Execução de Título Extrajudicial 0009889-63.1986.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009889-63.1986.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009889-63.1986.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARILIA PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MAURICIO EMILIANO DE OLIVEIRA, DIRCEU DE OLIVEIRA, JOSE PASSOS JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título distribuída em 22.01.1986. O(s) devedor(es) foi(ram) citado(s) em maio daquele ano, conforme certidão de fls. 38/39, do id. 53727092 (enquanto físicos os autos). A pedido do exequente, o processo foi suspenso em dezembro de 1996, não havendo qualquer manifestação por mais de 24 anos, até que proferida a decisão de declínio de competência a esta especializada em fevereiro de 2020. Posteriormente a isso, foi determinada a intimação da parte para manifestar (fl. 273 do id. 53727092, enquanto físicos os autos). Procedida à digitalização dos autos, foi determinada a intimação das partes para manifestarem concordância ou, eventualmente, arguirem alguma nulidade, sendo que a exequente manteve-se inerte, conforme se verifica da certidão do id. 76327568. Intimada a manifestar sobre a prescrição intercorrente, mais uma vez a exequente manteve-se inerte (certidão anexada ao id. 139994821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme mencionado, o processo ficou paralisado por mais de 24 anos sem que a exequente tivesse apresentado qualquer pedido direcionado à satisfação do seu crédito. Ademais, ainda que as duas última intimações tenham apresentado nome diverso do polo ativo, verifica-se que foi direcionada à advogada constituída pela exequente. Nessa perspectiva, sabe-se que a pretensão executiva decorrente de nota promissória prescreve em 03 anos do seu vencimento (art. 70 c/c art. 77 da Lei Uniform de Genebra). Logo, se o processo permaneceu paralisado por mais de 24 anos sem qualquer manifestação da parte exequente, é de se concluir que até a presente data decorreu prazo mais que suficiente para a prescrição da cobrança do título em questão (01 ano de suspensão mais 03 anos para a prescrição), motivo pelo qual, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, declaro a prescrição intercorrente da obrigação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas finais. Proceda-se à correção do polo ativo, devendo constar Financiadora Bradesco S/A. Decorrido o prazo recursal, e não havendo irresignação da(s) parte(s), arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(93)