Embargos à Execução Fiscal 1000830-12.2023.8.11.0017 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1000830-12.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000830-12.2023.8.11.0017 EMBARGANTE: MANOEL RODRIGUES LOPES - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MANOEL RODRIGUES LOPES ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos em 09 de maio de 2023, sob o valor da causa de R$ 43.941,43, tendo como referência a Execução Fiscal de nº 1000866-59.2020.8.11.0017. Em sua petição inicial (Id. 117170427), a Embargante pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução fiscal, alegando a quitação integral das CDAs nº 2018715219 e nº 2020521065 em 17 de agosto de 2022. Quanto à CDA nº 20191643207, defendeu a ilegalidade da multa nela contida e arguiu cerceamento de defesa e nulidade da CDA por ausência do processo administrativo, requerendo a anulação integral do título e a improcedência da execução, com a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Em decisão (Id. 136867197), a Embargante foi intimada a emendar a inicial para comprovar a garantia da execução e acostar documentos da execução fiscal. Em resposta (Id. 140555734), alegou quitação parcial da CDA nº 20191643207 e desnecessidade de juntada de documentos por serem os autos eletrônicos. Posteriormente, nova decisão (Id. 158024576) intimou a Embargante a comprovar sua hipossuficiência econômica. Em nova emenda (Id. 158916117), a Embargante reiterou o pedido de justiça gratuita, informando ser empresário individual e anexando extratos bancários. Em 07 de agosto de 2024, este Juízo (Id. 164649547) recebeu os embargos para discussão, sem a concessão de efeito suspensivo, mas concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à Embargante, intimando o Embargado para impugnação. Em 13 de setembro de 2024, o Embargado apresentou impugnação (Id. 169029482), arguindo preliminarmente a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo, com base no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980 e jurisprudência do STJ. No mérito, reconheceu a quitação das CDAs nº 2018715219 e nº 2020521065, mas defendeu o prosseguimento da execução em relação à CDA nº 20191643207, refutando a ilegalidade da multa e o cerceamento de defesa. Intimadas para especificar provas (Id. 180647730), ambas as partes informaram não ter interesse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 181210613 e 183541968). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A natureza do feito permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes, devidamente intimadas para especificar provas, informaram que não possuíam mais provas a produzir, havendo documentação suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. Da existência de causa jurídica extintiva da obrigação tributária – Do pagamento (CTN, art. 155, I) A Embargante alegou que as CDAs nº 2018715219 e nº 2020521065 foram integralmente quitadas e baixadas em 17 de agosto de 2022, e que a CDA nº 20191643207 estaria parcialmente quitada, especialmente quanto à multa. O Embargado, em sua impugnação, reconheceu a quitação das duas primeiras CDAs, mas sustentou que a execução prosseguiria pela terceira. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial os comprovantes de quitação (Id. 117170435 e 117170436), é possível verificar que as Certidões de Dívida Ativa de números 2018715219 e 2020521065 foram, de fato, integralmente adimplidas pela Embargante e devidamente baixadas em 17 de agosto de 2022. Uma vez comprovado o pagamento integral dos débitos representados por essas CDAs, elas perdem sua exigibilidade e o processo executivo, no que lhes concerne, esvazia-se de objeto. No caso, a exigibilidade foi extinta pelo cumprimento da obrigação. Quanto à CDA nº 20191643207, a situação demanda uma análise mais pormenorizada. A Embargante alegou que esta CDA estaria parcialmente quitada, e que a cobrança da multa nela contida seria ilegal. Os documentos de Id. 140556248, que correspondem a extratos do Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA) da Secretaria de Estado de Fazenda, relativos à CDA 20191643207, revelam que a parte Embargante, sob a "Negociação de Pagamento" de Código 3644178, relativa à "ACESSÓRIA", teve seus débitos referentes à "16.31.13 PUNITIVA - FALTA DE ENTREGA DA EFD" quitados para diversos períodos (de 01/06/2017 a 01/10/2017, com vencimentos em 30/11/2018). Estes pagamentos somam um valor de R$ 280,44 para cada período, estando marcados como "Pagamento Quitado". Isso significa que as multas punitivas relacionadas à falta de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) que compunham essa CDA foram, de fato, adimplidas. Entretanto, o mesmo extrato (Id. 140556248) demonstra que a CDA nº 20191643207 também contém "Fato Gerador" de "PRINCIPAL", referentes a "Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es)". Para estes itens, a situação de pagamento é indicada como "Pagamento Não Programado", e há um "Valor Total do Crédito (SEM Desconto)" de R$ 41.513,68, com "Valor Restante" não preenchido. Isso corrobora a alegação do Embargado de que a CDA como um todo não foi integralmente quitada, restando saldos devedores relativos ao principal do ICMS. Diante desse cenário, conclui-se que as CDAs nº 2018715219 e nº 2020521065 foram efetivamente quitadas, o que impõe a extinção da execução em relação a elas. No que concerne à CDA nº 20191643207, apenas os valores referentes às multas punitivas por falta de entrega da EFD foram adimplidos, conforme comprovam os extratos SGDA. Os valores principais de ICMS correspondentes a essa CDA, no entanto, não foram quitados. Assim, a execução fiscal deve prosseguir exclusivamente para a cobrança do montante referente ao principal do ICMS da CDA nº 20191643207, descontados os valores já pagos relativos às multas acessórias, exigindo-se um recálculo do débito exequendo para expurgo dos valores indevidamente incluídos na continuidade da cobrança. 3.2. Da ilegalidade da multa A Embargante arguiu a ilegalidade da multa contida na CDA nº 20191643207, amparando-se em doutrina que sugere que, com a correção monetária e juros, a multa perderia seu caráter moratório e assumiria uma natureza penal, sendo incabível sem a intenção de sonegar. É fundamental distinguir o argumento da "ilegalidade da multa" em si, como uma sanção inerente ao direito tributário, do argumento da "quitação da multa". Conforme analisado no item anterior, as multas punitivas específicas da CDA nº 20191643207, relativas à falta de entrega da EFD, foram de fato quitadas, tornando indevida sua cobrança por pagamento, e não por uma suposta ilegalidade de sua natureza. A questão, portanto, reside na ausência de débito em relação a esses componentes da multa, em virtude do adimplemento, e não na ilegalidade intrínseca da penalidade. No que concerne ao argumento genérico da ilegalidade das multas, é cediço que o sistema tributário nacional prevê a imposição de penalidades para o descumprimento de obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. A multa fiscal, quando devidamente instituída por lei e aplicada conforme os critérios legais, possui caráter punitivo e visa desestimular a inobservância das normas tributárias. A mera existência de correção monetária e juros não descaracteriza a natureza da multa como sanção pelo ilícito fiscal. Para que uma multa seja considerada ilegal, seria necessário demonstrar vício formal em sua instituição, desproporcionalidade manifesta ou ausência de previsão legal para sua aplicação, elementos que não foram concretamente demonstrados pela Embargante em sua argumentação. Desta forma, o argumento da ilegalidade da multa como um instituto em si é rejeitado, restando acolhido, todavia, o ponto referente à sua quitação pela Embargante, conforme os documentos apresentados. 3.3. Do cerceamento de defesa e nulidade da Certidão de Dívida Ativa A Embargante alegou cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o argumento de que a juntada do processo administrativo seria imperiosa para a compreensão do débito e para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, mencionando inclusive a existência de questão já discutida em âmbito judicial. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, bem como de exigibilidade, presumindo-se que foi regularmente inscrita após o devido processo administrativo. Para que tal presunção seja ilidida, é imprescindível que o Executado produza prova inequívoca do vício ou irregularidade que macula o título. No presente caso, a Embargante se limitou a afirmar que a juntada do processo administrativo seria "imperiosa" e que houve "questão já discutida em âmbito judicial", sem, contudo, especificar qual seria essa discussão anterior, apresentar provas dessa alegada discussão ou demonstrar de que forma o acesso ao processo administrativo foi obstado ou como sua ausência efetivamente impediu a ampla defesa ou gerou prejuízo concreto à sua defesa nestes embargos. A simples alegação de que o entendimento do mérito somente poderia ser apreciado através da análise do processo administrativo, sem a indicação de vícios concretos que justificassem a quebra da presunção de legalidade da CDA, não configura cerceamento de defesa. Ademais, a alegação de "pagamento parcial do débito" como causa de nulidade do título, embora relevante para a apuração da liquidez e do quantum debeatur, não tem o condão de anular a CDA em sua integralidade por cerceamento de defesa. Se a dívida se tornou ilíquida por conta de pagamentos parciais, o que se impõe é o recálculo do valor devido, não a nulidade total do título, salvo demonstração de inviabilidade de apuração do saldo devedor ou de grave mácula na constituição do crédito. No caso concreto, o próprio Embargado reconheceu a quitação de parte da dívida, o que leva à procedência parcial do pedido, não à nulidade por cerceamento. Portanto, ante a ausência de demonstração cabal do alegado cerceamento de defesa e da ausência de vícios na constituição do crédito tributário que pudessem levar à nulidade integral da Certidão de Dívida Ativa por este fundamento, rejeita-se esta tese. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos seguintes termos: a) Declaro extinta a execução fiscal no tocante aos créditos representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2018715219 e nº 2020521065, em razão do comprovado pagamento integral e da baixa das referidas CDAs, o que implica a inexigibilidade dos títulos executivos quanto a esses montantes. b) Determino o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação aos valores de principal constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 20191643207 que não foram objeto de quitação. Para tanto, deverá ser providenciado o recálculo do débito exequendo, expurgando-se os valores referentes às multas punitivas por falta de entrega da EFD que já foram adimplidas, conforme extrato SGDA de Id. 140556248. A execução deve prosseguir pelo saldo remanescente, relativo aos valores principais de ICMS ainda não quitados. c) Rejeito os argumentos da Embargante concernentes à ilegalidade da multa fiscal como instituto e ao alegado cerceamento de defesa, por ausência de fundamento jurídico e probatório suficientes para a anulação integral da CDA por esses motivos. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas entre as partes. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 60% dos honorários advocatícios (10% sobre os débitos extintos), sendo isento de custas, nos termos do artigo 39, da Lei 6.830/80. Já a Embargante, MANOEL RODRIGUES LOPES ME, arcará com 40% das custas e honorários (10% sobre o saldo remanescente da CDA 20191643207), com a exigibilidade suspensa devido à concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal a presente decisão e intime-se o exequente para que promova o necessário recálculo do débito e o prosseguimento do feito nos termos desta sentença. 5. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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