Execução Fiscal 1006838-43.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1006838-43.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

30/03/2024, 01:00

Definitivo

29/01/2024, 19:03

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:03

Decurso de Prazo

15/12/2023, 01:53

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:52

Expedida/certificada

18/11/2023, 10:39

Ato ordinatório

18/11/2023, 10:39

Documento

11/11/2023, 10:52

Documento

11/11/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA APÓS APRESENTADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO I, DO CPC, REDUZIDO PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4°, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o enunciado sumular n.º 153 do STJ, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, se o cancelamento da certidão de dívida ativa ocorrer após o ajuizamento da demanda. 2. O art. 85 do CPC, em seus §§ 2º e 3°, estabelece que o percentual da verba honorária deve ser aplicado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do atualizado, da causa. No presente caso, em que o valor da condenação deve corresponder ao valor do crédito atualizado da CDA, não sendo ele elevado e nem irrisório, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). 3. Conforme o Tema 1.076/STJ - 2ª Tese -, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 19 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2023, 18:20

Petição (Contra-razões)

10/10/2022, 19:34

Publicação

19/09/2022, 01:23

Documentos

Acórdão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006838-43.2017.8.11.0040.. VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo esta apresentado exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ocorre que, ao tempo do pedido formulado pela Fazenda Pública, a parte executada já havia ofertado exceção de pré-executividade nos autos, fundamentada na inexigibilidade do débito e nulidade da citação por edital. Sendo assim, é legítima a condenação da Fazenda Pública quanto aos honorários sucumbenciais, haja vista que a dispensa do ônus aplica-se tão somente se configurado o pedido de extinção em momento anterior à citação e respectiva apresentação de defesa (Súmula 153/STJ). A verba honorária, entretanto, deverá ser reduzida pela metade, nos termos determinados pelo art. 90, § 4º, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. (...). (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg. 03/05/2018, DJe 08/06/2018). Na mesma vereda tem se posicionado o TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após o oferecimento de bens à penhora e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais.(...). (TJMT, N.U 0001009-06.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julg. 23/07/2019, DJe 26/07/2019). Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Proceda a baixa dos atos constritivos realizados nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, se ainda pendentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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