Execução Fiscal 1008757-96.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1008757-96.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CONCRENOP Concretos Sinop Ltda Embargado: Município de Sorriso Intimação - Processo nº 1008757-96.2019.8.11.0040 Vistos eTC, CONCRENOP Concretos Sinop Ltda opõe “Embargos de Declaração” contra a sentença id. 56548930 sustentando, em suma, contradição no julgado quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil, assim como omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios na forma do § 8°, do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo, nesse sentido, ser observado o disposto no § 2° do mesmo artigo de lei (id. 57603029). Forte em tais fundamentos pugnou pelo provimento ao presente recurso. Em contrarrazões (id. 61517831), o recorrido defendeu o não provimento aos aclaratórios. É o necessário. Decido. A pretensão da embargante não prospera. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1]. In casu, não há que se falar em contradição na decisão embargada em relação à multa disposta no art. 940 do Código Civil, porquanto devidamente examinada no decisum, no qual apontou a ausência de má-fé do embargado e, de efeito, afastou a aplicabilidade da sanção e a restituição em dobro do indébito, conforme almejado pela recorrente. De outro lado, a pretensão da recorrente quanto aos honorários advocatícios igualmente não prospera, ao passo que a recorrente busca pura e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios. Deste modo, concluo que a embargante pretende, por via transversa, obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração id. 57603029. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 4 de abril de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

30/11/2022, 00:00

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