Execução de Título Extrajudicial 1000723-07.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000723-07.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:29

Publicação

04/05/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000723-07.2023.8.11.0101 Polo ativo: MILTON ALVES DA SILVA Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Da liberação dos valores bloqueados. Considerando que a parte executada, devidamente intimada do bloqueio de valores (ID 152945530 – 19.04.2024) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, e tendo em vista que já foi reconhecido seu comparecimento espontâneo, determino a conversão do arresto em penhora dos valores arrestados via Sisbajud (ID 128273419 – 05.09.2023). Intime-se a parte executada, da conversão. Preclusa a presente decisão, vincule-se o valor bloqueado aos presentes autos, e após, expeça-se alvará na forma como pleiteada ao ID 155677305 – 14.05.2024. 2. Dos bens encontrados via Renajud. Ainda, dos veículos encontrados via Renajud, a execução prossegue apenas com relação ao veículo SR/LIBRELATO CABAENI2 2E PLACA RAT9G95 (ID 153181898 – 19.04.2024) tendo inclusive sido deferida a remoção do bem. Contudo, o veículo não foi encontrado, conforme certidão do oficial de justiça ao ID 196545504 – 05.06.2025). Embora intimada para manifestar a respeito da diligência, a parte exequente nada requereu. Assim, determino novamente a sua intimação para que manifeste a respeito do bem, considerando, ainda, que não foi deferido o efeito suspensivo aos embargos opostos. 3. Do novo bloqueio via SISBAJUD e inclusão do nome no sistema SERASAJUD. Considerando que a execução se processa no interesse do credor e observando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, embora tenha sido penhorado já valor anteriormente, e embora o processo esteja seguindo na tentativa de remoção de bem imóvel, entendo que as medidas não serão suficientes para quitar o débito. Assim, DEFIRO o pedido de nova penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Contudo, para análise do pedido, intime-se a parte requerente/requerida para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento da guia de pesquisa (tanto do SISBAJUD quanto SERASAJUD), conforme determina o art. 13 da Lei Estadual n. 11.077 de 10 de janeiro de 2020, tabela B, Item 04. Após, concluso para deliberação. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:42

Outras Decisões

30/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:27

Publicação

04/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora para se manifestar acerca da devolução do Mandado de ID 196545522, sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cláudia/MT, 02/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000723-07.2023.8.11.0101 Polo ativo: MILTON ALVES DA SILVA Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. Da liberação dos valores bloqueados. Considerando que a parte executada, devidamente intimada do bloqueio de valores (ID 152945530 – 19.04.2024) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, e tendo em vista que já foi reconhecido seu comparecimento espontâneo, determino a conversão do arresto em penhora dos valores arrestados via Sisbajud (ID 128273419 – 05.09.2023). Intime-se a parte executada, da conversão. Preclusa a presente decisão, vincule-se o valor bloqueado aos presentes autos, e após, expeça-se alvará na forma como pleiteada ao ID 155677305 – 14.05.2024. 2. Dos bens encontrados via Renajud. Ainda, dos veículos encontrados via Renajud, a execução prossegue apenas com relação ao veículo SR/LIBRELATO CABAENI2 2E PLACA RAT9G95 (ID 153181898 – 19.04.2024) tendo inclusive sido deferida a remoção do bem. Contudo, o veículo não foi encontrado, conforme certidão do oficial de justiça ao ID 196545504 – 05.06.2025). Embora intimada para manifestar a respeito da diligência, a parte exequente nada requereu. Assim, determino novamente a sua intimação para que manifeste a respeito do bem, considerando, ainda, que não foi deferido o efeito suspensivo aos embargos opostos. 3. Do novo bloqueio via SISBAJUD e inclusão do nome no sistema SERASAJUD. Considerando que a execução se processa no interesse do credor e observando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, embora tenha sido penhorado já valor anteriormente, e embora o processo esteja seguindo na tentativa de remoção de bem imóvel, entendo que as medidas não serão suficientes para quitar o débito. Assim, DEFIRO o pedido de nova penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Contudo, para análise do pedido, intime-se a parte requerente/requerida para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento da guia de pesquisa (tanto do SISBAJUD quanto SERASAJUD), conforme determina o art. 13 da Lei Estadual n. 11.077 de 10 de janeiro de 2020, tabela B, Item 04. Após, concluso para deliberação. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: MILTON ALVES DA SILVA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000723-07.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Inicialmente, verifico que ainda está pendente de análise o pedido de ID 128622203 - 11.09.2023 e ID 128967902 – 14.09.2023. Em relação ao pedido da parte executada/requerida quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as parte resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece a vontade dos requeridos/executados já manifestado em todos os processos de conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora/exequente. Embora a parte requerida/executada tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor cobrado nos autos, é preciso que a parte requerente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E esta já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos requeridos/executados, não tendo aceitado o bem indicado à penhora – ID 131928723 – 17.10.2023. Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 2. No mais, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme ID 128622203 – 11.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação, e indicou bens à penhora. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 128622206 – 11.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para o defender nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. (...). A então executada, ora embargante e apelante, comparece nos autos, via advogadas que a representam, solicitando a suspensão da execução em razão do ajuizamento de recuperação judicial da requerida, juntando instrumento de procuração em que ela outorga poderes de representação judicial às suas causídicas, com exceção de poderes especiais para receber citação (art. 105 do CPC). Não obstante tenha feito reserva expressa na peça referida de que tal manifestação não consubstanciaria comparecimento espontâneo, tal intenção, conforme corretamente reconhecido na sentença, não deve prosperar, isso porque, conquanto não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, é inequívoco que a executada, via de suas advogadas, tinha clarividente conhecimento da execução e também apresentou defesa na referida peça, ainda que dilatória, o que, a teor do entendimento do STJ, supre a citação, consubstanciando comparecimento espontâneo na forma do art. 239, § 1° do CPC. (...). (N.U 1003206-89.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 31/07/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comparecimento da parte por meio da juntada de petição, inclusive sob o fundamento de constrição indevida de valores, frente a ausência de citação, pode ser caracterizado como comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, na medida em que se comparece aos autos é porque já tem ciência do mesmo. Se os executados compareceram espontaneamente ao processo executivo, tomaram conhecimento da demanda, mas deixaram de pagar o débito, bem assim de promover eventual defesa por meio de Embargos, com indicação de bens à penhora, não há óbice para o deferimento de constrição de ativos por meio do bloqueio on line. (N.U 1010995-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023) E ainda, tal comparecimento se deu após recebida a inicial, tendo os executados tomado ciência da necessidade de pagar o débito, ou apresentar embargos, deixando decorrer o prazo processual para ambos. Assim, determino o prosseguimento do processo no valor atualizado da dívida. 3. Quando da concessão da tutela de urgência, foram bloqueados valores, conforme ID 128273419 – 05.09.2023. A pesquisa no sistema RENAJUD encontrou veículos, em sua maioria com alienação fiduciária (ID 128273420 e 128273422 – 05.09.2023). A parte autora manifestou pelo levantamento do valor bloqueado, bem como pela busca e apreensão do seguinte bem: SR/LIBRELATO CABAENI2 2E PLACA RAT9G95. 3.1. Em relação ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, antes de deferir, intime-se a parte executada, por intermédio de seus advogados constituídos, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.2. Em relação a penhora via Renajud, verifico que não foi indicada restrição no veículo em que a parte autora almeja a remoção (ID 128273422 – 05.09.2023). Portanto, não há qualquer empecilho para o deferimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD. 3.2.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículos encontrado, devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o veículo, objeto da constrição, é realmente de propriedade da parte executada e se encontra-se em sua posse. 3.2.2. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o veículo e o executado, bem como os meios necessários para remoção do bem. 3.2.3. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação e apresentar o cálculo atualizado da dívida. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: MILTON ALVES DA SILVA Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000723-07.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por MILTON ALVES DA SILVA em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a concessão de tutela de urgência para realização de arresto online, via sistema SISBAJUD e ativos e RENAJUD, em nome dos executados, antes da citação, e ainda a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo. Para tanto, relata que celebrou com a executada negócio jurídico através de contrato de compra e venda na seguinte forma: 5.000 sacas de milho no valor de R$ 400.000,00 com vencimento para 30.03.2023 e 4.000 sacas de soja no valor de R$ 567.581,94 com vencimento para 30.06.2023. Narra que o executado pagou parcialmente contrato entabulado (R$250.000,00) restando um saldo devedor de R$ $ 717.581,94 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Para a concessão da tutela de arresto, afirma que o executado Eleandro desviou todos os grãos depositados na empresa CAAGE, e ainda está alienando imóveis a terceiros, a exemplo dos autos de n° 1000703-16.2023.8.11.0101, demonstrando a própria confusão patrimonial no teor da matrícula (3.723), pois utilizava o imóvel de propriedade da CAAGE como garantia em favor da pessoa física de Eleandro. Juntou documentos a inicial. DECIDO. 2. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa executada encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontravam depositados no Armazém, conforme ata notarial juntada nos autos, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou o os contratos de compra e venda firmados com o requerido (ID 127286516 e 1027286517 – 27.08.2023) firmado em 10.04.2023 e 26.07.2022, respectivamente, com vencimento para 30.06.2023 e 30.03.2023, o que demonstra a probabilidade do direito. Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte executada não adimpliu a dívida, e conforme se observa da ata notarial juntada à inicial, os grãos não estão no armazém, somado ao fato dos executados estarem sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto on line de ativos financeiros em nome da parte executada, bloqueando qualquer valor encontrado no importe de R$ 738.551,59 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos). O resultado do bloqueio será juntado aos autos após o retorno das informações. Caso o bloqueio retorne negativo, defiro desde já a consulta e eventual bloqueio no sistema Renajud. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Certificado o não pagamento, intime-se a parte autora para indicar nos autos imóveis suficientes para cobrir o débito cobrado, pois indicou várias matrículas em sua peça inicial que provavelmente extrapolam o valor da execução. Ainda, deverá apresentar cópia da matrícula, de forma a possibilitar a análise por este juízo do requerimento. Em seguida, conclusos para penhora dos bens do devedor indicados pelo requerente (artigo 829 § 2° do CPC). 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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