Apelação Cível 1006914-81.2017.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1006914-81.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006914-81.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Prescrição] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), ALCEU RICARDI - CPF: 281.328.580-34 (APELADO), JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO - CPF: 338.248.528-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UM ANO DE SUSPENSÃO ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU. O apelante sustenta a inexistência de inércia da Fazenda Pública, destacando a efetivação da citação do executado em 04/11/2022 e a posterior prática de atos executivos destinados à satisfação do crédito, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a citação válida do executado interrompeu a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se estavam presentes os requisitos temporais e materiais para o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 566, 567 e 568, firmou entendimento de que a efetiva citação do executado e a efetiva constrição patrimonial constituem atos aptos a interromper a prescrição intercorrente. 4. A citação do executado foi regularmente concretizada em 04/11/2022, configurando marco interruptivo da prescrição e impedindo a manutenção da contagem anteriormente considerada pela sentença. 5. Após a citação válida, a Fazenda Pública promoveu sucessivas medidas voltadas à satisfação do crédito tributário, incluindo pesquisas patrimoniais, constrições, parcelamento do débito, protesto das Certidões de Dívida Ativa e novas diligências executivas, evidenciando atuação processual contínua. 6. A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, acrescido do prazo prescricional de cinco anos, totalizando seis anos. 7. Entre a citação válida ocorrida em 04/11/2022 e a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 12/01/2026 decorreu período aproximado de três anos e dois meses, insuficiente para o implemento do prazo legal de seis anos. 8. Ausentes a inércia da Fazenda Pública e o transcurso integral do prazo legal exigido, mostra-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A efetiva citação do executado interrompe a prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 exige o transcurso do prazo de um ano de suspensão acrescido do prazo prescricional de cinco anos. 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando, após a citação válida do executado, não transcorre o prazo mínimo de seis anos previsto na sistemática do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 4. A prática de atos executivos voltados à satisfação do crédito tributário afasta a caracterização de inércia da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278 e 487, II. CTN, art. 174 e parágrafo único. Lei nº 6.830/1980, art. 40 e §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos). STJ, Súmula 106. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rondonópolis com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal ajuizada, nos termos do art. 487, II, do CPC. (Id. 367710405). Inconformado, o Município de Rondonópolis interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso e o seu cabimento. No mérito, defende a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a Fazenda Pública não permaneceu inerte e que o feito recebeu regular impulsionamento processual desde o ajuizamento da demanda. Alega que, após o despacho inicial determinando a citação, foram realizadas diversas diligências visando à localização do executado e à satisfação do crédito tributário, destacando a citação por oficial de justiça em 04/11/2022, a efetivação de penhoras em 28 e 29/08/2023, a intimação da constrição em 08/03/2024, a formalização de parcelamento do débito em 13/03/2024, o protesto das Certidões de Dívida Ativa em 09/04/2025 e nova tentativa de constrição patrimonial por meio do sistema RENAJUD em 28/07/2025. Aduz, ainda, que eventual demora na tramitação do feito decorreu da própria máquina judiciária, especialmente no intervalo compreendido entre a determinação da citação e a efetiva concretização do ato citatório, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a paralisação do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto as providências necessárias foram tempestivamente requeridas pelo exequente. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, sustentando que, após a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, transcorreu integralmente o prazo prescricional sem a localização de bens efetivamente penhoráveis ou a prática de atos úteis à satisfação do crédito, sendo insuficientes, para interromper a prescrição, os requerimentos de diligências infrutíferas e as tentativas de constrição sem resultado prático. Defende a correta aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 e 567 e da Súmula n. 314 do STJ, requerendo o desprovimento do recurso. Dispensável a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula n. 189 do STJ. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos da execução fiscal n. 1006914-81.2017.8.11.0003 reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que, após a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, transcorreu integralmente o prazo prescricional sem a prática de ato efetivamente apto a interromper a prescrição. E, em consequência, extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Irresignado, o Município de Rondonópolis interpôs recurso de apelação (Id. 367710406), no qual sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, argumentando que a Fazenda Pública não permaneceu inerte e que o feito recebeu regular impulsi4namento processual desde o ajuizamento da demanda. O ponto central da controvérsia cinge-se em verificar se restou configurada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566, ou se os atos praticados no curso da execução fiscal — notadamente a citação do executado, as tentativas de constrição patrimonial, o parcelamento do débito, o protesto das Certidões de Dívida Ativa e as demais diligências promovidas pela Fazenda Pública — são aptos a demonstrar a ausência de inércia do exequente e a afastar a consumação da prescrição intercorrente, inclusive diante da alegada incidência da Súmula n. 106 do STJ. Pois bem. Com efeito, a prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário, pois, uma vez constatada sua ocorrência, ao sujeito ativo não mais assiste o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. Para adequado deslinde da controvérsia, impõe-se examinar a sistemática estabelecida pela Lei n. 6.830/80 e os precedentes fixados pelo Tema n 567 do STJ que estabeleceu os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp n. 1.340.553/RS, pacificou o entendimento acerca do correto procedimento para a concretização da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme previsto no § 4º do artigo 40 da LEF. O referido dispositivo, de fato, dava margem a diversas interpretações. Logo, é plausível e previsível que diversas decisões tenham sofrido alterações integrais, devido ao impacto gerado pela conclusão do julgamento do referido recurso. Em síntese, o STJ consolidou que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o escopo de transformar as ações de execução fiscal em processos eternos e dispendiosos; ao contrário, sua essência visa à celeridade e à efetividade processual. Dessa forma, na ocasião do julgamento, foram fixadas as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Extrai-se dos autos que a ação de execução fiscal foi proposta pelo Município Rondonópolis, em 24/09/2017, em face de ALCEU RICARDI, visando à satisfação de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e territorial Urbano– IPTU, inscrito em dívida ativa sob os ns. 40904/2017 a 40909/2017, cujo valor atribuído à causa, naquela oportunidade, foi de R$: 8.000,61 (oito mil e reais e sessenta e um centavos). A r. sentença de primeiro grau reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC, ao fundamento de que, após a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal sem a prática de ato efetivamente apto a interrompê-lo. Consignou que as tentativas de constrição patrimonial realizadas no curso do processo mostraram-se infrutíferas ou resultaram em valores irrisórios, incapazes de caracterizar medida útil à satisfação do crédito tributário, O Município de Rondonópolis, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação tempestivo, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente diante da ausência de inercia o que inviabilizaria o reconhecimento automático da prescrição. Argumenta ainda que eventual paralisação do feito decorreu da morosidade do próprio Poder Judiciário e não da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ. A insurgência recursal, contudo, merece guarida. A análise dos autos revela que a execução foi ajuizada em 20/09/2017. Após o despacho inaugural que condicionava o prosseguimento do feito ao protesto prévio da CDA — exigência indevida —, o Município interpôs agravo de instrumento, que foi provido com determinação de citação da parte executada. As tentativas de citação por AR tiveram resultado negativo. Na sequência, o exequente protocolou diversos requerimentos de suspensão temporária do feito por prazo certo, a fim de adotar providências administrativas para continuidade da execução. Todos os pedidos foram expressamente acolhidos, com determinação judicial de que, durante tais períodos, não correria o prazo prescricional. Posteriormente foi requerida a citação por oficial de Justiça, que foi efetivada em 04/11/2022, caracterizando marco interruptivo da prescrição. (Id. 367710357). Em 28/04/2023 foi determinada a intimação da parte exequente para tomar ciência da diligência positiva do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por meio do petitório de ID 367710359, requereu também a pesquisa e bloqueio de bens e valores, via Sistema SISBAJUD, em nome do Executado, pedido que não foi analisado pelo Juiz singular. O resultado foi parcialmente frutífero, com o bloqueio do valor irrisório de R$ 335,89 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Diante da busca inexitosa de veículos em nome executada por meio do sistema RENAJUD, o fisco municipal requereu a penhora do imóvel localizado no endereço: rua Manoel Nascimento De Oliveira, n. 721, quadra 114, lote 6, Cidade Salmen, em Rondonópolis. Contudo, antes da análise do pedido, o Juiz Singular determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da não surpresa. Em manifestação, o Estado de Mato Grosso sustentou a ausência dos requisitos para sua configuração, ao argumento de que não houve inércia da Fazenda Pública e destaca que a citação foi efetivamente realizada em 04/11/2022 e, em seguida, afirma que os atos processuais praticados configuram causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN. Ao final, requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução fiscal. Sobreveio sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Analisando os autos, denota-se que o exequente, inicialmente, não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora, sendo iniciada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nesse interim, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica entende-se que não pode haver a eternização dos atos executórios. Sendo o mesmo entendimento esposado pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, sendo que extrai-se do voto, 04 (quatro) premissas principais: [...] Do julgado, se extrai que a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Tema 567 STJ). Diante disso, verifica-se que na data de 30/08/2018, houve decisão determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (id. 14871149), tendo tal prazo se findado em 30/08/2019, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Assim, analisando os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 30/08/2019, e teve como término o dia 30/08/2024. Nesse passo, o posicionamento da jurisprudência majoritária é que apenas a efetiva constrição do bem ou citação, são aptos a interromper a prescrição: [...] Quanto ao ponto, destaca-se o enunciado aprovados na I Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, conforme o estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024, vejamos: Enunciado 11: "A constrição de bens ou valores de quantia irrisória não configura ato idôneo para interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, nem movimentação útil para os fins da Resolução CNJ n. 547/2024, por não representar medida concreta de satisfação do crédito executado." Ressalta-se que, embora tenha ocorrido a constrição de valores via SISBAJUD (ids. 127770264 e 127770264), estes foram irrisórios, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional. Diante das premissas acima, desde a decisão que determinou a suspensão do processo, passaram-se mais de 6 anos, de modo que o exequente não promoveu as diligências necessárias, o que importa no reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Não podendo a execução tramitar eternamente sem diligências aptas a saldar o débito. Ressalta-se que somente a efetiva constrição era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu, já que as tentativas de constrição restaram infrutíferas (Tema n. 568/STJ). Assim, por qualquer ângulo, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da LEF O que se observa é que a sentença reconheceu o início do prazo da prescrição intercorrente em 30/08/2018, após a suspensão nos termos do art. 40 da LEF em decorrência da primeira tentativa de citação da parte executada e, assim, considerou transcorrido o quinquênio legal até 30/08/2024, concluindo pela inércia da Fazenda Pública. Esse raciocínio, entretanto, não se sustenta diante da realidade processual. In casu, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/09/2017, tendo sido realizadas diversas diligências voltadas à localização e citação do executado. Após tentativas infrutíferas, a citação foi efetivamente concretizada em 04/11/2022, conforme certificado nos autos. Tal circunstância possui relevância jurídica decisiva para o deslinde da controvérsia, uma vez que a citação válida constitui marco interruptivo da prescrição, impedindo o reconhecimento da perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo. Após a efetivação da citação, verifica-se, ainda, a prática de sucessivos atos voltados à satisfação do crédito tributário, dentre eles a realização de penhoras em agosto de 2023, a intimação da constrição em março de 2024, a celebração de parcelamento do débito em 13/03/2024, o protesto da dívida em abril de 2025 e novas diligências de pesquisa patrimonial por meio do sistema Renajud em julho de 2025. Nesse contexto, não se identifica período de inércia imputável à Fazenda Pública apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ao contrário, os autos demonstram a adoção contínua de medidas destinadas à localização do devedor e à satisfação do crédito exequendo. Ademais destaco que do Tema 566 extrai-se a orientação de que o prazo de um ano de suspensão e o subsequente prazo prescricional quinquenal têm início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal nesse sentido. Já os Temas 567 e 568 consolidaram a compreensão de que a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial constituem atos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, simples requerimentos ou petições desacompanhados de resultado útil. Assim, considerando que o prazo prescricional foi interrompido com a efetivação da citação em 04/11/2022, bem como diante da posterior prática de atos executivos relevantes, conclui-se pela inexistência da prescrição intercorrente reconhecida na origem. Esse marco processual revela-se determinante para a solução da controvérsia. Isso porque a sentença recorrida foi proferida em 12/01/2026. Logo, entre a citação válida de Alceu Ricardi (04/11/2022) e o reconhecimento da prescrição intercorrente transcorreu período aproximado de apenas três anos e dois meses. Assim, considerando o referido ato como o último marco processual útil para fins de aferição da prescrição intercorrente, é inequívoco que não houve o transcurso do prazo mínimo exigido pela sistemática do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tal como interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566, 567 e 568. Com efeito, para a configuração da prescrição intercorrente exige-se o decurso integral do prazo de um ano de suspensão legal acrescido do prazo prescricional de cinco anos, totalizando seis anos. Tal requisito objetivo manifestamente não se encontra preenchido. Desse modo, ausente o transcurso do prazo legal previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e evidenciada a prática de atos processuais relevantes ao longo da tramitação da execução, mostra-se prematuro o reconhecimento da prescrição intercorrente. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2026

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Junho de 2026 a 02 de Julho de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral em sessão presencial/por vidoconferência (síncrona), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão assíncrona, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos da sessão assíncrona e incluído na sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso.

Conclusão (para decisão)

23/05/2026, 12:09

Documento

23/05/2026, 07:28

Documento

23/05/2026, 07:27

Recebimento

14/05/2026, 21:45

Expedição de documento

14/05/2026, 21:45

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006914-81.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALCEU RICARDI Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de ALCEU RICARDI, partes devidamente qualificadas nos autos. Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente (id. 216147152), tendo este se manifestado pela não ocorrência da prescrição intercorrente e requerido o prosseguimento do feito (id. 218339684). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, denota-se que o exequente, inicialmente, não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora, sendo iniciada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nesse interim, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica entende-se que não pode haver a eternização dos atos executórios. Sendo o mesmo entendimento esposado pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, sendo que extrai-se do voto, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Do julgado, se extrai que a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Tema 567 STJ). Diante disso, verifica-se que na data de 30/08/2018, houve decisão determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (id. 14871149), tendo tal prazo se findado em 30/08/2019, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Assim, analisando os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 30/08/2019, e teve como término o dia 30/08/2024. Nesse passo, o posicionamento da jurisprudência majoritária é que apenas a efetiva constrição do bem ou citação, são aptos a interromper a prescrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SATISFATIVAS - PENHORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZADA - TEMAS 566 A 571 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração da prescrição intercorrente em procedimento executivo, exige-se ausência, por período superior a 05 (cinco) anos, de ato processual eficaz visando ao prosseguimento da execução, somente se interrompendo o prazo prescricional por efetiva citação ou efetiva constrição de bens - Conforme entendimento firmado pelo STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Temas 566 a 571) - Embora a penhora de bens interrompa o prazo prescricional, esta interrupção não perdura diante das frustradas tentativas de expropriação dos bens penhorados, nem mesmo diante da ausência de qualquer diligência posterior à efetivação da penhora, não podendo justificar um infinito prolongamento do procedimento executivo, sem que sejam adotadas medidas que conduzam à satisfação do crédito tributário. (TJ-MG - Apelação Cível: 0117060-23.2010.8.13.0481 1.0000.24.188941-9/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 16/05/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024) (grifo nosso) Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifo nosso) Ressalta-se que, embora tenha ocorrido a constrição de valores via SISBAJUD (ids. 127770264 e 127770264), estes foram irrisórios, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional. Quanto ao ponto, destaca-se o enunciado aprovados na I Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, conforme o estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024, vejamos: Enunciado 11: "A constrição de bens ou valores de quantia irrisória não configura ato idôneo para interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, nem movimentação útil para os fins da Resolução CNJ n. 547/2024, por não representar medida concreta de satisfação do crédito executado." Diante das premissas acima, desde a decisão que determinou a suspensão do processo, passaram-se mais de 6 anos, de modo que o exequente não promoveu as diligências necessárias, o que importa no reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Não podendo a execução tramitar eternamente sem diligências aptas a saldar o débito. Ressalta-se que somente a efetiva constrição era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu, já que as tentativas de constrição restaram infrutíferas (Tema n. 568/STJ). Assim, por qualquer ângulo, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da LEF. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com a baixa de todas as constrições, expedindo-se o necessário. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adotar as providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Assim, DEFIRO a suspensão do feito, pelo prazo 90 (noventa) dias, nos termos da tese firmada no Tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Com o decurso do prazo suspensivo, sem adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, VOLTEM os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006914-81.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALCEU RICARDI Vistos, etc. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do Tema nº. 1.184 da Repercussão Geral, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 9º e 10º do CPC, sob pena de preclusão. No mais, ADVIRTA-SE, ainda, que em eventual pedido de suspensão deverá demonstrar as providências que serão adotadas, bem como a margem de efetividade da demanda com as diligências a serem realizada pela Fazenda Pública, não bastando à mera alegação de "providências administrativas" (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Inclusive, não caberá a transferência da incumbência de diligências ao Poder Judiciário como pedido de buscas em sistema (Ex. Renajud, Sisbajud e Infojud). Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006914-81.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALCEU RICARDI Vistos e etc. De início, destaca-se que a citação via postal é considerada válida, na execução fiscal, quando entregue no domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro, conforme art. 8º, I, da Lei 6.830/1980 (TJ-MT - N.U 0000843-70.2009.8.11.0000, José Mauro Bianchini Fernandes, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 18/12/2009). Em análise dos autos, observo que a parte executada, devidamente citada, não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema Sisbajud. Posto isso: (I) defiro o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito executado, dispensando a realização de consulta de bens pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” (II) havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; (III) frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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•03/07/2026, 00:00