Execução de Título Extrajudicial 1005755-26.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005755-26.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005755-26.2019.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN QUADRA 5, s/n, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 POLO PASSIVO: Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELIA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente eventual interesse na adjudicação do bem penhorado. Na hipótese de inexistir interesse na adjudicação, deverá informar se pretende promover a alienação por iniciativa particular ou se requer a realização de leilão judicial eletrônico, apresentando, desde logo, planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo interesse na adjudicação e na alienação por iniciativa particular, voltem os autos conclusos para designação de leilão judicial eletrônico, com a consequente nomeação de leiloeiro oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:04

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

19/01/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:58

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:16

Mandado

10/11/2025, 12:43

Expedição de documento

09/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:57

Publicação

15/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:23

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005755-26.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME, VERA CONCEICAO DA SILVA, CELIA CONCEICAO DA SILVA, JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VERA CONCEICAO DA SILVA - ME e outros, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Comercial nº 40/04954-X, no valor de R$ 230.000,00, com vencimento final avençado para 01/06/2023. Compulsando os autos, verifico que a execução tramita desde 2019, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal dos executados, sem êxito, o que culminou na citação por edital. Posteriormente, foram apresentados embargos à execução (autos nº 1003916-58.2022.8.11.0006), julgados improcedentes conforme sentença trasladada aos autos. Foi deferida a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 43.921 do CRI de Cáceres/MT (ID 111074043), tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora (ID 131990732) e realizada a averbação na matrícula do imóvel, conforme documento juntado pelo exequente (ID 180595019). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito (ID 182052317), que totaliza R$ 207.569,76 (duzentos e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), e requereu a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Pois bem. Considerando que já foi realizada a penhora do imóvel e sua respectiva averbação na matrícula, bem como que o executado foi devidamente intimado da constrição por edital, DEFIRO o pedido de avaliação do bem penhorado. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel registrado na matrícula nº 43.921 do CRI de Cáceres/MT, localizado no Loteamento Brianza, denominado Lote 04 da quadra 02, com área de 360,00 metros quadrados, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às próximas etapas da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1005755-26.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 140.636,13 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELIA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA VERA CONCEICAO DA SILVA, CPF: 004.662.381-77, RG n° 1489856-0 ENDEREÇO DESCONHECIDO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora do IMÓVEL REGISTRADO NA MATRICULA Nº 43.921 DO CRI DE CACERES/MT Loteamento Brianza, denominado lote 04 da quadra 02 área de 36º0 metros quadrados E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ENIELE REGIANI, digitei. CÁCERES, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) ENIELE REGIANI OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005755-26.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME, VERA CONCEICAO DA SILVA, CELIA CONCEICAO DA SILVA, JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de execução onde figura como Credor Banco do Brasil e como Devedora Vera Conceição da Silva - ME e outros. Tramitando regularmente o feito foi realizada tentativa de bloqueio de valores através de conta bancária de titularidade dos Executados, a qual restou parcialmente frutífera bloqueando valores nas contas dos Executados Célia Conceição a Silva (R$10,61; R$831,84); Vera Conceição da Silva (R$30,60; R$ 118,19); Jorge Paulo Brandão (R$986,19). No id. 88008881 sobreveio manifestação dos Executados através da Defensoria Pública/Curador Especial, postulando pelo desbloqueio do valor sob o argumento de que o valor é oriundo de conta poupança, sendo vedada a penhora da quantia de até quarenta salário mínimos depositada em consta bancária com a referida natureza, nos termos do art. 833, inciso X, CPC. Intimada, a Credora nada manifestou requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para levantamento das quantias (id. 90455136). É a síntese. Decido. É sabido que o artigo 833 do Código de Processo Civil veda a retenção de salários, proventos de aposentadoria, dentre ouras verbas de natureza alimentar (Art. 833, inciso IV, CPC), bem como de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Todavia, o entendimento adotado por este Juízo é de que a penhora de apenas uma porcentagem da verba das referidas verbas não fere o espírito do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual têm determinado a penhora de 30% das verbas destas naturezas. No entanto, na hipótese, observo que não existem quaisquer provas de que os valores bloqueados através de diligência SISBAJUD sejam oriundos de conta poupança. Assim sendo, inexistindo quaisquer evidências de que os valores contritos são impenhoráveis, o pedido de desbloqueio deve ser indeferido e a indisponibilidade convertida em penhora, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Ante o exposto, com base nos termos e fundamentos acima expostos, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos Executados e determino a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), autorizando o levantamento das quantias pela Exequente. Para tanto, intime-se a Credora para que indique conta bancária, no prazo de 15 dias. Sendo indicada, expeça-se alvará. Sem prejuízo, no mesmo prazo, indique outras diligências de seu interesse visando à satisfação integral do crédito. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre R. Sobrinho Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 1005755-26.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 140.636,13 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: VERA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua das Guapevas, 05, FUNDOS, jardim Guanabara, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELIA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Endereço: Rua dos Eucaliptos, 190, Massa Barro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para tomarem conhecimento, quanto ao bloqueio de valores em suas contas bancárias (ids. Num. 87597627 – Págs. 01/07), facultando que no prazo de 05 (cinco) dias comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). DECISÃO: DECISÃO Processo: 1005755-26.2019.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME, VERA CONCEICAO DA SILVA, CELIA CONCEICAO DA SILVA, JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA. O Credor postula pela constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD. Na hipótese, entendo pertinente o pedido de modo que visa satisfazer crédito pendente de adimplemento. Ademais, o dinheiro é preferência absoluta à penhora de acordo com o art. 835, I do Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VERA CONCEICAO DA SILVA - ME, VERA CONCEICAO DA SILVA, CELIA CONCEICAO DA SILVA, JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA Nos termos do art. 9º do CPC, manifeste o Exequente sobre a petição de id. 88008881, em 15 dias. No mesmo prazo, indique bens passíveis de penhora. CÁCERES, 1 de julho de 2022. Ricardo Alexandre R Sobrinho. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA, digitei. CÁCERES, 24 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros do devedor até o limite do saldo devedor. Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros da Executada, intime-se o Devedor por edital, bem como por intermédio do Curador Especial (DPE) (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação da Executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Manifeste-se a Credora em 15 dias quanto ao resultado, postulando o que for pertinente para satisfação do seu crédito. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, Juiz de Direito. CERTIDÃO: Autos de número: 1005755-26.2019.8.11.0006: Protocolo Sisbajud: 20220006149906. A tentativa de bloqueio eletrônico de valores para o(s) executado(s) VERA CONCEICAO DA SILVA - ME (11942886000109), VERA CONCEICAO DA SILVA (00466238177), CELIA CONCEICAO DA SILVA (00394405161), JORGE PAULO BRANDAO DA SILVA (83283170100) restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA. O valor bloqueado de R$ 1.977,43 foi transferido. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4°-D da Resolução n° 185/2013 do CNJ. 15/06/2022. DESPACHO: Processo: 1005755-26.2019.8.11.0006.

25/08/2022, 00:00

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