Cumprimento Provisório de Sentença 1001964-89.2018.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1001964-89.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 13:28

Remessa (outros motivos)

08/12/2024, 02:03

Definitivo

08/10/2024, 16:23

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:17

Retificação de Classe Processual

30/08/2024, 15:54

Trânsito em julgado

17/05/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:13

Publicação

02/05/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA De plano, no que concerne ao pedido de dilação de prazo para o cumprimento da determinação deste juízo, cumpre salientar que este é incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais. Com efeito, este juízo tem sob sua responsabilidade milhares de processos, bem como não é novidade que a Justiça se encontra abarrotada de ações em número infinitamente maior do que suas reais condições de julgar, quer seja por deficiência de estrutura logística, quer por insuficiência numérica de magistrados e funcionários, não sendo aceitável, portanto, que o Poder Judiciário permaneça refém da ausência de diligências particulares, postergando a duração do processo ad infinitum, eis por que INDEFIRO o pedido da parte autora. Ademais, verifica-se que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida e que não foi possível encontrar bens e valores passíveis de constrição para solver a dívida por meio das ferramentas eletrônicas SISBAJUD e RENAJUD. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida foram negativas, não tendo a parte exequente apresentado bens a serem penhorados, vislumbra-se, na presente demanda, causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade. Diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a exequente promova o protesto do nome do executado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 06:51

Inexistência de bens penhoráveis

30/04/2024, 06:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 21:29

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 17:46

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:46

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Deferido o pedido dos autores atinente a buscas de ativos financeiros de uma filial do grupo empresarial que ocupa o polo passivo desta demanda, este juízo procedeu novamente a penhora por meio do SISBAJUD nas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da Matriz. Diante do equívoco narrado, foi ordenada as buscas de valores vinculados à filial. Todavia, a tentativa não logrou êxito, eis que a ferramenta eletrônica acusou que a RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA (10623013000251) não possui relacionamento financeiro, restando também infrutífero o RENAJUD (ID n° 111903764). Para além disso, vislumbro que os exequentes pugnaram pela penhora do faturamento das executadas, nos moldes do art. 866, do CPC, aduzindo que foram esgotadas as vias ordinárias de localização de patrimônio penhorável das partes. Nessa linha, sustentando que o saldo junto às administradoras de cartões de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa, requer que sejam oficiadas as 9 (nove) administradoras listadas no ID n° 115363691, determinando o bloqueio de recebíveis e que depositem-os em conta deste juízo. Isto posto, uma vez que não foi obtido êxito nas diligências realizadas para localizar bens de titularidade das executadas para a satisfação do crédito, não há qualquer impedimento à penhora de recebíveis de cartão de crédito, no âmbito dos Juizados Especiais, desde que a forma de realização não se incompatibilizem com os critérios que o orientam (art. 2º, da Lei 9.099/95) e que o porcentual dos valores penhorados não impossibilite a atividade empresarial (art. 805, do Código de Processo Civil) e não suplante o limite de até 30% (TJ-MT 10202814520218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Contudo, em que pese o pedido do autor esteja em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, podem ser restringidos, desde que viabilizado o regular desempenho da atividade empresarial (STJ. REsp 1676274 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2 Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 05/09/2017), não se pode olvidar que a parte credora não comprova que a executada possui relação jurídica com as empresas de cartão, tampouco a recusa daquelas empresas em fornecer-lhes os dados requisitados. Deste modo, competindo à parte exequente engendrar esforços e diligenciar-se para apresentar bens e medidas possíveis para a satisfação da dívida, seu pedido de expedição de ofício não encontra terreno fértil neste microssistema pois contrário aos preceitos dispostos no art. 2º, da Lei 9.099/95, de tal forma que o INDEFIRO. Assim sendo, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, relação jurídica da empresa executada com as administradoras e/ou apresente medidas possíveis para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4, da lei 9.099/95. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da empresa RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. Devidamente intimada a parte para realizar o pagamento da dívida, esta quedou-se inerte, razão pela qual foi procedido buscas por ativos financeiros por meio dos sistemas de penhora on-line RENAJUD e SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. Após, foi expedida carta precatória ao juízo da Comarca de Caldas Novas-GO, solicitando seus préstimos para que realizasse a penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para amortização da dívida, diligência esta que obteve êxito (ID n° 92066146/fl. 9), procedendo com a penhora, avaliação e depósito de Fração/Quota número 09 - apartamento 103 do bloco “C” edifício cais, pavimento térreo, Edifício Cais do empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort (Regime de Cotas Imobiliárias). Intimada para se manifestar quanto a penhora outrora realizada, a parte exequente requereu a substituição do bem penhorado em razão da sua baixa liquidez, além do desinteresse pelas quotas imobiliárias. Ademais, informou que a empresa executada é uma matriz, motivo pelo qual postulou pela busca de ativos em desfavor da filial deste grupo empresarial, promovendo a juntada do CNPJ da empresa filial (CNPJ 10.623.013/0002-51) como também de comprovante de situação cadastral da referida empresa. Deste modo, havendo elementos acerca da existência de um único estabelecimento empresarial e em atenção à máxima de que a empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, eis que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC ) e inscrições distintas no CNPJ¹, não havendo, então, distinção entre elas, DEFIRO o pedido da exequente, e REVOGO a penhora outrora realizada em ID n° 92066146, vez que a parte exequente manifestou desinteresse no bem. Ante o exposto, registro que procedi buscas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, contudo não foi possível encontrar bens para satisfazer a dívida, conforme comprovantes anexos. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular ¹ STJ - AgInt no AREsp: 731625 RJ 2015/0148628-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021.

15/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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