Execução de Título Extrajudicial 1001749-26.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001749-26.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:59

Publicação

03/02/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 204518740.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:45

Expedição de documento

23/12/2025, 09:58

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:42

Publicação

16/10/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – INTIMAR PARTE ADVERSA SOBRE DOCUMENTOS/PETIÇÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC e §1º do artigo 1.232 da CNGC/TJ/MT, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerida, via matéria de imprensa, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID 204518740. §1º, artigo 1.232, in verbis: "§ 1º Juntados novos documentos, intimar os interessados, bem como o representante do Ministério Público, se for o caso, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 437, § 1º, do CPC)".

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 20:49

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em desfavor de IVO ELIAS DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada possui domicílio declarado no Município de Ribeirãozinho/MT que não pertence a esta Comarca. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso-COJE, em seu Anexo nº 01 – Quadro 01, informa que Ribeirãozinho é abrangido pela Comarca de Torixoréo/MT, a qual por sua vez não foi instalada, motivo pelo qual é jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças/MT, por conseguinte, a requerente que ocupa o polo ativo desta demanda também será jurisdicionada pela referida Comarca, o que demonstra a incompetência deste juízo para processar e julgar esta ação. Inobstante, destaco, ainda, que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1011638-06.2018.8.11.0000 (...) Segundo entendimento do STJ, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (AgRg no REsp 1110944/RS). Todavia, o reconhecimento da incompetência não gera a nulidade de todos os atos processuais, uma vez que, de acordo com o §4º do art. 64 do CPC/2015, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (N.U 1011638-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) De outro giro, mesmo que o entendimento acimado não fosse o majoritário, registro que o recebimento da presente demanda implicaria em escolha aleatória de foro já que a Comarca de Alto Araguaia/MT não constitui o foro de domicílio das partes e muito menos o foro de eleição. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0139210-93.2017.8.11.0000 (...) É assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que não se admite a escolha aleatória de foro. Embora se reconheça a impossibilidade de escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação, como ocorreu, a ação não deve ser extinta, sendo possível o encaminhamento dos autos às Comarcas respectivas onde residem os Autores. (N.U 0139210-93.2017.8.11.0000, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 17/04/2018) 3. Ante ao exposto, considerando que este Juízo não é competente para julgar as ações relativas aos moradores da cidade de Ribeirãozinho/MT, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barra do Garças/MT. 4. EXPEÇA-SE o necessário com urgência. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do inteiro teor da petição sob o Id. 204518740.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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