Procedimento Comum Cível 1016833-72.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016833-72.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 13:25

Documento

03/02/2026, 14:03

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 16:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:29

Publicação

08/09/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 03/09/2025 às 16h00min. SENTENÇA Processo: 1016833-72.2020.8.11.0041.. Autor: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. Requeridos: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS e HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS. PRESENTES AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. ADVOGADO DO AUTOR: DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE REQUERIDA: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS REQUERIDO: CEZALPINO ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS DEMANDADOS: DR. KLEBER JORGE JUNIOR Ocorrências: Pelo MM. Juiz foi aberta a audiência, sendo proposta a conciliação esta restou exitosa nos seguintes termos: Sem reconhecimento de qualquer culpa pela desavença entre os litigantes, a parte demandada acorda que pagara ao autor o valor total de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), a ser pago em 4x (quatro vezes) por meio de transferência/depósito na conta corrente do demandante ( - chave pix: 65999745761 - Agencia 4456, conta corrente 29249-1 – banco Itaú), com vencimento da primeira parcela para o dia 03/10/2025, 03/11/2025, 03/12/2025 e 03/01/2026. Na hipótese de atraso do pagamento das parcelas avençadas incidirá juros legais, correção monetária com base no INPC e multa de 15% sobre a parcela do acordo, e havendo inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência imediata da multa pelo total do débito, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Com o pagamento efetuado em audiência a parte autora da total quitação a seus pleitos nada mais tento a requerer sem custas,cada parte arcando com honorários de seus advogados. As partes nada mais têm a reclamar com relação ao objeto da lide, declarando que a relação jurídica estabelecida e as obrigações dela decorrente encontram-se plenamente resolvidas. As partes renunciam o prazo recursal e pedem homologação. DECIDIU O MM. JUIZ: “Vistos etc. HOMOLOGO por Sentença, para que produza os efeitos legais o acordo acima celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. P.R.I. Renunciado pelas partes ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Antes do encerramento do ato, foi oportunizado às partes se manifestarem quanto à regularidade do presente termo, as quais manifestaram concordância. Eu, Fabio Fontes Leite, assessor de Gabinete, o digitei. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE RITA DE CASSIA MARINI SANTOS CEZALPINO ALVES DOS SANTOS HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS DR. KLEBER JORGE JUNIOR Espécie: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Definitivo

04/09/2025, 17:21

Trânsito em julgado

04/09/2025, 17:21

Expedição de documento

04/09/2025, 10:53

Homologação de Transação

04/09/2025, 10:53

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

04/09/2025, 10:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 15:11

Decurso de Prazo

26/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

26/07/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data e Horário: 03/09/2025 às 16h00min. SENTENÇA Processo: 1016833-72.2020.8.11.0041.. Autor: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. Requeridos: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS e HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS. PRESENTES AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. ADVOGADO DO AUTOR: DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE REQUERIDA: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS REQUERIDO: CEZALPINO ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS DEMANDADOS: DR. KLEBER JORGE JUNIOR Ocorrências: Pelo MM. Juiz foi aberta a audiência, sendo proposta a conciliação esta restou exitosa nos seguintes termos: Sem reconhecimento de qualquer culpa pela desavença entre os litigantes, a parte demandada acorda que pagara ao autor o valor total de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), a ser pago em 4x (quatro vezes) por meio de transferência/depósito na conta corrente do demandante ( - chave pix: 65999745761 - Agencia 4456, conta corrente 29249-1 – banco Itaú), com vencimento da primeira parcela para o dia 03/10/2025, 03/11/2025, 03/12/2025 e 03/01/2026. Na hipótese de atraso do pagamento das parcelas avençadas incidirá juros legais, correção monetária com base no INPC e multa de 15% sobre a parcela do acordo, e havendo inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência imediata da multa pelo total do débito, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Com o pagamento efetuado em audiência a parte autora da total quitação a seus pleitos nada mais tento a requerer sem custas,cada parte arcando com honorários de seus advogados. As partes nada mais têm a reclamar com relação ao objeto da lide, declarando que a relação jurídica estabelecida e as obrigações dela decorrente encontram-se plenamente resolvidas. As partes renunciam o prazo recursal e pedem homologação. DECIDIU O MM. JUIZ: “Vistos etc. HOMOLOGO por Sentença, para que produza os efeitos legais o acordo acima celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. P.R.I. Renunciado pelas partes ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Antes do encerramento do ato, foi oportunizado às partes se manifestarem quanto à regularidade do presente termo, as quais manifestaram concordância. Eu, Fabio Fontes Leite, assessor de Gabinete, o digitei. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES. DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE RITA DE CASSIA MARINI SANTOS CEZALPINO ALVES DOS SANTOS HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS DR. KLEBER JORGE JUNIOR Espécie: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016833-72.2020.8.11.0041.. REQUERIDO: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS, HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS RECONVINTE: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Perdas e Danos proposta por Marco Antônio Pereira Alves em face de Rita de Cassia Marini Santos, Cezalpino Alves dos Santos e Herotides Passos dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerida Herotides, por meio de petição protocolada nos autos (id. 189327059), requereu a dispensa da audiência de instrução e julgamento designada, sob a justificativa de impossibilidade de comparecimento por motivos de saúde, instruindo seu pedido com atestado médico que comprova a incapacidade temporária de locomoção ou comparecimento pessoal (id. 189327062). Verifica-se, ainda, que a parte autora requereu expressamente a colheita do depoimento pessoal dos requeridos (id. 130359335), o que revela a pertinência da presença da referida requerida para a adequada instrução processual, possibilitando a produção de prova oral essencial à formação do convencimento deste Juízo. Dessa forma, a manutenção da audiência de instrução e julgamento designada, comprometeria a plenitude da produção probatória, podendo resultar em eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, sobretudo diante da impossibilidade justificada da parte ré em comparecer, somada ao requerimento expresso da parte autora para a oitiva da parte adversa. O artigo 362, inciso II do CPC dispõe que, havendo justa causa, poderá ser redesignado o ato processual, quando comprovada a impossibilidade de comparecimento da parte. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 16h, de acordo com o art. 357, V, do CPC, de forma presencial. Atente-se a parte quanto ao que prevê a legislação atual, no sentido de que os interessados devem trazer, para a audiência prevista, a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) (art. 357 § 5º). Intimem-se as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1º, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016833-72.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES - CPF: 807.533.611-91 (APELADO), JOAO GABRIEL SILVA TIRAPELLE - CPF: 883.287.671-04 (ADVOGADO), SILVANA DA SILVA TOLEDO - CPF: 544.540.421-87 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA MARINI SANTOS - CPF: 069.532.198-66 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), CEZALPINO ALVES DOS SANTOS - CPF: 089.239.651-20 (APELANTE), HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS - CPF: 138.246.351-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTES: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS CEZALPINO ALVES DOS SANTOS HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS APELADO: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL APÓS ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO APELANTES: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS CEZALPINO ALVES DOS SANTOS HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS APELADO: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES VOTO PRELIMINAR Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Reparação por Perdas e Danos movida pelo apelado, julgou procedente o pedido inicial para condenar os apelantes ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.200,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, por ocupação indevida após o apelado ter arrematado o imóvel em leilão extrajudicial. Além disso, o Juízo Singular condenou os recorrentes ao pagamento de R$ 7.990,08 referentes ao IPTU do período, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Em síntese, o Juízo a quo reconheceu que o apelado adquiriu o imóvel por meio de leilão público de forma legítima, mas teve sua posse obstaculizada pelos apelantes, que permaneceram no imóvel de maneira indevida, gerando prejuízos. Considerou que a ocupação injustificada conferiu legitimidade passiva à ré Rita de Cássia Marine e rejeitou as alegações de prescrição e inépcia do pedido de ressarcimento de IPTU. A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pelos apelantes. 1. Cerceamento de Defesa Os apelantes destacam que o magistrado a quo proferiu julgamento antecipado da lide asseverando que as partes, apesar de intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, permaneceram inertes. Porém, os recorrentes asseveram que, atendendo ao despacho do Juízo Singular, especificaram suas provas e postularam pela produção de prova oral a fim de demonstrar a ausência do ato ilícito. Desse modo, aduzem que o Juízo a quo cerceou o direito de defesa dos recorrentes, uma vez que desconsiderou a especificação de provas como se não tivesse sido postulada nos autos. Destacam que a apelante Rita de Cássia sustentou, perante o Juízo a quo, que não ocupou o imóvel no período sub judice, mas tão somente os recorrentes Cezalpino e Herotides e, assim, seria necessária a produção da prova oral para corroborar a prova documental do auto de constatação de 10/01/2019. Assim, sustentam que a prova oral permitiria aos Apelantes afastarem não só o ato ilícito, mas também o montante cobrado. O apelado, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo agiu corretamente, uma vez que os apelantes permaneceram inertes por não especificarem as provas que pretendiam produzir. Pois bem. Ressai dos autos que o Juízo Singular, conforme ID 249151242, proferiu Despacho intimado as partes a especificarem provas, nestes termos: [...] Tendo por finalidade o saneamento e o direcionamento à instrução do feito, em obediência aos Princípios da Vedação de Decisão Surpresa e da Colaboração, estabelecidos pela nova lei processual, DETERMINO intimação das partes a fim de: a) Especificarem que provas pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, indicando relação clara e objetiva entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); [...] (ID 249151242) [grifo nosso] Em resposta, ambas as partes apresentaram manifestação, sendo que o apelado postulou pelo depoimento pessoal dos requeridos (ID 249151245, p. 04), e os apelantes, por sua vez, postularam pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva de testemunhas a fim de [...] demonstrar a ausência de ato ilícito praticado pelos Requeridos que enseje a indenização pleiteada [...]” (ID 249151244) [grifo nosso]. Todavia, a sentença objurgada asseverou: [...] Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. [...] (ID 249151247) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que não só os recorrentes, mas até mesmo o apelado, entenderam pela relevância das provas orais a serem produzidas, quais sejam, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Assim, constata-se que a sentença não observou o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o do contraditório substancial (art. 10 do Código de Processo Civil) e a fundamentação adequada, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do mesmo Código, in verbis: Art. 5º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [...] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...] [grifo nosso] Ademais, analisando os argumentos apresentados na inicial, nas contestações e na impugnação à contestação, observa-se que a tese da parte autora é manifestamente contraposta aos argumentos e teses dos requeridos, ora apelantes, sendo necessária a realização da audiência de instrução a fim de dirimir com segurança quem tem razão ou não no caso em análise. Tal necessidade, em decorrência das alegações e fatos controvertidos, também encontra amparo no art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS VERBAIS – INJÚRIA RACIAL - VERSÕES CONTRADITÓRIAS -INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Há de ser assegurada pelo Juízo a produção da prova testemunhal para melhor esclarecer a dinâmica dos fatos, diante das versões antagônicas apresentadas pelas partes e da natureza da ação. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a declaração de nulidade da sentença e a devolução do processo à origem para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal.” (N.U 1007791-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) [grifo nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SUPOSTA NOVAÇÃO VERBAL DA DÍVIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – VERSÕES ANTAGÔNICAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem o direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Constitui cerceamento de defesa, que dá azo a nulidade processual, a não produção da prova oral requerida pelas partes, que visa demonstrar e elucidar fato controvertido nos autos, exposto mediante versões antagônicas.” (N.U 1000941-28.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APONTADA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE DIREITO – TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – DESPACHO DANDO A ENTENDER QUE SERIA REALIZADA INSTRUÇÃO – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS PARTES ULTERIOR – DESPACHO INDEFERINDO PROVA SEM DEVIDA JUSTIFICATIVA CONCRETA – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – TESES DAS PARTES MANIFESTAMENTE CONTRAPOSTAS QUANTO AO QUE FOI AJUSTADO PARA VENDA DO MAQUINÁRIO – IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS – PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Analisando os argumentos apresentados na inicial, nas contestações e na impugnação à contestação observa-se que a tese da parte autora é manifestamente contraposta aos argumentos e teses dos requeridos, sendo necessária a realização da audiência de instrução a fim de dirimir com segurança quem tem razão ou não no caso em análise. Desde a inicial (na qual arrola testemunhas), assim como na impugnação à contestação e na peça de especificação de provas, a parte autora manifesta expresso interesse na produção de prova oral, a qual, de fato, se faz premente à elucidação da demanda, havendo especial necessidade de colheita dos depoimentos pessoais do autor e dos requeridos a fim de dirimir com clareza a controvérsia do ajuste defendido pelas partes quanto à venda do maquinário. Prejuízo à parte autora/apelante com a não realização da instrução é evidente, isso porque a demanda foi julgada improcedente, considerando que ele não teria demonstrado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), o que se revela até mesmo contraditório na decisão recorrida, na medida em que o juiz indefere a produção de prova e, diante da não comprovação do alegado direito, julga improcedente a pretensão inicial. Corrobora a necessidade da realização de instrução o fato de que no despacho de 20/05/2020, o togado singelo indicou expressamente que realizaria a audiência, sendo descabido, diante da legítima expectativa das partes de realização da instrução, o ulterior despacho de 12/09/2022, que, de forma diametralmente oposta e sem a devida e pertinente justificação concreta da mudança de entendimento, indeferiu o pedido de produção de prova oral. Acolhida a tese de cerceamento de defesa, anulada a sentença e determinada a retomada da instrução. (N.U 1000372-95.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) [grifo nosso] Por conseguinte, a preliminar suscitada pelos apelantes deve ser acolhida. Acórdão - DESPACHO PARA QUE AS PARTES ESPECIFICASSEM AS PROVAS. AUTOR E RÉUS QUE SE MANIFESTARAM POSTULANDO PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES PERMANECERAM INERTES QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os apelantes ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.200,00 mensais e de IPTU no valor de R$ 7.990,08, sob o fundamento de ocupação indevida de imóvel após arrematação em leilão extrajudicial. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de inércia das partes quanto à especificação de provas, apesar de ambas terem se manifestado postulando a produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que o Juízo a quo intimou as partes a especificarem provas, e ambas apresentaram manifestações requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Todavia, a sentença julgou antecipadamente a lide asseverando que as partes não se manifestaram quanto ao despacho saneador para especificarem provas. 4. A decisão não observou os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), do contraditório substancial (art. 10 do CPC) e da fundamentação adequada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 5. A análise dos autos demonstra que os argumentos das partes são contrapostos, havendo controvérsias fáticas que exigem dilação probatória para a correta apuração do direito, conforme art. 369 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, desconsiderando manifestação expressa das partes para produção de provas orais, configura cerceamento de defesa quando há controvérsias fáticas relevantes que demandam dilação probatória.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 369, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1007791-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023; TJMT, AC 1000941-28.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023; TJMT, AC 1000372-95.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS e HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS, tirado contra sentença (ID 249151247) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Reparação por Perdas e Danos movida por MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, julgou procedente o pedido inicial, nestes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis devidos pelo período de ocupação indevida (entre Setembro de 2015 a Setembro de 2019), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m., mais correção monetária pelo INPC mensalmente. CONDENO ao pagamento de R$ 7.990,08 (sete mil novecentos e noventa reais e oito centavos) referentes ao IPTU do período. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a favor da demandante, na forma do que preceitua o artigo 85, § 8°, do CPC. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 249151250), os apelantes suscitam a seguinte preliminar: Cerceamento de Defesa Ilegitimidade passiva da apelante Rita de Cássia Em sequência, alegam a seguinte prejudicial de mérito: Prescrição por inércia em cumular reparação de danos ao pedido de imissão na posse No mérito, os recorrentes apresentam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Improcedência da indenização por aluguéis por ausência de ato ilícito Encargos moratórios não podem gerar enriquecimento sem causa IPTU’s não podem ser objeto de indenização desde o registro da propriedade do apelado O apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 249151254) nas quais rebates as alegações dos recorrentes. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme ato ordinatório de ID 249151252, e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 250203682. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R Diante do exposto, conheço do recurso, acolho a preliminar suscitada quanto ao cerceamento de defesa e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da relação processual quanto ao deferimento das provas orais suscitadas pelas partes, inclusive a testemunhal postulada pelos ora recorrentes. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem majoração dos honorários, em face da anulação da sentença objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2024

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016833-72.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES REQUERIDO: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS, HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, visa à reparação por perdas e danos contra RITA DE CÁSSIA MARINE, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS, E HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS, narrando que adquiriu um imóvel por meio de leilão público promovido pelo HSBC após a inadimplência dos requeridos, anteriores proprietários do imóvel. Após a arrematação, o autor encontrou a nora dos requeridos, Rita de Cássia, ocupando o imóvel, recusando-se a desocupá-lo. O autor buscou medidas extrajudiciais para retomar a posse do imóvel, incluindo a lavratura de boletim de ocorrência e o envio de notificações. No entanto, diante da resistência, ajuizou uma ação de imissão de posse. Os requeridos, em especial Cezalpino e Herotides, promoveram diversas medidas judiciais, como embargos de terceiro e recursos, com o intuito de procrastinar a decisão judicial. Em 2019, após várias tentativas infrutíferas, o autor finalmente foi imitido na posse do imóvel. Contudo, nesse período, a ocupante permaneceu na casa sem pagar aluguel ou IPTU, resultando em prejuízos ao autor. A presente ação busca a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 168.030,42, valor correspondente aos aluguéis devidos, além de R$ 7.990,08 referentes ao IPTU em atraso. Além disso, o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Instruiu a exordial com documentos. Devidamente citados, os requeridos sustentam preliminarmente a conexão com a ação revisional nº 0015388-07.20218.811.0041, que tramita na 4ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT. Alegam que há uma discussão sobre o débito que originou o leilão do imóvel e sobre o direito residual relativo ao valor arrematado. Além disso, os requeridos argumentam que a ré Rita de Cássia Marine é parte ilegítima na ação, uma vez que não há culpa ou nexo de causalidade entre suas ações e o suposto prejuízo alegado pelo autor. Também alegam a prescrição do direito de ação do requerente, bem como a inépcia do pedido de IPTU, por falta de provas quanto ao débito apontado. Esses argumentos visam desqualificar os pedidos do autor, buscando a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora impugnou a Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. Os réus sustentam que a ré Rita de Cássia Marine é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No entanto, tal alegação não procede. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a ré Rita de Cássia Marine foi a ocupante do imóvel adquirido pelo autor, resistindo às tentativas de desocupação e, com isso, gerando os danos que ora se busca reparar. A ocupação indevida, por si só, confere legitimidade passiva à ré, uma vez que foi a sua conduta que impediu o autor de exercer plenamente os direitos de posse e uso do imóvel. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquele que ocupa imóvel de forma irregular responde pelos danos causados ao proprietário legítimo, independentemente de ser ou não o titular originário do contrato de financiamento que deu origem ao leilão. Assim, deve ser mantida a legitimidade passiva da ré Rita de Cássia Marine. Os réus alegam a prescrição do direito de ação do autor, contudo, tal alegação não merece prosperar. O prazo prescricional foi interrompido com a propositura da ação de imissão de posse, que teve início em 2015, e que discutiu a posse do imóvel ora em litígio. A presente ação, proposta em 2020, encontra-se dentro do prazo legal para a cobrança dos aluguéis e das despesas decorrentes da ocupação indevida, considerando-se que os danos foram continuados até a desocupação do imóvel em setembro de 2019, portanto deve ser rejeitada a preliminar. Os réus também alegam a inépcia do pedido de ressarcimento das despesas com IPTU, sob o argumento de que não há provas suficientes do débito. Todavia, essa alegação não se sustenta, visto que o autor juntou aos autos documentos que comprovam a existência e a quantificação do débito relativo ao IPTU do período de ocupação do imóvel. No mérito, o direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Código Civil. Conforme os autos, o autor adquiriu o imóvel em questão por meio de leilão público, realizado de acordo com as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária em garantia e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Ao arrematar o imóvel, o autor adquiriu não apenas a propriedade, mas também a posse plena e exclusiva do bem. O direito de posse, que é inerente à propriedade, foi injustamente violado pelos réus, que permaneceram no imóvel após a arrematação, recusando-se a desocupá-lo, conforme ficou demonstrado nos autos. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro que: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. ALUÍSIO SANTIAGO JÚNIOR ensina que: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede (artigo 75 do Código Civil). Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente”. (Direito de Propriedade – Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26-27). Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido. (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013). O presente caso trata de uma ação de reparação por perdas e danos, na qual o autor, Marco Antonio Pereira Alves, busca indenização em virtude da ocupação indevida de um imóvel de sua propriedade, adquirido em leilão público, pelos réus Rita de Cássia Marine, Cezalpino Alves dos Santos e Herotides Passos dos Santos. Inicialmente, deve-se destacar que o autor arrematou o imóvel em questão de forma legítima, conforme comprovado pelos documentos de arrematação apresentados nos autos. A partir desse momento, o autor adquiriu todos os direitos inerentes à propriedade, incluindo o direito de posse plena e exclusiva do bem. No entanto, a posse do imóvel foi obstaculizada pelos réus, que permaneceram no imóvel sem autorização legal, causando prejuízos ao autor. É incontroverso que o autor, legítimo proprietário do imóvel, foi privado de sua posse e do uso do bem por um período considerável, devido à ocupação indevida pelos réus. Durante esse período, o autor deixou de auferir rendimentos que poderiam ter sido obtidos com o aluguel do imóvel, conforme avaliação imobiliária anexada aos autos, bem como arcou com despesas relativas ao IPTU, que deveriam ter sido suportadas pelos ocupantes. O Código Civil, em seu artigo 402, prevê que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso em tela, o autor faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, consistentes no valor dos aluguéis que deixou de receber e nas despesas de IPTU, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Ademais, as tentativas reiteradas dos réus de postergar a entrega da posse, através de medidas judiciais infrutíferas, configuram má-fé, reforçando a necessidade de reparação dos prejuízos sofridos pelo autor. A conduta dos réus demonstra um claro intuito de resistir injustificadamente à aplicação da justiça, o que justifica a condenação nos termos pleiteados. O valor do aluguel mensal de R$ 2.200,00, pleiteado pelo autor, foi determinado com base em uma avaliação imobiliária realizada por um profissional qualificado, conforme documentos anexados aos autos. Este valor representa a quantia que o autor razoavelmente poderia ter recebido caso o imóvel estivesse sendo locado no mercado durante o período de ocupação indevida pelos réus. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No presente caso, o autor foi impedido de usufruir economicamente de seu bem, em decorrência da ocupação indevida por parte dos réus. O valor do aluguel fixado na avaliação imobiliária reflete o prejuízo direto sofrido pelo autor, que deixou de auferir essa renda durante o período em que foi privado do uso de sua propriedade. Além disso, o artigo 884 do Código Civil prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A ocupação do imóvel pelos réus, sem qualquer contrapartida financeira ao autor, configura enriquecimento ilícito, uma vez que os réus usufruíram do bem sem arcar com os custos de um aluguel que seria praticado no mercado imobiliário local. A fixação do valor do aluguel em R$ 2.200,00 mensais encontra amparo na realidade do mercado, refletindo o valor justo que o autor deixou de receber. É importante destacar que o valor estimado de R$ 2.200,00 está em consonância com o valor de mercado para imóveis com características semelhantes na região onde o imóvel se localiza, conforme comprovado pela avaliação imobiliária. Essa avaliação foi realizada por um corretor de imóveis credenciado, o que confere legitimidade e confiabilidade ao valor apurado, estando em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Vale ressaltar que o valor condiz com as condições do imóvel e prática do mercado, representando valor parecido com o estabelecido em outros julgados, tal qual aferido em outros casos de plano de fundo símile, como in verbis: "REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - Invasão de terreno de propriedade da autora - Desocupação, fixação de taxa de ocupação e demolição da construção edificada -Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes -Acolhimento em parte do recurso da autora - Cabimento de taxa de ocupação - Impossibilidade de fruição gratuita do bem - Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel - Sentença reformada em parte para arbitrar a taxa de ocupação pelo uso do bem - Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus desprovido". (TJSP. Apel. Nº 4034844-61.2013.8.26.0224. Des. Relator: J.L. Mônaco da Silva. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 22/11/2017) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis devidos pelo período de ocupação indevida (entre Setembro de 2015 a Setembro de 2019), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m., mais correção monetária pelo INPC mensalmente. CONDENO ao pagamento de R$ 7.990,08 (sete mil novecentos e noventa reais e oito centavos) referentes ao IPTU do período. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a favor da demandante, na forma do que preceitua o artigo 85, § 8°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016833-72.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES REQUERIDO: RITA DE CASSIA MARINI SANTOS, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS, HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, visa à reparação por perdas e danos contra RITA DE CÁSSIA MARINE, CEZALPINO ALVES DOS SANTOS, E HEROTIDES PASSOS DOS SANTOS, narrando que adquiriu um imóvel por meio de leilão público promovido pelo HSBC após a inadimplência dos requeridos, anteriores proprietários do imóvel. Após a arrematação, o autor encontrou a nora dos requeridos, Rita de Cássia, ocupando o imóvel, recusando-se a desocupá-lo. O autor buscou medidas extrajudiciais para retomar a posse do imóvel, incluindo a lavratura de boletim de ocorrência e o envio de notificações. No entanto, diante da resistência, ajuizou uma ação de imissão de posse. Os requeridos, em especial Cezalpino e Herotides, promoveram diversas medidas judiciais, como embargos de terceiro e recursos, com o intuito de procrastinar a decisão judicial. Em 2019, após várias tentativas infrutíferas, o autor finalmente foi imitido na posse do imóvel. Contudo, nesse período, a ocupante permaneceu na casa sem pagar aluguel ou IPTU, resultando em prejuízos ao autor. A presente ação busca a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 168.030,42, valor correspondente aos aluguéis devidos, além de R$ 7.990,08 referentes ao IPTU em atraso. Além disso, o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Instruiu a exordial com documentos. Devidamente citados, os requeridos sustentam preliminarmente a conexão com a ação revisional nº 0015388-07.20218.811.0041, que tramita na 4ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT. Alegam que há uma discussão sobre o débito que originou o leilão do imóvel e sobre o direito residual relativo ao valor arrematado. Além disso, os requeridos argumentam que a ré Rita de Cássia Marine é parte ilegítima na ação, uma vez que não há culpa ou nexo de causalidade entre suas ações e o suposto prejuízo alegado pelo autor. Também alegam a prescrição do direito de ação do requerente, bem como a inépcia do pedido de IPTU, por falta de provas quanto ao débito apontado. Esses argumentos visam desqualificar os pedidos do autor, buscando a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora impugnou a Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes ficaram inertes. É o relatório. Decido. Os réus sustentam que a ré Rita de Cássia Marine é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. No entanto, tal alegação não procede. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a ré Rita de Cássia Marine foi a ocupante do imóvel adquirido pelo autor, resistindo às tentativas de desocupação e, com isso, gerando os danos que ora se busca reparar. A ocupação indevida, por si só, confere legitimidade passiva à ré, uma vez que foi a sua conduta que impediu o autor de exercer plenamente os direitos de posse e uso do imóvel. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquele que ocupa imóvel de forma irregular responde pelos danos causados ao proprietário legítimo, independentemente de ser ou não o titular originário do contrato de financiamento que deu origem ao leilão. Assim, deve ser mantida a legitimidade passiva da ré Rita de Cássia Marine. Os réus alegam a prescrição do direito de ação do autor, contudo, tal alegação não merece prosperar. O prazo prescricional foi interrompido com a propositura da ação de imissão de posse, que teve início em 2015, e que discutiu a posse do imóvel ora em litígio. A presente ação, proposta em 2020, encontra-se dentro do prazo legal para a cobrança dos aluguéis e das despesas decorrentes da ocupação indevida, considerando-se que os danos foram continuados até a desocupação do imóvel em setembro de 2019, portanto deve ser rejeitada a preliminar. Os réus também alegam a inépcia do pedido de ressarcimento das despesas com IPTU, sob o argumento de que não há provas suficientes do débito. Todavia, essa alegação não se sustenta, visto que o autor juntou aos autos documentos que comprovam a existência e a quantificação do débito relativo ao IPTU do período de ocupação do imóvel. No mérito, o direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Código Civil. Conforme os autos, o autor adquiriu o imóvel em questão por meio de leilão público, realizado de acordo com as disposições legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 9.514/1997, que regulamenta a alienação fiduciária em garantia e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Ao arrematar o imóvel, o autor adquiriu não apenas a propriedade, mas também a posse plena e exclusiva do bem. O direito de posse, que é inerente à propriedade, foi injustamente violado pelos réus, que permaneceram no imóvel após a arrematação, recusando-se a desocupá-lo, conforme ficou demonstrado nos autos. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro que: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. ALUÍSIO SANTIAGO JÚNIOR ensina que: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede (artigo 75 do Código Civil). Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente”. (Direito de Propriedade – Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26-27). Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido. (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013). O presente caso trata de uma ação de reparação por perdas e danos, na qual o autor, Marco Antonio Pereira Alves, busca indenização em virtude da ocupação indevida de um imóvel de sua propriedade, adquirido em leilão público, pelos réus Rita de Cássia Marine, Cezalpino Alves dos Santos e Herotides Passos dos Santos. Inicialmente, deve-se destacar que o autor arrematou o imóvel em questão de forma legítima, conforme comprovado pelos documentos de arrematação apresentados nos autos. A partir desse momento, o autor adquiriu todos os direitos inerentes à propriedade, incluindo o direito de posse plena e exclusiva do bem. No entanto, a posse do imóvel foi obstaculizada pelos réus, que permaneceram no imóvel sem autorização legal, causando prejuízos ao autor. É incontroverso que o autor, legítimo proprietário do imóvel, foi privado de sua posse e do uso do bem por um período considerável, devido à ocupação indevida pelos réus. Durante esse período, o autor deixou de auferir rendimentos que poderiam ter sido obtidos com o aluguel do imóvel, conforme avaliação imobiliária anexada aos autos, bem como arcou com despesas relativas ao IPTU, que deveriam ter sido suportadas pelos ocupantes. O Código Civil, em seu artigo 402, prevê que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso em tela, o autor faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, consistentes no valor dos aluguéis que deixou de receber e nas despesas de IPTU, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Ademais, as tentativas reiteradas dos réus de postergar a entrega da posse, através de medidas judiciais infrutíferas, configuram má-fé, reforçando a necessidade de reparação dos prejuízos sofridos pelo autor. A conduta dos réus demonstra um claro intuito de resistir injustificadamente à aplicação da justiça, o que justifica a condenação nos termos pleiteados. O valor do aluguel mensal de R$ 2.200,00, pleiteado pelo autor, foi determinado com base em uma avaliação imobiliária realizada por um profissional qualificado, conforme documentos anexados aos autos. Este valor representa a quantia que o autor razoavelmente poderia ter recebido caso o imóvel estivesse sendo locado no mercado durante o período de ocupação indevida pelos réus. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No presente caso, o autor foi impedido de usufruir economicamente de seu bem, em decorrência da ocupação indevida por parte dos réus. O valor do aluguel fixado na avaliação imobiliária reflete o prejuízo direto sofrido pelo autor, que deixou de auferir essa renda durante o período em que foi privado do uso de sua propriedade. Além disso, o artigo 884 do Código Civil prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A ocupação do imóvel pelos réus, sem qualquer contrapartida financeira ao autor, configura enriquecimento ilícito, uma vez que os réus usufruíram do bem sem arcar com os custos de um aluguel que seria praticado no mercado imobiliário local. A fixação do valor do aluguel em R$ 2.200,00 mensais encontra amparo na realidade do mercado, refletindo o valor justo que o autor deixou de receber. É importante destacar que o valor estimado de R$ 2.200,00 está em consonância com o valor de mercado para imóveis com características semelhantes na região onde o imóvel se localiza, conforme comprovado pela avaliação imobiliária. Essa avaliação foi realizada por um corretor de imóveis credenciado, o que confere legitimidade e confiabilidade ao valor apurado, estando em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Vale ressaltar que o valor condiz com as condições do imóvel e prática do mercado, representando valor parecido com o estabelecido em outros julgados, tal qual aferido em outros casos de plano de fundo símile, como in verbis: "REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - Invasão de terreno de propriedade da autora - Desocupação, fixação de taxa de ocupação e demolição da construção edificada -Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes -Acolhimento em parte do recurso da autora - Cabimento de taxa de ocupação - Impossibilidade de fruição gratuita do bem - Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel - Sentença reformada em parte para arbitrar a taxa de ocupação pelo uso do bem - Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus desprovido". (TJSP. Apel. Nº 4034844-61.2013.8.26.0224. Des. Relator: J.L. Mônaco da Silva. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 22/11/2017) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis devidos pelo período de ocupação indevida (entre Setembro de 2015 a Setembro de 2019), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m., mais correção monetária pelo INPC mensalmente. CONDENO ao pagamento de R$ 7.990,08 (sete mil novecentos e noventa reais e oito centavos) referentes ao IPTU do período. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a favor da demandante, na forma do que preceitua o artigo 85, § 8°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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