Sobreveio, também, informações acerca do pedido de penhora no rosto dos autos em tramite no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Vara do Trabalho de Barra do Garças – MT, sob n. 0001123-03.2014.5.23.0026 (ID. 85354252) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, importa registrar que inexiste na legislação processual civil vigente o “pedido de reconsideração”. Nesse passo, havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso. Ademais, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Com efeito, o caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Isso porque, não houve modificação no estado de fato ou de direito, como alega o autor. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão sob ID. 53971908 - Pág. 50/51 na íntegra. Em prosseguimento, para fins de apreciação do pedido sob ID. 53971908, intime-se a exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças – MT, solicitando a vinculação ao presente feito dos valores penhorados no rosto dos autos sob n. 0001123-03.2014.5.23.0026. Após a vinculação, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

28/09/2022, 00:00

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